0809188-78.2025.4.05.8100

Nessa situação, o controle jurisdicional não implica infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista que a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo viola as disposições citadas. Ademais, o STF decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 350/STF), que, excedido o prazo legal para análise de pedidos administrativos de benefícios previdenciários sem resposta ao requerente, exsurge o interesse processual hábil a justificar a propositura da respectiva ação judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.

O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). No caso em comento, a impetrante requereu o pedido de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em 27/03/2025. A data de agendamento da perícia médica foi marcada para 30/10/2025, ou seja, cerca de sete meses após o requerimento apresentado.

A sentença (25/07/2025) determinou que "Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à parte impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que providencie a realização da perícia médica objeto do pedido, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação da presente sentença, bem assim providencie a análise do requerimento da parte segurada (conforme Protocolo 1710523911 de 27/03/2025), ora impetrante, e profira decisão conclusiva no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia médica.

" . Após, a autoridade coatora informou, em 29/08/2025, através de OFÍCIO SEI Nº 2029/2025/SGBEN - GEXFOR/GEXFOR - SRNE/SRNE-INSS que houve conclusão com a concessão do NB 720.409.004-8. Por outro lado, o eventual exame do pedido na via administrativa não retira o interesse processual da parte autora e nem altera as conclusões expostas. Conforme entendimento da Terceira Turma: "Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, tendo ficado caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e considerando, reitera-se, que o pedido de benefício só foi decidido em cumprimento à determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação" (Processo: 08153513220204058300, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, Julgamento: 22/04/2021).

Casos semelhantes ao presente vêm sendo reiteradamente decididos pela Terceira Turma desta e. Corte, encontrando-se pacificado o entendimento do Colegiado a respeito do tema, à luz do precedente vinculante já mencionado. Assim, considerando que o art. 932 do Código de Processo Civil permite ao Relator, no âmbito dos Tribunais, julgar monocraticamente os recursos, sem os submeter, à priori, ao Órgão Colegiado, com vistas a imprimir maior celeridade e eficiência ao julgamento de casos que já possuem entendimento definido, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09 c/c Súmula nº 512/STF). Expedientes necessários. Recife (PE), data da validação. Desembargador Federal CID MARCONI Relator

Órgão

10ª Vara Federal CE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ERIVANDA DA SILVA LOPES

Advogado

MARTA PEREIRA TORQUATO ALVES (OAB 30581/CE)