0809230-06.2020.4.05.8100

A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. Não se configura a omissão alegada quanto à interpretação sistemática dos §§2º, 3º e 4º do art. 917 do CPC com o art. 19 da Lei nº 10.522/02 e o art. 149, VIII, do CTN. O ponto crucial que fundamentou a conclusão do acórdão embargado está no fato de que o próprio contribuinte declarou que "eventual exclusão de valores das CDAs ocorrerá na fase da liquidação de sentença", ao que o julgado respondeu que, na via dos embargos à execução fiscal, quando se alega excesso de execução, é ônus do embargante indicar o valor que entende devido mediante descrição do cálculo, na forma do art. 917, §3º, do CPC, sob pena de rejeição liminar ou de não ser examinada a alegação de excesso, conforme o §4º do mesmo artigo.

A interpretação sistemática de outras normas não tem aptidão para alterar essa conclusão. Igualmente não se configura omissão quanto à jurisprudência vinculante invocada na apelação -- STF Tema 985 (RE 1.072.485/PR), STJ Temas 478 e 738 (REsp 1.230.957/RS) e REsp 1.001.655/DF --, porquanto tais precedentes não são determinantes para a conclusão do acórdão embargado, que se fundou exclusivamente no descumprimento do ônus processual previsto no art. 917, §3º, do CPC.

Não há, pois, omissão a suprir quando a matéria não é decisiva para o resultado do julgamento. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração.

Registre-se, ainda, que o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do seu artigo 1.025.

Embargos de declaração improvidos.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809230-06.2020.4.05.8100

APELANTE: CALCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO - PE00714

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Calçados do Nordeste Ltda contra acórdão (ID n. 5914288) que acolheu, com efeitos modificativos, os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão original (ID n. 4101573), negando provimento à apelação. O acórdão integrativo fundou-se no art. 917, §3º e §4º, do CPC, ao reconhecer que, na via dos embargos à execução fiscal, quando se alega que a certidão de dívida ativa inclui cobrança indevida de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, configurando excesso de execução, é ônus do contribuinte indicar o valor que entende devido mediante descrição do cálculo, sob pena de não conhecimento do argumento -- ônus que não foi observado, tendo o próprio contribuinte declarado que "eventual exclusão de valores das CDAs ocorrerá na fase da liquidação de sentença".

A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar: i) a interpretação sistemática dos §§2º, 3º e 4º do art. 917 do CPC com o art. 19 da Lei nº 10.522/02 e o art. 149, VIII, do CTN, os quais, a seu ver, afastam a exigência do ônus do §3º quando o vício do lançamento é qualitativo, decorrente de teses firmadas em recursos repetitivos e de repercussão geral; ii) a jurisprudência vinculante invocada na apelação, compreendendo o STF Tema 985 (RE 1.072.485/PR -- terço constitucional de férias), o STJ Temas 478 e 738 (REsp 1.230.957/RS -- aviso prévio indenizado e quinzena anterior ao auxílio-doença/acidente) e o REsp 1.001.655/DF (conceito de excesso de execução em repetitivo).

Contrarrazões apresentadas pela rejeição dos declaratórios.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809230-06.2020.4.05.8100

APELANTE: CALCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO - PE00714

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA

VOTO

Os embargos de declaração estão voltados à correção de errores in procedendo (vícios de atividade), o que afasta a sua utilização para a correção do denominado error in judicando (injustiça da decisão), à exceção de que tal se dê de forma indireta como desdobramento da extirpação do error in procedendo, hipótese na qual se fala em efeitos infringentes ou modificativos. Os declaratórios caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas.

A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais.

Da suposta omissão quanto à interpretação sistemática do art. 917 do CPC com o art. 19 da Lei 10.522/02 e o art. 149, VIII, do CTN Sustenta a embargante que o acórdão teria sido omisso ao aplicar isoladamente o art. 917, §3º, do CPC sem considerar sua interpretação sistemática com o art. 19 da Lei nº 10.522/02 e o art. 149, VIII, do CTN, que imporiam à Fazenda o dever de rever de ofício o lançamento lastreado em tese contrária a recurso repetitivo, afastando, a seu ver, a exigência do ônus processual previsto naquele dispositivo.

Todavia, não assiste razão à embargante. O ponto crucial que fundamentou a conclusão do acórdão embargado está no fato de que o próprio contribuinte declarou, na via dos embargos à execução fiscal, que "eventual exclusão de valores das CDAs ocorrerá na fase da liquidação de sentença", ao que o julgado respondeu, com base no art. 917, §3º, do CPC, que, quando o embargante alega excesso de execução, é seu ônus indicar o valor que entende devido mediante descrição do cálculo, sob pena de rejeição liminar ou de não ser examinada a alegação de excesso, nos termos do §4º do mesmo dispositivo.

Esse foi o fundamento determinante e suficiente para a conclusão do acórdão. A interpretação sistemática com o art. 19 da Lei 10.522/02 e com o art. 149, VIII, do CTN não tem aptidão para alterar essa conclusão. O art. 19 da Lei 10.522/02 disciplina o comportamento processual da Fazenda -- vedando-lhe contestar matéria decidida em repetitivos --, mas não altera o ônus do embargante nos embargos à execução de indicar o valor que entende indevido com descrição do cálculo.

O art. 149, VIII, do CTN trata da revisão de ofício do lançamento na esfera administrativa, matéria estranha ao objeto do incidente processual em exame. Não há, portanto, omissão a suprir. Da suposta omissão quanto à jurisprudência vinculante invocada na apelação Alega a embargante, ademais, que o acórdão integrativo teria sido omisso ao não se pronunciar sobre a jurisprudência vinculante invocada na apelação -- STF Tema 985 (RE 1.072.485/PR), STJ Temas 478 e 738 (REsp 1.230.957/RS) e REsp 1.001.655/DF --, incorrendo na omissão do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC.

Também aqui não assiste razão à embargante. O acórdão embargado não se fundou em divergência com os referidos precedentes, nem recusou a aplicação das teses neles firmadas quanto à não incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias. A decisão baseou-se exclusivamente no descumprimento do ônus processual previsto no art. 917, §3º, do CPC -- ou seja, em óbice de natureza instrumental, anterior ao exame do mérito da pretensão.

Tais precedentes não eram determinantes para a conclusão do acórdão, que teria chegado ao mesmo resultado independentemente de qualquer posicionamento sobre eles. Inexistindo relação de causalidade entre os precedentes invocados e o fundamento que conduziu ao resultado, não há omissão configurada. Ademais, não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração.

Registre-se, por fim, que o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do seu artigo 1.025.

Assim, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, não se pode dispensar a verificação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento.

Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809230-06.2020.4.05.8100

APELANTE: CALCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO - PE00714

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado. Recife, 26 de maio de 2026 (data do julgamento).

Órgão

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CALCADOS DO NORDESTE LTDA

Advogado

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE)

Órgão

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CALCADOS DO NORDESTE LTDA

Advogado

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE)

Órgão

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CALCADOS DO NORDESTE LTDA

Advogado

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE)

Defende a ilegalidade da cobrança das contribuições parafiscais sobre o que exceder o teto legal de vinte salários mínimos de base de cálculo, sob pena de afronta ou de negativa de vigência ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981. Alega que não houve revogação do seu art. 4º pelo Decreto-Lei 2.318/1986, de modo que a sentença merece ser reformada, vez que desrespeitou disposição expressa prevista em Lei.

3. A questão controvertida devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste incialmente em analisar se as contribuições de terceiro estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos, previsto no art. 4º da Lei 6.950/1981, ou se tal dispositivo foi revogado, não tendo mais vigência.

4. Sucede que, posteriormente, com o advento do Decreto-Lei 2.318/1986, foi excluída a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social.

5. Mais especificamente no que concerne às contribuições para terceiros (SENAI, SENAC, SESI e SESC), o decreto-lei aludido também faz expressa referência à não permanência do teto.

6. Em seguida, dando contornos definitivos à exclusão da limitação, foi editada a Lei 7.789/89, que, tratando de forma integral do tema "salário mínimo", expressamente consignou, no seu art. 3º, a vedação da sua vinculação para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social.

7. Observe-se que o dispositivo legal foi preciso ao determinar a única hipótese sobre a qual não se aplicava a vedação, motivo a ensejar o reconhecimento de que qualquer interpretação propensa a criar nova exceção à regra discrepa frontalmente do seu conteúdo semântico, desvirtuando a finalidade do enunciado normativo, pelo que não pode prosperar.

8. Nesse sentido, cumpre enfatizar que a Primeira Seção do STJ, ao analisar se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 (Tema 1079), firmou a seguinte tese: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.

9. Conforme se observa, o acórdão paradigma do STJ, na linha do acima expresso, firmou a compreensão de que o parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981 foi revogado junto com o caput do mesmo artigo pelo Decreto-Lei 2.318/1986.

10. Essa revogação é considerada aplicável não apenas às contribuições discutidas diretamente no julgamento (SENAI, SESI, SESC e SENAC) mas também às demais contribuições parafiscais, de modo que "a orientação estabelecida no Tema 1079 deve ser extensiva a todas as contribuições parafiscais, incluindo FNDE relativas ao salário-educação, INCRA, APEX, ABDI e, quanto ao Sistema S, SEBRAE, SEST, SENAT E SESCOOP, que também não estariam sujeitas ao limite de vinte salários mínimos".

11. De fato, não há justificativa para estabelecer tratamento diferenciado acerca das contribuições tratadas no Tema 1079 em relação às demais contribuições parafiscais quanto à aplicação do teto revogado.

12. Nesse sentido, já decidiu esta eg. Turma: "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à revogação do teto de 20 (vinte) salários mínimos, aplica-se não só às contribuições sociais destinadas a entidades privadas integrantes do Sistema "S", objeto do precedente vinculante acima nominado, como também às demais contribuições sociais devidas a título de Salário-Educação e aquelas destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI), por idêntica razão jurídica.

Em específico ao Salário-Educação (art. 212, § 5º, da Constituição), destaque-se que tal contribuição possui regras próprias de incidência, conforme o art. 15, da Lei 9.424/1996, que prevê uma alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, o que, por si, também afasta qualquer argumento de limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos". (08119550420214058400, Relator Vladimir Souza Carvalho, 4ª Turma, julgado em 11/03/2025)

13.

Registre-se que não se cogita a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do REsp 1.898.532/CE, haja vista que, desde a publicação do acórdão paradigma, os pronunciamentos emanados em sede de recurso repetitivo (submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015) adquirem efeito vinculante, devendo ser retomado o curso dos processos suspensos para julgamento e aplicação da tese firmada (inciso III do art. 1.040 do CPC).

14. Nesse norte, o Supremo Tribunal Federal já afirmou que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: STF, ARE 930647 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado em 15/03/2016.

15. Acrescente-se que a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 1079/STJ preservou o direito dos contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.

16. Tal acórdão da Corte Superior (REsp 1.898.532/CE) pende de apreciação de embargos de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, já admitido por decisão datada de 20/12/2024. Todavia neste recurso se discute apenas a validade da aplicação da modulação dos efeitos.

17. Como na presente ação não houve a concessão de qualquer decisão favorável ao contribuinte, porquanto a sentença julgou improcedente os embargos à execução fiscal, a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 1079/STJ não se aplica presente caso. Dessa forma, impõe-se negar provimento a apelação quanto ao pedido para afastar das CDAs impugnadas nos presentes embargos à execução fiscal, a cobrança de contribuições para o SEBRAE, INCRA, SESC que excedam o teto de vinte salários mínimos.

18. Quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, no julgamento do RE 1.072.485/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória.

19. Houve modulação dos feitos da decisão, no julgamento de embargos de declaração, reconhecendo a incidência da referida contribuição sobre o terço constitucional a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do aludido RE 1.072.485/PR, mas vedando a devolução das contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até aquela data. Como a presente ação foi oposta em 16/8/2020, os efeitos da mencionada modulação se aplicam ao embargante/apelante, porquanto os créditos tributários questionados são anteriores ao ajuizamento da ação.

20. Por seu turno, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o STJ reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença, auxílio-acidente, fixando as seguintes teses: Tema 478: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial; Tema 738: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória

21. De acordo com o art. 85, §2º, do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tratando-se de processo no qual a Fazenda Pública é parte, o arbitramento dos honorários deve observar também o disposto no art. 85, §3º e seus incisos I a V, do CPC, bem como o seu §5º.

22. No caso concreto, o proveito econômico obtido pela parte autora é perfeitamente mensurável, impondo-se observar como base de cálculo da verba honorária devida pela Fazenda Nacional os valores dos tributos cuja exigibilidade foi afastada, que serão calculados em liquidação, nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos I a V do art. 85, § 3º, do CPC, observando-se ainda seu inciso II, do §4º.

23. Sem condenação em honorários advocatícios para a embargante, apelante, em razão da inteligência da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Entendimento pacificado para evitar que o contribuinte tenha seus débitos excessivamente onerados na execução, razão pela qual se proíbe que, além dos encargos expressamente incluídos na CDA, seja acrescido ao crédito executado o valor referente aos honorários advocatícios oriundos da improcedência ou desistência dos embargos.

Precedente do Plenário deste Tribunal (0804612-10.2016.4.05.0000, Relator Des. Francisco Roberto Machado, em 23/02/2017).

24. Apelação, em parte, provida para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário que compõe a execução fiscal embargada relativo à cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, quinzena que antecede o auxílio doença/acidente e aviso prévio indenizado.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809230-06.2020.4.05.8100

APELANTE: CALCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO - PE00714

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA

RELATÓRIO

Trata-se apelação interposta por Calçados do Nordeste Ltda contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal rejeitando a alegação de nulidade das CDAs, pela incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente e sobre o aviso prévio indenizado, bem como pela cobrança de contribuições para o SEBRAE, INCRA, SESC sem observância do teto de vinte salários mínimos.

Não houve condenação em honorários advocatícios. A apelante sustenta que a sentença viola o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, pela não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, valores pagos nos 15 dias que antecedem o auxílio doença/acidente e aviso prévio indenizado. Aduz que a autoridade fiscal tem dever da autoridade fiscal de rever o lançamento eivado de vícios.

Defende a ilegalidade da cobrança das contribuições parafiscais sobre o que exceder o teto legal de vinte salários mínimos de base de cálculo, sob pena de afronta ou de negativa de vigência ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981. Alega que não houve revogação do seu art. 4º pelo Decreto-Lei 2.318/1986, de modo que a sentença merece ser reformada, vez que desrespeitou disposição expressa prevista em Lei.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809230-06.2020.4.05.8100

APELANTE: CALCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO - PE00714

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA

VOTO

A questão controvertida devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste incialmente em analisar se as contribuições de terceiro estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos, previsto no art. 4º da Lei 6.950/1981, ou se tal dispositivo foi revogado, não tendo mais vigência. Segue transcrição do artigo citado: Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Sucede que, posteriormente, com o advento do Decreto-Lei 2.318/1986, foi excluída a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, com a seguinte redação. Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.

Mais especificamente no que concerne às contribuições para terceiros (SENAI, SENAC, SESI e SESC), o decreto-lei aludido também faz expressa referência à não permanência do teto. Em seguida, dando contornos definitivos à exclusão da limitação, foi editada a Lei 7.789/89, que, tratando de forma integral do tema "salário mínimo", expressamente consignou, no seu art. 3º, a vedação da sua vinculação para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social.

Observe-se que o dispositivo legal foi preciso ao determinar a única hipótese sobre a qual não se aplicava a vedação, motivo a ensejar o reconhecimento de que qualquer interpretação propensa a criar nova exceção à regra discrepa frontalmente do seu conteúdo semântico, desvirtuando a finalidade do enunciado normativo, pelo que não pode prosperar. Nesse sentido, cumpre enfatizar que a Primeira Seção do STJ, ao analisar se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 (Tema 1079), firmou a seguinte tese: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.

Conforme se observa, o acórdão paradigma do STJ, na linha do acima expresso, firmou a compreensão de que o parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981 foi revogado junto com o caput do mesmo artigo pelo Decreto-Lei 2.318/1986. Essa revogação é considerada aplicável não apenas às contribuições discutidas diretamente no julgamento (SENAI, SESI, SESC e SENAC) mas também às demais contribuições parafiscais, de modo que "a orientação estabelecida no Tema 1079 deve ser extensiva a todas as contribuições parafiscais, incluindo FNDE relativas ao salário-educação, INCRA, APEX, ABDI e, quanto ao Sistema S, SEBRAE, SEST, SENAT E SESCOOP, que também não estariam sujeitas ao limite de vinte salários mínimos".

De fato, não há justificativa para estabelecer tratamento diferenciado acerca das contribuições tratadas no Tema 1079 em relação às demais contribuições parafiscais quanto à aplicação do teto revogado. Nesse sentido, já decidiu esta eg. Turma: "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à revogação do teto de 20 (vinte) salários mínimos, aplica-se não só às contribuições sociais destinadas a entidades privadas integrantes do Sistema "S", objeto do precedente vinculante acima nominado, como também às demais contribuições sociais devidas a título de Salário-Educação e aquelas destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI), por idêntica razão jurídica.

Em específico ao Salário-Educação (art. 212, § 5º, da Constituição), destaque-se que tal contribuição possui regras próprias de incidência, conforme o art. 15, da Lei 9.424/1996, que prevê uma alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, o que, por si, também afasta qualquer argumento de limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos". (08119550420214058400, Relator Vladimir Souza Carvalho, 4ª Turma, julgado em 11/03/2025)

Registre-se que não se cogita a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do REsp 1.898.532/CE, haja vista que, desde a publicação do acórdão paradigma, os pronunciamentos emanados em sede de recurso repetitivo (submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015) adquirem efeito vinculante, devendo ser retomado o curso dos processos suspensos para julgamento e aplicação da tese firmada (inciso III do art. 1.040 do CPC).

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já afirmou que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: STF, ARE 930647 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado em 15/03/2016. Acrescente-se que a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 1079/STJ preservou o direito dos contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.

Tal acórdão da Corte Superior (REsp 1.898.532/CE) pende de apreciação de embargos de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, já admitido por decisão datada de 20/12/2024. Todavia neste recurso se discute apenas a validade da aplicação da modulação dos efeitos. Como na presente ação não houve a concessão de qualquer decisão favorável ao contribuinte, porquanto a sentença julgou improcedente os embargos à execução fiscal, a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 1079/STJ não se aplica presente caso.

Dessa forma, impõe-se negar provimento a apelação quanto ao pedido para afastar das CDAs impugnadas nos presentes embargos à execução fiscal, a cobrança de contribuições para o SEBRAE, INCRA, SESC que excedam o teto de vinte salários mínimos. Quanto à incidência das contribuições questionados sobre o terço constitucional de férias, no julgamento do RE 1.072.485/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória.

Houve modulação dos feitos da decisão, no julgamento de embargos de declaração, reconhecendo a incidência da referida contribuição sobre o terço constitucional a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do aludido RE 1.072.485/PR, mas vedando a devolução das contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até aquela data. Como a presente ação foi oposta em 16/8/2020, os efeitos da mencionada modulação se aplicam ao embargante/apelante, porquanto os créditos tributários questionados são anteriores ao ajuizamento da ação.

Por seu turno, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o STJ reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença, auxílio-acidente, fixando as seguintes teses: Tema 478: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial; Tema 738: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória De acordo com o art. 85, §2º, do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Tratando-se de processo no qual a Fazenda Pública é parte, o arbitramento dos honorários deve observar também o disposto no art. 85, §3º e seus incisos I a V, do CPC, bem como o seu §5º. No caso concreto, o proveito econômico obtido pela parte autora é perfeitamente mensurável, impondo-se observar como base de cálculo da verba honorária devida pela Fazenda Nacional os valores dos tributos cuja exigibilidade foi afastada, que serão calculados em liquidação, nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos I a V do art. 85, § 3º, do CPC, observando-se ainda seu inciso II, do §4º.

Sem condenação em honorários advocatícios para a embargante, apelante, em razão da inteligência da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Entendimento pacificado para evitar que o contribuinte tenha seus débitos excessivamente onerados na execução, razão pela qual se proíbe que, além dos encargos expressamente incluídos na CDA, seja acrescido ao crédito executado o valor referente aos honorários advocatícios oriundos da improcedência ou desistência dos embargos.

Precedente do Plenário deste Tribunal (0804612-10.2016.4.05.0000, Relator Des. Francisco Roberto Machado, em 23/02/2017).

Ante o exposto, dou provimento, em parte, à apelação para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário que compõe a execução fiscal embargada relativo à cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, quinzena que antecede o auxílio doença/acidente e aviso prévio indenizado. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809230-06.2020.4.05.8100

APELANTE: CALCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO - PE00714

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento, em parte, à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado. Recife, 11 de novembro de 2025 (data do julgamento).