0809253-80.2024.4.05.8400

9. Da leitura dos autos, depreende-se que a carta de fiança foi devidamente aceita como garantia da execução, nos termos da decisão identificada sob o n.º 97023336, datada de 24 de abril de 2025, sem que tivesse sido interposto recurso por qualquer das partes.

10. Demais disso, em sua impugnação ao pleito de certidão de regularidade fiscal, a Fazenda Nacional não trouxe aos autos qualquer fato superveniente capaz de infirmar a decisão anteriormente proferida, de modo que a matéria relativa à aceitação da carta de fiança se encontra preclusa.

11. Superada essa questão, importa observar que a matéria relativa às certidões de regularidade fiscal se encontra disciplinada nos artigos 205 a 208 do Código Tributário Nacional, sendo relevante observar: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

12. No caso, a execução se encontra integral e devidamente garantida, impondo-se acolher a pretensão deduzida pelo executado.

13. Diante da fundamentação exposta, determino que seja expedida certidão positiva de débitos com efeito de negativa em favor do executado, desde que não existam outros óbices a sua concessão, diversos do débito objeto desta demanda executiva, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.

14. Intimem-se. As referências documentais mencionadas nesta decisão levam em conta o número identificador do documento e sua respectiva página, conforme cadastrado no PJE. Qualquer dúvida entre em contato com o Juízo, por meio da Diretora de Secretaria ou da Assessoria.Consulte os nossos Guias Colaborativos e tire suas dúvidas quanto aos documentos e requisitos necessários à regular tramitação de demandas no âmbito da 6ª Vara Federal:1 - Ações cognitivas https://www.jfrn.jus.br/vara/arquivos/guia_colaborativo_6vara.pdf2 - Exceção de pré-executividade https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=127993 - Cumprimento de Sentença https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=183214 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução Fiscal https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=18351

Órgão

6ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MICHAEL JOHN EAST

Advogados

RODRIGO ANTONIO DE ARAUJO LUZ (OAB 14371/RN), LETICIA MENDONCA DE SOUZA (OAB 218256/RJ)