0809257-86.2020.4.05.8100

Setembro 20252 eventos

1. 17 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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   Órgão

   7ª Vara Federal CE

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatário

   FRANCISCO CARLOS MARANHAO

   Advogado

   WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB 57086/RS)

   PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA

   CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0809257-86.2020.4.05.8100

   REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS MARANHAO ADVOGADO do(a)

   REQUERENTE: WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE - RS57086

   REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   SENTENÇA

   1. Com a satisfação da obrigação (conforme petição de id 94696714.) como se extrai da documentação constante dos autos, resta extinta a execução em relação aos valores efetivamente pagos/depositados, o que efetivamente declaro, com arrimo no art. 924, inc. II c/c com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

   2. Indefiro eventual pedido de transferência de valores, ofertado pela parte autora. A uma, porque o próprio exequente, ou o próprio advogado da causa podem comparecer à agência bancária depositária e requerer a transferência pleiteada; a duas porque diante do reduzido número de servidores desta 7ª Vara Federal, não me parece razoável imprimir a tais servidores tarefas as quais poderiam ser realizadas pelos próprios autores ou por seus advogados; 2.1.

   É bem verdade que, anteriormente, pedidos dessa natureza eram deferidos por este Juízo, porém, dada a escassez de servidores, a realidade de impõe, de modo que, doravante, pedidos similares a esse somente poderão ser deferidos mediante a apresentação da negativa administrativa exarada pela agência bancária;

   3. Nada mais tendo sido requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

   Publique-se.

   Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Juiz Federal

2. 10 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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