0809268-24.2025.4.05.8300

3. O acórdão embargado reformou a sentença, concluindo pela ausência de comprovação de dano moral indenizável, diante da inexistência de prova de negativação, restrição creditícia, cobrança indevida, exposição vexatória, perda de oportunidades ou qualquer repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade da autora, julgando improcedente o pedido compensatório e redistribuindo os ônus sucumbenciais.

4. A embargante sustenta omissão quanto ao enfrentamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da configuração do dano moral decorrente de duplicidade de CPF, afirmando que o erro administrativo e a alegada vinculação indevida de informações de homônima configurariam hipótese de dano moral presumido (in re ipsa).

5. Alega, ainda, contradição na redistribuição dos honorários sucumbenciais, ao argumento de que a União não teria obtido êxito integral na demanda, uma vez que a regularização cadastral somente teria ocorrido após o ajuizamento da ação, circunstância que evidenciaria sucumbência recíproca.

6. Sustenta, também, ocorrência de reformatio in pejus, sob o fundamento de que a sentença reconheceu honorários em favor da autora, ao passo que o acórdão passou a atribuir-lhe responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, agravando sua situação processual.

7. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à integração e ao aperfeiçoamento do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito da controvérsia ou manifestação de inconformismo com a solução adotada.

8. Inexiste omissão quando o acórdão examina expressamente a tese jurídica suscitada pela parte e apresenta fundamentação suficiente para afastá-la. A circunstância de o órgão julgador adotar conclusão diversa daquela pretendida pelo recorrente não configura ausência de prestação jurisdicional.

9. O acórdão embargado enfrentou de forma direta a questão relativa ao dano moral, consignando que a responsabilização civil do Estado exige a demonstração do ato, do dano e do nexo causal, concluindo que a mera notícia de duplicidade cadastral de CPF não gera, automaticamente, dano moral indenizável, sobretudo diante da ausência de repercussão concreta na esfera jurídica da autora.

10. Não há obrigação de enfrentamento individualizado de todos os precedentes, argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a decisão apresente fundamentação apta a solucionar a controvérsia e revele as razões determinantes do convencimento adotado.

11. Inexiste contradição interna quando o acórdão preserva o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer e, simultaneamente, reforma a condenação indenizatória por concluir pela inexistência de dano moral comprovado. A sucumbência decorre da solução efetivamente conferida aos pedidos remanescentes submetidos à apreciação jurisdicional.

12. A regularização administrativa do cadastro não foi reconhecida como procedência material do pedido indenizatório nem como fundamento para manutenção da condenação da União, tendo o acórdão concluído que a correção administrativa afastou a persistência de eventual irregularidade e evidenciou a inexistência de lesão continuada.

13. Não se configura reformatio in pejus quando a modificação da sucumbência resulta do provimento de recurso interposto pela parte adversa, que devolveu ao Tribunal o exame da improcedência da demanda e das consequências processuais daí decorrentes, inclusive a redistribuição dos encargos sucumbenciais.

14. A inversão dos ônus sucumbenciais constitui consequência lógica da reforma da sentença e da improcedência do pedido indenizatório, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

15. O prequestionamento não autoriza, por si só, a oposição de embargos declaratórios. Aplicação do art. 1.025 do CPC, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, caso o tribunal superior reconheça a existência de vício no julgado.

16. A inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material afasta o cabimento dos embargos de declaração e impede a atribuição de efeitos infringentes ao recurso.

17. Não configura dano moral indenizável a mera duplicidade cadastral de CPF posteriormente regularizada pela Administração Pública quando ausente demonstração concreta de repercussão lesiva à honra, ao crédito, à imagem, à vida privada ou a qualquer outro direito da personalidade do titular do cadastro.

18. Embargos de declaração improvidos.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809268-24.2025.4.05.8300

APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELANTE: JULIO CESAR GOMES BRASIL - PE33430 ADVOGADO do(a)

APELANTE: WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA - PE33096

APELADO: UNIAO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por MARIA JOSÉ DA SILVA contra acórdão proferido por esta 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com o objetivo de sanar alegadas omissões e contradições existentes no julgado, bem como afastar suposta ocorrência de reformatio in pejus na redistribuição dos honorários sucumbenciais. Alega a recorrente que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da caracterização do dano moral decorrente da duplicidade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), sustentando que o erro administrativo que ocasionou a duplicidade cadastral, a vinculação indevida de informações pertencentes a homônimo e a cessação de benefício previdenciário configura hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), impondo o dever de indenizar.

Afirma que o julgado deixou de analisar argumento relevante capaz de infirmar a conclusão adotada, em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, a existência de contradição na redistribuição dos honorários sucumbenciais, ao argumento de que a União não foi integralmente vencedora da demanda, uma vez que o pedido de obrigação de fazer relativo à regularização do CPF foi atendido administrativamente após o ajuizamento da ação, circunstância que teria ensejado sucumbência recíproca.

Aduz, também, a ocorrência de reformatio in pejus, pois a sentença de primeiro grau reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários em favor da autora, ao passo que o acórdão transferiu à recorrente a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em favor da União, agravando sua situação processual sem recurso da parte contrária sobre a matéria. Requer, por fim, o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais relacionados à responsabilidade civil do Estado, ao dano moral, aos honorários advocatícios, à sucumbência recíproca, à devolutividade recursal e ao dever de fundamentação das decisões judiciais.

Em suas contrarrazões, a UNIÃO FEDERAL sustenta que os embargos de declaração carecem de fundamento jurídico, porquanto não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Afirma que a parte embargante pretende, na realidade, rediscutir o mérito da controvérsia sob o pretexto de apontar vícios inexistentes, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Argumenta que o acórdão enfrentou expressamente todas as questões relevantes ao deslinde da causa, apresentando fundamentação suficiente e adequada, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Defende que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando a decisão contém fundamentação bastante para a conclusão adotada.

Sustenta, ainda, que os embargos declaratórios não se prestam à mera rediscussão da matéria já apreciada nem ao simples prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais desacompanhado da demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ao final, requer o não conhecimento dos embargos de declaração e, subsidiariamente, seu desprovimento.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809268-24.2025.4.05.8300

APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELANTE: JULIO CESAR GOMES BRASIL - PE33430 ADVOGADO do(a)

APELANTE: WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA - PE33096

APELADO: UNIAO FEDERAL

VOTO

A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O acórdão embargado encontra-se assim ementado: ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CPF. DUPLICIDADE CADASTRAL POR EXISTÊNCIA DE HOMÔNIMA.

ATOS PRATICADOS POR ENTIDADES CONVENIADAS (CEF E ECT). FALHA SISTÊMICA EM TESE. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA DE ABALO À HONRA, CRÉDITO OU VIDA PRIVADA. MEROS DISSABORES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE DANO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação ajuizada por particular em razão de alegados transtornos decorrentes de duplicidade cadastral no CPF, com existência de homônima vinculada ao mesmo número, condenando a ré ao pagamento de compensação por danos morais.

2. Na origem, trata-se de ação de procedimento comum proposta por Maria José da Silva em face da União Federal, por meio da qual a autora buscou o cancelamento do CPF supostamente utilizado também por homônima, a emissão de novo número de inscrição e indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, sob a alegação de débitos indevidos e concessão de benefício previdenciário em outro estado, atrelados ao seu CPF e posteriormente cessados em razão do falecimento da homônima.

3. Consta dos autos que a autora atribui à duplicidade cadastral a geração de débitos indevidos e o pagamento de benefício previdenciário em favor de terceira pessoa, apontada como homônima, tendo registrado boletim de ocorrência e sustentado a ocorrência de danos à sua esfera extrapatrimonial. A Receita Federal, todavia, procedeu à correção administrativa do cadastro, atribuindo CPF próprio à homônima, e informou inexistirem indícios de óbito da pessoa vinculada ao número em discussão, bem como não há prova de negativação, restrição de crédito, cobrança formal ou outro reflexo objetivo em nome da autora.

4. A sentença reconheceu a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de regularização cadastral, diante da correção promovida pela Administração Fazendária, e julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais, reputando configurado abalo moral em razão dain re ipsa violação ao direito de identificação civil única e segura, além de fixar honorários e disciplinar correção monetária e juros.

5. Em seu recurso, a União sustenta inexistência de conduta ilícita de seus agentes e de nexo de causalidade entre supostos danos e a atuação estatal, afirmando que eventuais alterações indevidas no CPF decorreram de atos praticados por entidades conveniadas (Caixa Econômica Federal e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). Aduz, ainda, ausência de prova do dano moral, impugna o entendimento de que o abalo seria presumido e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e a aplicação da sistemática de correção e juros estabelecida pela EC nº 113/2021, bem como a condenação da autora ao pagamento de honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

6. A responsabilização civil do Estado, ainda sob a égide do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pressupõe a demonstração do ato, do dano e do nexo causal entre a atuação estatal (ou o defeito do serviço) e o prejuízo suportado pelo particular. Embora a falha sistêmica em cadastro público possa, em tese, caracterizar defeito na prestação do serviço, o dano moral não se presume, em hipóteses como a dos autos, a partir da mera notícia de duplicidade de CPF, exigindo demonstração concreta de repercussão negativa na esfera da personalidade, o que não se verificou, diante da ausência de prova de negativação, de cobranças, de restrições creditícias, de exposição vexatória, de perda de oportunidades ou de efetivo constrangimento.

7. O boletim de ocorrência apresentado constitui documento unilateral, desprovido de contraditório material, e não comprova, por si só, sofrimento psíquico indenizável; do mesmo modo, as alegações de pagamento de benefício em outro estado e de falecimento da homônima não se amparam em prova documental robusta nem foram associadas a reflexos concretos na esfera jurídica da autora, sendo certo que a Receita Federal afastou a informação de óbito nos cadastros oficiais.

A correção administrativa realizada, além de tempestiva, afastou a persistência de qualquer lesão continuada e evidencia que o desconforto decorrente da necessidade de ajuste cadastral não extrapola o âmbito dos meros dissabores da vida administrativa, os quais não ensejam reparação pecuniária.

8. Em situações de duplicidade ou uso indevido de dados cadastrais, sem demonstração de efetiva repercussão lesiva à honra, ao crédito, à imagem ou à vida privada do titular, e uma vez sanada administrativamente a irregularidade, inexiste dano moral juridicamente indenizável, porque o desconforto episódico experimentado permanece no plano dos aborrecimentos cotidianos, sem intensidade suficiente para configurar lesão a direitos da personalidade nem para estabelecer o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil da União.

9. Apelação da União provida, sendo o pedido de compensação por danos morais julgado improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da autora, mantida a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Maria José da Silva contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação da União Federal, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais formulado em razão de alegada duplicidade cadastral de CPF, com inversão dos ônus sucumbenciais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da caracterização do dano moral decorrente de duplicidade de CPF; contradição na redistribuição dos honorários sucumbenciais, ao argumento de que a União não teria sido vencedora na integralidade da demanda; e ocorrência de reformatio in pejus em relação à verba honorária. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados.

Os embargos de declaração, como se sabe, possuem finalidade integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa, nem à reapreciação de fundamentos já examinados pelo órgão julgador, ainda que a conclusão adotada seja contrária aos interesses da parte.

No caso, não se verifica qualquer vício no acórdão embargado. Quanto à alegada omissão sobre o dano moral decorrente da duplicidade de CPF, observa-se que o voto condutor enfrentou expressamente a matéria, concluindo que a responsabilização civil do Estado, embora objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a demonstração do dano e do nexo causal, não bastando a mera notícia de inconsistência cadastral para caracterizar, automaticamente, dano moral indenizável.

Constou expressamente do voto embargado: "Para a responsabilidade civil do Estado, impõe-se a comprovação do ato, do dano e do nexo causal. A falha sistêmica alegada pode, em tese, caracterizar defeito do serviço. Ainda assim, o dano moral não é presumido por simples notícia de erro registral: demanda demonstração concreta de abalo à esfera extrapatrimonial." A fundamentação, portanto, não ignorou a tese jurídica apresentada pela parte autora.

Ao contrário, examinou-a de forma direta e concluiu que, nas circunstâncias específicas dos autos, a duplicidade cadastral não ensejava dano moral in re ipsa, diante da ausência de prova objetiva de repercussão lesiva à honra, ao crédito, à imagem, à vida privada ou à esfera jurídica da demandante. A questão foi enfrentada, ainda, na ementa do julgado, em que se registrou: "A responsabilização civil do Estado, ainda sob a égide do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pressupõe a demonstração do ato, do dano e do nexo causal entre a atuação estatal (ou o defeito do serviço) e o prejuízo suportado pelo particular.

Embora a falha sistêmica em cadastro público possa, em tese, caracterizar defeito na prestação do serviço, o dano moral não se presume, em hipóteses como a dos autos, a partir da mera notícia de duplicidade de CPF, exigindo demonstração concreta de repercussão negativa na esfera da personalidade, o que não se verificou, diante da ausência de prova de negativação, de cobranças, de restrições creditícias, de exposição vexatória, de perda de oportunidades ou de efetivo constrangimento." Como se vê, a embargante pretende, em verdade, que prevaleça interpretação diversa daquela adotada pelo colegiado.

Todavia, a discordância da parte com o enquadramento jurídico conferido aos fatos não configura omissão. A embargante também aponta contradição na redistribuição dos honorários sucumbenciais, sustentando que a União não teria sido vencedora na integralidade da demanda, pois houve perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer relativa à regularização do CPF. A alegação não merece acolhida.

O acórdão embargado expressamente registrou que a sentença havia reconhecido a perda superveniente do objeto quanto à regularização cadastral, em razão da correção administrativa promovida pela Administração, permanecendo a controvérsia recursal centrada no pedido indenizatório. Consta do voto: "A sentença reconheceu a perda superveniente do objeto quanto à regularização cadastral, porquanto a Administração já havia corrigido os dados e providenciado CPF próprio para a homônima.

Essa conclusão permanece incólume. Divergência há, contudo, no ponto referente à condenação por danos morais." Não há, portanto, contradição interna. O acórdão preservou o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto à regularização cadastral e reformou a sentença no capítulo relativo à indenização por danos morais, julgando improcedente o pedido compensatório. Quanto à alegada reformatio in pejus, igualmente não há vício a sanar.

A apelação foi interposta pela União Federal, que requereu expressamente a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados pela autora e sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. O próprio relatório do acórdão embargado consignou que a União requereu "a condenação da autora ao pagamento de honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça".

No voto, após o provimento do recurso da União e a improcedência do pedido indenizatório, constou: "Nessas condições, impõe-se reformar a sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. Prejudicadas, por consequência lógica, as definições de índice de correção e juros aplicáveis e a fixação de honorários contra a União. Tendo a autora sido beneficiária da gratuidade, os ônus sucumbenciais serão por ela suportados, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC." Não houve, assim, agravamento da situação da recorrente sem provocação da parte contrária.

A União, parte apelante, devolveu ao Tribunal a discussão sobre a improcedência da demanda e sobre os ônus sucumbenciais.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809268-24.2025.4.05.8300

APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELANTE: JULIO CESAR GOMES BRASIL - PE33430 ADVOGADO do(a)

APELANTE: WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA - PE33096

APELADO: UNIAO FEDERAL

ACÓRDÃO

Vistos, etc. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator e na forma do relatório constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 25 de junho de 2026. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Relator

Órgão

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

UNIÃO FEDERAL

Advogados

WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA (OAB 33096/PE), JULIO CESAR GOMES BRASIL (OAB 33430/PE)

Órgão

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA JOSÉ DA SILVA

Advogados

WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA (OAB 33096/PE), JULIO CESAR GOMES BRASIL (OAB 33430/PE)

Órgão

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA JOSÉ DA SILVA

Advogados

WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA (OAB 33096/PE), JULIO CESAR GOMES BRASIL (OAB 33430/PE)

Requereu o cancelamento do CPF e a emissão de um novo número, além de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. Na apelação, a União Federal sustenta a inexistência de conduta ilícita de seus agentes e a ausência de nexo causal entre o alegado dano e a atuação estatal. Argumenta que as alterações indevidas no CPF da autora foram praticadas por entidades conveniadas, como a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não podendo ser-lhe imputada responsabilidade direta.

Defende, ainda, que não houve comprovação de dano moral indenizável e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado, com aplicação dos critérios de atualização monetária e juros previstos na Emenda Constitucional nº 113/2021, além da condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. O recurso merece provimento. A sentença reconheceu a perda superveniente do objeto quanto à regularização cadastral, porquanto a Administração já havia corrigido os dados e providenciado CPF próprio para a homônima.

Essa conclusão permanece incólume. Divergência há, contudo, no ponto referente à condenação por danos morais. Para a responsabilidade civil do Estado, impõe-se a comprovação do ato, do dano e do nexo causal. A falha sistêmica alegada pode, em tese, caracterizar defeito do serviço. Ainda assim, o dano moral não é presumido por simples notícia de erro registral: demanda demonstração concreta de abalo à esfera extrapatrimonial.

A própria sentença reconheceu que a autora não apresentou comprovação de negativação, tampouco do alegado óbito da homônima; ao reverso, a Receita Federal rechaçou a informação de falecimento. Não há, no processo, prova objetiva de constrição ao nome, crédito, honra ou vida privada da autora que ultrapasse o desconforto inerente à necessidade de ajuste cadastral já sanado. O boletim de ocorrência, documento unilateral e desprovido de contraditório material, não evidencia, por si, sofrimento psíquico indenizável; menos ainda o fazem referências genéricas a pagamento de benefício em outro estado, desprovidas de lastro documental robusto e de demonstração de reflexos concretos na esfera da demandante.

Em suma: apesar das alegações da parte, não existe absolutamente nenhuma prova do efetivo abalo moral. Ausente o dano, rompe-se o liame indenizatório. Confira-se o seguinte trecho da sentença: [...] Quanto ao dano, é preciso pontuar que a autora, apesar de alegar, não produziu prova documental de negativações em seu nome ou do falecimento da homônima. Aliás, a alegação de óbito foi expressamente refutada pela Receita Federal, que informou não haver indícios de falecimento nos cadastros consultados. [...] A correção posterior realizada pela Administração reforça a inexistência de persistência lesiva e afasta a tese de que o mero dissabor justificaria compensação pecuniária.

A condenação fundada em "in re ipsa" não se sustenta quando os próprios autos revelam lacuna probatória dos efeitos lesivos; o ordenamento não admite presunção absoluta de dano em hipóteses como a dos autos, sobretudo diante da inexistência de negativações, cobranças, restrições de crédito, exposição vexatória, perda de oportunidades ou qualquer consequência prática demonstrada e imputável ao ente público.

A fundamentação adotada na sentença, ao reconhecer dano moral presumido pela mera violação do direito à identificação civil única e segura, não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. A responsabilidade civil do Estado não se aperfeiçoa com base em presunções genéricas ou em sentimentos abstratos de insegurança, mas exige demonstração concreta de lesão a bem jurídico da personalidade. No caso, não há prova de que a autora tenha sofrido qualquer repercussão objetiva em sua honra, reputação, crédito ou vida civil decorrente da duplicidade cadastral.

O suposto pagamento de benefício assistencial em outro estado não foi vinculado documentalmente à autora, tampouco há registro de negativação, cobrança, restrição de crédito ou prejuízo patrimonial. O boletim de ocorrência apresentado é ato unilateral, destituído de força probatória quanto à existência de dano. A correção administrativa realizada pela Receita Federal, além de tempestiva, eliminou a irregularidade sem deixar sequelas jurídicas ou sociais.

Assim, a tese de que a simples falha sistêmica configura abalo moral in re ipsa viola o princípio da reparação fundada em prova efetiva do dano e conduz a indevida objetivação da indenização por meros dissabores da vida administrativa. Esta Corte Regional já teve oportunidade de se manifestar em igual sentido em casos análogos. Confira-se: ADMINISTRATIVO E CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DNIT.

ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. USO INDEVIDO DO CPF DO AUTOR DA DEMANDA NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO MULTADO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONCESSÃO. MEROS DISSABORES SOFRIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cuida-se, na espécie, de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para desconstituir os autos de infração discriminados nos autos (id. 4058204.11988848), decorrentes de multas de trânsito indevidamente imputadas ao autor da ação pelo DNIT, condenando-se a autarquia federal a se abster de negativar o nome dele em razão da cobrança desses valores, bem como de inscrevê-los na Dívida Ativa da União.

2. Em seu recurso, o apelante pede a reforma parcial do julgado para que o DNIT também seja condenado em danos morais.

3. HÁ uma questão em discussão: saber se o DNIT deve ser condenado em danos morais por ter lavrado os autos de infração com vistas à imposição de várias multas de trânsito vinculadas a veículo adquirido fraudulentamente com o CPF do autor.

4. A presente ação foi manejada pelo autor com o intuito de anular todas as multas e efeitos dos Autos de Infração de Trânsito vinculadas ao seu CPF e consignados no Comunicado do DNIT nº 00000002022152350516, relativos ao veículo da marca Corolla, de placa MWX4188, sob a alegação de não ser ele o proprietário do automóvel e, portanto, não ter dado causa às referidas infrações, como ficou evidenciado por meio da prova documental e testemunhal produzida nos autos; ao ensejo, pedia também que a autarquia federal fosse condenada em danos morais.

5. Agiu com acerto o Juízo sentenciante ao não ter concedido o dano moral pretendido pela parte.

6. A despeito do contexto fático narrado nos autos, importa realçar, como assim o fez o magistrado de origem, que não há como se provar, no caso, o nexo de causalidade entre a atuação de um dado agente público ofensor e o pretenso dano moral suportado pelo autor, pois o ato ilegal fora praticado por um terceiro que vem se valendo criminosamente do CPF dele, terceiro esse que adquiriu o veículo objeto dos autos e que praticou as noticiadas infrações de trânsito.

7. A Administração Pública (DNIT), exercendo atividade norteada por balizas legais rigorosas, dentre elas as ditadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não pode ser responsabilizada por cumprir estritamente o seu dever funcional.

8. Como bem destacado pelo magistrado de origem: "[...] o arbitramento de reparação por danos extrapatrimoniais apenas será cabível quando presente fato idôneo e apto a causar ofensa aos direitos de personalidade. Tal requisito restará atendido se comprovada a ocorrência de situação que extrapole as intempéries cotidianas, tornando a situação, de certa forma, aflitiva para quem a experimente, causando sentimentos de dor, agonia, vergonha ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio em seu bem-estar[...]".

9. A parte autora, para essa perspectiva, não conseguiu demonstrar nos autos dano moral efetivo à sua personalidade, mas apenas meros dissabores cotidianos, que não são passíveis de indenização, à luz da remansosa jurisprudência dos tribunais.

10. Precedente recente da 6ª Turma: AC 0800153-38.2023.4.05.8400, Rel. Des. Federal Sebastião José Vasques de Moraes, j. 29.10.2024.

11. Recurso desprovido.

12. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da concessão ao autor/apelante dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Teses de julgamento: (i) A Administração Pública (DNIT), exercendo atividade norteada por balizas legais rigorosas, dentre elas as ditadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não pode ser responsabilizada por cumprir estrita e dedicadamente o seu dever funcional, ainda que terceiro tenha dado azo à prática dos atos infracionais questionados; (ii) Meros dissabores da vida cotidiana não são passíveis de indenização, à luz da remansosa jurisprudência dos tribunais.

Dispositivos relevantes citados: sem referências. Jurisprudência relevante citada: AC 0800153-38.2023.4.05.8400, Rel. Des. Federal Sebastião José Vasques de Moraes, j. 29.10.2024. (PROCESSO: 08002261620234058204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES (CONVOCADO), 6ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2024) (grifei).

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE DADOS DE BENEFICIÁRIO DO SEGURO SAFRA. REGISTRO DE EMPRESA EM SEU NOME MEDIANTE FRAUDE. BLOQUEIO DA PARCELA. DIREITO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO CNPJ E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR A PRETENSÃO DIRIGIDA À JUCESP.

1. A ação foi ajuizada contra a União e a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP porque o autor não conseguiu receber o seguro-safra de 2018/2019, bloqueado preventivamente a partir da verificação, pelo TCU, da existência de empresa não agrícola registrada em seu nome no Estado de São Paulo e que, segundo alega, teria sido constituída fraudulentamente por terceiros, uma vez que é agricultor, analfabeto, residente na Paraíba e nunca esteve em São Paulo nem constituiu firma.

Em face disso, requereu:

1) a nulidade do registro da firma individual JSS ALIMENTOS-ME e o cancelamento do ato arquivado na JUCESP e do registro sob o nº 22.***.***/0001-53 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, desvinculando-o do referido CNPJ para todos os efeitos legais;

2) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a dez mil reais para cada uma;

3) a condenação da União ao pagamento do Garantia-Safra 2018/2019, acrescido de juros e correção motetaria.

2. A sentença declarou extinto o processo sem julgamento de mérito em relação à pretensão deduzida em face da JUCESP, por incompetência absoluta, e julgou parcialmente procedente o pedido remanescente, apenas para condenar a União a pagar ao autor o valor correspondente ao Garantia-Safra 2018/2019, mediante a observância dos requisitos legais, mas sem levar em conta a existência de registro da empresa JOÃO SEVERINO DA SILVA 788.***.***-91, em seu nome.

3. Em seu apelo, o autor, sustenta, preliminarmente, a competência da Justiça Federal para julgar a demanda, alegando que o pedido principal é a anulação e o cancelamento tanto dos atos constitutivos, na JUCESP, como do CNPJ, na União, sendo, pois, indissociável o pleito em relação a ambas as rés, e, portanto, estando equivocado o entendimento do Juízo sentenciante de que os pedidos são diferentes, em face de réus diversos e decorrentes de relações jurídicas distintas que não determinam um litisconsórcio passivo necessário.

Sem razão, porém, o apelante. Mesmo que os atos constitutivos da empresa só tenham eventualmente sido registrados na JUCESP porque a referida firma já possuía um CNPJ ativo, e mesmo que o eventual cancelamento deste invalide tal registro, ainda assim a pretensão de cancelamento dos atos arquivados na Junta Comercial, autarquia estadual, deve ser apreciado na Justiça Estadual, assim como o pleito indenizatório dirigido ao ente estadual.

4. No mérito, consoante concluiu o Juízo singular, as provas constantes dos autos estão congruentes com a narrativa da petição inicial, a qual apontou que a empresa mencionada, com sede em São Paulo/SP, foi aberta de forma fraudulenta por terceiros. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que o autor é agricultor, analfabeto, residente em Mogeiro (PB) e inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e, entre 2019 e 2021, no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (docs. 4058200.7515084,7515086, 7515088, 7515085, 7515087e 7515087), tendo sido notificado em 26/10/2020 (id. 4058200.7515092) para apresentar defesa relativa a indícios de não enquadramento nos requisitos legais para receber o Garantia-Safra 2018/2019, bloqueado em razão de registro de empresa em seu nome (id. 4058200.8361869).

Além disso, de fato, uma microempresa individual, com CNPJ 22.***.***/0001-53, foi criada em São Paulo, em 20/05/2015, em nome do autor (id. 4058200.7515089), tendo ele registrado boletim de ocorrência em 30/11/2020 (id. 4058200.7515093), noticiando que não pôde receber o seguro safra de 2018 por haver uma empresa em seu nome em São Paulo/SP, sem que nunca tenha estado naquela cidade e sem que tenha constituído qualquer pessoa jurídica.

5. Afastado o exame dos pleitos dirigidos à JUCESP, também não procede a irresignação do demandante, em seu apelo, quanto à obrigação de a União indeniza-lo em face do constrangimento e dos transtornos pelos quais passou, em decorrência da omissão na conferência da documentação utilizada para abertura de uma empresa. Com efeito, malgrado os aborrecimentos sofridos, não há conduta ilícita da União que dê ensejo à obrigação de indenizar.

6. Em caso similar (também relativo a impedimento de recebimento de "garantia safra", no qual houve o registro de microempresa, com a indevida utilização do nome da parte autora e dos seus dados pessoais, através da ferramenta existente no Portal do Empreendedor, que permite a abertura microempresa e empresa de pequeno porte, de forma simplificada e por meio eletrônico), a Quarta Turma deste TRF5 decidiu que o pedido de indenização por dano moral não merece prosperar, diante da falta do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o suposto dano (prejuízo extrapatrimonial), porquanto não restou demonstrado que a União concorreu para o evento danoso causado ao particular, não se apresentando razoável impor a União obrigações decorrentes de atos aos quais não deu causa, visto que praticados por terceiro, com o uso indevido do CPF/RG da parte autora (08061540920184058402, AC, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 26/01/2021).

7. Noutro caso semelhante, a Terceira Turma decidiu que ainda que se considere a patente ilicitude do ato de abertura de (...) empresas, mediante fraude, por terceira pessoa (não se podendo negar que o registro mercantil repercutiu nas esferas econômica e social da vítima, causando-lhe aflição e abalo emocional), o fato é que não se identifica o nexo de causalidade entre o ato ilícito decorrente da utilização do CPF da recorrente para a abertura das empresas citadas com a conduta comissiva/omissiva da UNIÃO, a qual, de alguma forma, também foi vítima da fraude (08001659420144058100, AC, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 3ª Turma, Julgamento: 25/07/2019).

8. Por outro lado, consoante informado pela JUCESP em sua contestação, o registro de microempreendedor se dá de forma simplificada, mediante o preenchimento de dados no Portal do Empreendedor, não existindo documento físico nem aposição de assinaturas. Assim, ainda que a União tenha agido legal e preventivamente na tentativa de identificar indícios de desconformidades de beneficiários do Programa Garantia-Safra, o fato é que restou suficientemente demonstrado que o nome e os dados do autor foram usados por outrem, de forma fraudulenta, para registro empresarial em portal virtual de responsabilidade da União, de modo que o demandante tem direito ao cancelamento do registro sob o nº 22.***.***/0001-53 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, desvinculando-o do referido CNPJ para todos os efeitos legais.

9. Além disso, a União também deve pagar ao demandante os valores do Seguro Safra que não puderam ser por ele sacados, já que constatado que o motivo do bloqueio preventivo (existência de empresa não agrícola em nome de beneficiário do programa) não era aplicável à situação fática do autor, o qual, como demonstrado nos autos, sempre foi agricultor, nunca exerceu atividade empresarial nem viajou para São Paulo e não era, de fato, responsável pela empresa identificada na varredura do TCU, sendo o seu vínculo apenas formal e constituído fraudulentamente.

Nesse sentido: 08088964020184058100, AC, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 30/09/2021. Consoante determinado na sentença, deve ser deferido ao autor o pagamento do seguro Garantia-Safra 2018/2019, se não identificado pela UNIÃO outro óbice à percepção desse benefício além do fato de o nome do autor constar como sócio de pessoa jurídica.

10. Considerando-se que João Severino da Silva foi vencedor no que toca a dois (obtenção do Garantia-Safra 2018/2019 e cancelamento do CNPJ n. 22.***.***/0001-53) dos três pedidos formulados, sendo sucumbente apenas no pleito de condenação da União em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), impõe-se a revisão do capítulo do dispositivo da sentença que fixou a sucumbência.

11. Dados o caráter irrisório da verba honorária estabelecida em Primeiro Grau (10% sobre o valor da obrigação de pagar atinente ao seguro-safra) e a ausência de proveito econômico aferível em relação ao pedido de cancelamento do CNPJ, devem-se arbitrar os honorários advocatícios em favor de João Severino da Silva, por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC), no patamar tradicionalmente aplicado por esta Sétima Turma de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

12. Devem ser reajustados os honorários advocatícios em benefício da União para 10% (dez por cento) sobre o valor que lhe foi requerido pelo autor a título de danos morais (R$ 10.000,00), na forma do art. 85, §3º, I, CPC, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, CPC.

13. Apelação da União improvida e apelo do autor parcialmente provido, apenas para também determinar o cancelamento do registro do CNPJ nº 22.***.***/0001-53, redimensionando-se os honorários advocatícios sucumbenciais na forma dos itens 11 e 12 desta ementa. (PROCESSO: 08042012920214058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 7ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2023) (grifei).

Nessas condições, impõe-se reformar a sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. Prejudicadas, por consequência lógica, as definições de índice de correção e juros aplicáveis e a fixação de honorários contra a União. Tendo a autora sido beneficiária da gratuidade, os ônus sucumbenciais serão por ela suportados, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Acerca da apreciação dos recursos nos tribunais, no atual cenário, o art. 932, incisos IV e V, do CPC/15, autoriza o julgamento monocrático pelo relator, quanto à inadmissibilidade, provimento ou desprovimento, quando encontrar fundamento em súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou STF, acaso esteja diante de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, ou mesmo de entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Neste sentido, a subsunção dos precedentes ao caso concreto se apresenta como poder-dever do Relator, cuja competência, nos estritos limites legais, impõe a flexibilização do princípio da colegialidade, em prol da celeridade, sem perder de vista a segurança jurídica e a uniformidade das decisões. Com essas considerações, na forma do art. 932, IV, "b", do CPC, DOU PROVIMENTO à apelação da União. Inverto os honorários recursais, porém mantenho a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, tendo a autora sido beneficiária da gratuidade.

Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Relator