Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 4ª Vara Federal RN
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- JOSE EUDO VIANA DE OLIVEIRA
- Advogado
- MARIO ABY ZAYAN TOSCANO LYRA (OAB 7474/RN)
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Nº 0809301-78.2020.4.05.8400
REQUERENTE: JOSE EUDO VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: MARIO ABY ZAYAN TOSCANO LYRA - RN7474
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. RPV/PRECATÓRIO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. - Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. - Promove a parte exequente o cumprimento da sentença que condenou a executada à obrigação de pagar quantia certa. - Caso em que há comprovação do pagamento do débito por meio de RPV/PRC. - Extinção da execução.
I -
RELATÓRIO
JOSE EUDO VIANA DE OLIVEIRA promove o cumprimento da sentença que condenou o(a) executado(a) ao pagamento de quantia certa. Após o devido trâmite processual com a homologação dos cálculos em execução, foi(ram) expedido(s) o(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. Efetuado o depósito dos valores requisitados, vieram-me conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO Promove a parte exequente o cumprimento da sentença para recebimento dos valores em execução. Consta dos autos a expedição do(s) requisitório(s) de pagamento e o(s) respectivo (s) depósito(s). Nos termos do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Havendo nos autos informação acerca da satisfação da obrigação, impõe-se a extinção do processo, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, do CPC.