0809340-82.2018.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0809340-82.2018.4.05.8000

REQUERENTE: CRISTINA APARECIDA NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: TAIANNY SOARES AURELIANO - AL15201 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO BARBOSA MACIEL - AL4690 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MYLENA DA SILVA CELESTINO - AL13471 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANA CAMILA NUNES SARMENTO MAIA GOMES - AL13345 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: THELMA VANESSA MOREIRA COSTA - AL9801

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: GUSTAVO DE CASTRO VILLAS BOAS - AL7619 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: BRUNO CARNEIRO PEIXOTO - AL6538 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: LARISSA ALVES VIERA LEITE - PB23976

DECISÃO

Trata-se de requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal, por meio do qual requer a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió/AL, a fim de que seja promovida a exclusão do gravame constante do contrato nº 855552730733, bem como o cancelamento da averbação da alienação fiduciária incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 18.549.

É o breve relatório.

Decido. O pedido merece acolhimento. Verifica-se dos autos que a providência pleiteada mostra-se compatível com a situação processual retratada, sendo necessária para dar efetividade ao provimento jurisdicional e promover a regularização do registro imobiliário, inexistindo óbice ao seu deferimento. Diante disso, DEFIRO o requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal. DETERMINO a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió/AL, para que proceda à exclusão do gravame decorrente do contrato nº 855552730733, bem como ao cancelamento da averbação da alienação fiduciária incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 18.549, adotando as providências registrais cabíveis, caso inexistam outros impedimentos legais.

Expeça-se o competente ofício, instruindo-o com cópia desta decisão e dos documentos necessários ao seu cumprimento. Após, dê-se vistas ao Requerente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito. Ao silencio arquivem-se os autos. Providencias necessárias.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0809340-82.2018.4.05.8000 REQUERENTE: CRISTINA APARECIDA NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: TAIANNY SOARES AURELIANO - AL15201 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO BARBOSA MACIEL - AL4690 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MYLENA DA SILVA CELESTINO - AL13471 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANA CAMILA NUNES SARMENTO MAIA GOMES - AL13345 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERIDO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: GUSTAVO DE CASTRO VILLAS BOAS - AL7619 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: BRUNO CARNEIRO PEIXOTO - AL6538 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: LARISSA ALVES VIERA LEITE - PB23976 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 87, inciso 6 do Provimento 01/2009 do Egrégio TRF da 5a.

Região, faço os presentes autos com vista a(o) Requerente, por dez dias, para que se manifeste sobre a petição apresentada pelo Requerido, bem como requerer o que entender de direito.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0809340-82.2018.4.05.8000

REQUERENTE: CRISTINA APARECIDA NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: TAIANNY SOARES AURELIANO - AL15201 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO BARBOSA MACIEL - AL4690 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MYLENA DA SILVA CELESTINO - AL13471 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANA CAMILA NUNES SARMENTO MAIA GOMES - AL13345

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: GUSTAVO DE CASTRO VILLAS BOAS - AL7619 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: BRUNO CARNEIRO PEIXOTO - AL6538 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: LARISSA ALVES VIERA LEITE - PB23976

DESPACHO

O Município de Maceió/AL informa a existência do Processo Administrativo nº 12200.58197.2025, instaurado com a finalidade de viabilizar o cumprimento das determinações judiciais destes autos, e tendo em vista que o referido procedimento ainda se encontra em trâmite, pugnando pela dilação do prazo. Reputo razoável o motivo apresentado pelo Município de Maceió para pleitear prorrogação do prazo, daí porque, com fundamento no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de dilação de prazo, a fim de possibilitar a conclusão do procedimento administrativo e o cumprimento adequado da ordem judicial, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a adoção das providências necessárias, contados da intimação desta decisão.

Intimem-se.