0809342-19.2018.4.05.8302

PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0809342-19.2018.4.05.8302 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANAINA SPINELI DE MELO - PB15206 EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA BARILOCHE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WEDLLA FELIX SOARES COSTA - PE38734

DECISÃO

Comparece a parte executada informando que procedeu ao parcelamento da dívida exequenda, conforme petição de id. 179237091 e anexo. Diante da informação supra, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre a existência de parcelamento, bem como, indicar a data em que foi realizado e o prazo previsto para seu término. Se confirmada a existência do pedido de parcelamento do débito, consolidado ou não, suspenda-se o processo, devendo os autos permanecer arquivados, sem baixa (TRF - 1ª Região, 3ª Turma, AG nº 199901000147157, Rel.

Olindo Menezes, j. 16/11/1999, DO 31/03/2000; TRF - 2ª Região, AG nº 139747, 4ª Turma Especializada, Rel. Luiz Antonio Soares, j. 23/09/2008, DO 28/11/2008; TRF - 2 Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 135797, Rel. Alberto Nogueira, j. 10/03/2009, DO 12/08/2009; TRF - 3ª Região, 6ª Turma, AG nº 207225, Rel. Consuela Yoshida, j. 11/05/2005, DO 03/06/2005; TRF - 4ª Região, 1ª Turma, AC nº 200971990030096, Rel.

Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 21/10/2009, DO 03/11/2009; TRF - 5ª Região, 1ª Turma, AG nº 64783, Rel. Ricardo César Mandarino Barretto, j. 06/12/2007, DO 28/02/2008). Determino, desde logo, que findo o prazo do parcelamento, a exequente se pronuncie, independentemente de nova intimação, sobre eventual descumprimento ou extinção. Decorrido o prazo previsto para o cumprimento integral do parcelamento, sem a devida manifestação da exequente, mantenham-se os autos arquivados, uma vez que o arquivamento pelo prazo assinado, não obstará a manifestação da exequente, e nem tampouco o cumprimento de diligências por iniciativa desta, desde que dentro do prazo prescricional.

Note-se que, nestes casos, uma vez suspensa a execução, e dentro do prazo do parcelamento, constitui ônus exclusivo da "exequente diligenciar no sentido de acompanhar o cumprimento do parcelamento efetuado pela executada, manifestando-se, seja na hipótese de inadimplemento, a fim de ter prosseguimento a execução, seja no caso de quitação da dívida, a ensejar a extinção do executivo fiscal." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, AG nº 207225, Rel.

Consuela Yoshida, j. 11/05/2005, DO 03/06/2005). Ficam, desde já, indeferidos requerimentos de desarquivamento sem a justificativa devida (inadimplemento ou extinção pelo pagamento) ou de novas intimações, pois à exequente cabe verificar o decurso dos seus prazos, não incumbindo ao juízo e à respectiva secretaria atuarem como os seus assistentes. Uma vez confirmado o parcelamento pela exequente e, caso tenha sido feita a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes do SerasaJud, independente se antes ou após o acordo de parcelamento, proceda-se ao seu cancelamento, nos termos do art. art. 782, §4º, do CPC/2015.

Determino, desde já, o levantamento das constrições, porventura existentes, caso tenham sido efetuadas após a celebração do parcelamento. Caso a exequente informe que a dívida não se encontra parcelada, voltem-me os autos conclusos. Caruaru, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0809342-19.2018.4.05.8302 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANAINA SPINELI DE MELO - PB15206 EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA BARILOCHE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WEDLLA FELIX SOARES COSTA - PE38734

DECISÃO

Comparece a parte executada informando que procedeu ao parcelamento da dívida exequenda, conforme petição de id. 179237091 e anexo. Diante da informação supra, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre a existência de parcelamento, bem como, indicar a data em que foi realizado e o prazo previsto para seu término. Se confirmada a existência do pedido de parcelamento do débito, consolidado ou não, suspenda-se o processo, devendo os autos permanecer arquivados, sem baixa (TRF - 1ª Região, 3ª Turma, AG nº 199901000147157, Rel.

Olindo Menezes, j. 16/11/1999, DO 31/03/2000; TRF - 2ª Região, AG nº 139747, 4ª Turma Especializada, Rel. Luiz Antonio Soares, j. 23/09/2008, DO 28/11/2008; TRF - 2 Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 135797, Rel. Alberto Nogueira, j. 10/03/2009, DO 12/08/2009; TRF - 3ª Região, 6ª Turma, AG nº 207225, Rel. Consuela Yoshida, j. 11/05/2005, DO 03/06/2005; TRF - 4ª Região, 1ª Turma, AC nº 200971990030096, Rel.

Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 21/10/2009, DO 03/11/2009; TRF - 5ª Região, 1ª Turma, AG nº 64783, Rel. Ricardo César Mandarino Barretto, j. 06/12/2007, DO 28/02/2008). Determino, desde logo, que findo o prazo do parcelamento, a exequente se pronuncie, independentemente de nova intimação, sobre eventual descumprimento ou extinção. Decorrido o prazo previsto para o cumprimento integral do parcelamento, sem a devida manifestação da exequente, mantenham-se os autos arquivados, uma vez que o arquivamento pelo prazo assinado, não obstará a manifestação da exequente, e nem tampouco o cumprimento de diligências por iniciativa desta, desde que dentro do prazo prescricional.

Note-se que, nestes casos, uma vez suspensa a execução, e dentro do prazo do parcelamento, constitui ônus exclusivo da "exequente diligenciar no sentido de acompanhar o cumprimento do parcelamento efetuado pela executada, manifestando-se, seja na hipótese de inadimplemento, a fim de ter prosseguimento a execução, seja no caso de quitação da dívida, a ensejar a extinção do executivo fiscal." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, AG nº 207225, Rel.

Consuela Yoshida, j. 11/05/2005, DO 03/06/2005). Ficam, desde já, indeferidos requerimentos de desarquivamento sem a justificativa devida (inadimplemento ou extinção pelo pagamento) ou de novas intimações, pois à exequente cabe verificar o decurso dos seus prazos, não incumbindo ao juízo e à respectiva secretaria atuarem como os seus assistentes. Uma vez confirmado o parcelamento pela exequente e, caso tenha sido feita a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes do SerasaJud, independente se antes ou após o acordo de parcelamento, proceda-se ao seu cancelamento, nos termos do art. art. 782, §4º, do CPC/2015.

Determino, desde já, o levantamento das constrições, porventura existentes, caso tenham sido efetuadas após a celebração do parcelamento. Caso a exequente informe que a dívida não se encontra parcelada, voltem-me os autos conclusos. Caruaru, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0809342-19.2018.4.05.8302 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANAINA SPINELI DE MELO - PB15206 EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA BARILOCHE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WEDLLA FELIX SOARES COSTA - PE38734

DECISÃO

DECISÃO Em petição Num. 149070988, executado pede reconsideração de decisão Num. 140588493 que teria determinado conversão em renda. Em petição em petição Num. 151220328, Exequente pede manutenção dos termos da decisão.

Decido. Ao realizar depósito e apresentar pedido Num. 131553979, executado afirmou expressamente: "a fim de evitar atrasos, bem como demonstrar o inequívoco intuito de adimplir integralmente a obrigação, o Condomínio optou por realizar o pagamento em juízo, mediante depósito judicial nos autos. O Executado age de boa-fé, buscando exclusivamente assegurar que o crédito exequendo seja devidamente pago (...)

3. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer: a) que seja recebido o depósito judicial realizado pelo Executado, como forma de pagamento da obrigação, diante da impossibilidade de emissão do boleto pela plataforma da Exequente;" Assim, não procede alegação em petição Num. 149070988 de que não tinha intenção de requerer conversão dos valores em renda nem realizar o pagamento. Mantém-se, portanto, decisão Num. 140588493 pelos seus próprios fundamentos, indeferindo pedido de reconsideração.

Intime-se. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0809342-19.2018.4.05.8302 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA BARILOCHE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WEDLLA FELIX SOARES COSTA - PE38734

DECISÃO

Executado CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA BARILOCHE informa que não conseguiu emitir o boleto correspondente através da plataforma disponibilizada pela Exequente (PGFN / Regularize). Assim realizou depósito judicial Num. 131553979. Pede que depósito seja aceito como pagamento, devendo a Fazenda se manifestar quanto à quitação da obrigação. Exequente FAZENDA NACIONAL manifesta-se pela transformação em pagamento definitivo dos valores, observado o limite do crédito exequendo (Num. 135565316).

Decido. Não havendo divergência entre as partes, defere-se pedido de transformação em pagamento definitivo dos valores do depósito judicial Num. 131553979. Proceda-se ao levantamento de valores em favor da exequente, devendo a mesma manifestar-se após levantamento, no prazo de 10 dias, sobre quitação, apontando valor atualizado da dívida restante caso não integralmente quitada e afirmando se remanesce interesse de penhora "teimosinha" solicitada em petição 124490650.