0809364-92.2018.4.05.8200

Intimada para se manifestar sobre o requerimento, a União quedou-se silente. A documentação da habilitação foi objeto de ciência sem oposição da União. Por fim, o advogado outrora constituído pela segunda ré peticionou reiterando a apreciação do pleito de extinção parcial.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão posta à apreciação neste momento processual não diz respeito ao mérito da pretensão de concessão do benefício, mas à definição dos rumos do processo após o falecimento das duas figuras centrais da lide e à apreciação do requerimento de extinção parcial formulado pela parte autora em relação à segunda ré.

1. Da extinção parcial em relação à segunda ré (Cyneria Maria Araujo de Azevedo) A segunda ré foi trazida ao processo na qualidade de litisconsorte passiva necessária precisamente porque o primeiro capítulo do pedido - a exclusão dela da condição de beneficiária da pensão especial - repercutia diretamente em sua esfera jurídica. Tratava-se, quanto a esse ponto, de pretensão de natureza pessoal e personalíssima dirigida contra a titularidade do benefício por ela ostentada.

Ocorre que, com o falecimento da segunda ré, a relação jurídica previdenciária de que era titular extinguiu-se em sua origem. A pensão especial percebida em vida pela beneficiária não constitui direito patrimonial transmissível aos seus sucessores na qualidade de continuidade do benefício, tampouco reverte automaticamente a dependentes, conforme noticiado nos autos e não contraditado pela União. Disso resulta o esvaziamento do interesse de agir quanto ao pedido de exclusão: não subsiste utilidade nem necessidade na prestação jurisdicional voltada a retirar da segunda ré uma condição de beneficiária que se exauriu com o seu óbito.

A própria parte autora, percebendo o desaparecimento da utilidade desse capítulo da demanda, requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à segunda ré, fundada na perda superveniente do interesse processual. Tal pleito encontra amparo no art. 485, VI, do CPC, sendo certo que a ausência de interesse de agir, quando superveniente, igualmente conduz à extinção sem resolução do mérito, na medida em que o provimento perseguido já não se mostra apto a produzir resultado útil.

Intimada a respeito, a União não ofereceu oposição, do mesmo modo que não se opôs à documentação da habilitação dos sucessores. HÁ de se registrar que a extinção, neste ponto, é meramente parcial, alcançando apenas o pedido de exclusão dirigido contra a segunda ré e, por consequência, a presença em juízo dos seus sucessores habilitados, que ingressaram unicamente para representar a posição processual da falecida no tocante a esse capítulo.

Resolvida parcela autônoma da pretensão sem o exame do mérito, a hipótese amolda-se ao art. 354, parágrafo único, do CPC, que admite a decisão parcial de extinção por meio de interlocutória, prosseguindo o processo quanto ao remanescente.

2. Do prosseguimento do feito em relação à União A extinção parcial acima delineada não alcança a integralidade da lide. Remanesce íntegro o segundo capítulo do pedido, de natureza patrimonial, dirigido contra a União: a pretensão de reconhecimento do direito da autora à condição de beneficiária e o consequente pagamento de eventuais diferenças, observado o recorte temporal cabível em razão do óbito da própria autora.

Essa pretensão, de conteúdo econômico, transmite-se aos sucessores da autora, já regularmente habilitados no polo ativo, e deve seguir o seu curso natural até o julgamento de mérito, em momento processual oportuno e por decisão própria. Não cabe, no presente ato, qualquer juízo antecipado sobre a procedência ou improcedência dessa pretensão remanescente, que depende da análise do conjunto probatório e da definição quanto à necessidade, ou não, de instrução.

Convém recordar que o feito chegou a ter audiência de instrução designada antes da interrupção provocada pelos óbitos, de modo que, regularizado o polo passivo com a saída da segunda ré e de seus sucessores, impõe-se reabrir às partes remanescentes a oportunidade de especificarem as provas que ainda pretendam produzir, ou de manifestarem o interesse no julgamento no estado em que se encontra o processo, viabilizando, conforme o caso, o saneamento ou o julgamento antecipado.

3. Da advertência quanto ao regime de pagamento contra a Fazenda Pública Para que não se instale equívoco em fase ulterior, registra-se, desde já, que eventual condenação da União ao pagamento de quantias submeter-se-á ao regime constitucional de execução contra a Fazenda Pública, com satisfação por requisição de pequeno valor ou por precatório, conforme o montante apurado, e com atualização pela taxa SELIC até 8/9/2025 e, a partir de 9/9/2025, pelo IPCA acrescido de juros simples de 2% a.a. (aplicando-se a SELIC caso seja superior no período), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas redações original e dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, vedada a aplicação de índices próprios de devedores privados.

A observação é meramente prospectiva e não importa antecipação de mérito.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto,

DECIDO: a) ACOLHER o requerimento da parte autora e EXTINGUIR PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à ré CYNERIA MARIA ARAUJO DE AZEVEDO, quanto ao pedido de exclusão da condição de beneficiária, por perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, c/c o art. 354, parágrafo único, do CPC; b) DETERMINAR, em consequência, a exclusão da segunda ré e de seus sucessores habilitados do polo passivo, passando a demanda a prosseguir exclusivamente em face da UNIÃO FEDERAL, devendo a Secretaria proceder à devida retificação da autuação; c) DETERMINAR o PROSSEGUIMENTO DO FEITO quanto à pretensão remanescente de natureza patrimonial dirigida contra a União, intimando-se a parte autora (por seus sucessores) e a União Federal, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias cada, para que especifiquem as provas que ainda pretendam produzir, justificando-lhes a pertinência, ou manifestem eventual interesse no julgamento antecipado; d) Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o caso.

Sem condenação em honorários neste ato, dado o caráter interlocutório da extinção parcial e a ausência de resistência da União ao pedido respectivo, ressalvada a apreciação ao final quanto ao remanescente. Intimem-se.

Cumpra-se. A intimação da União Federal deverá observar a forma pessoal, mediante remessa dos autos eletrônicos ao respectivo órgão de representação judicial. João Pessoa/PB, data da validação eletrônica. LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 2ª Vara Federal, conforme Ato 412/2026 da Corregedoria-Regional da 5ª Região

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DE AZEVEDO

Advogados

MARIANA ACCIOLY ANDRADE DE LIMA (OAB 13126/PB), LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (OAB 152325/RJ)