0809376-68.2016.4.05.8300

Órgão

10ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANA CRISTINA FIUZA MAGALHAES

Advogados

RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB 36809/PE), SERGIO SILVIO GOMES ALVES (OAB 6101/PE)

Órgão

10ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANA CRISTINA FIUZA MAGALHAES

Advogado

SERGIO SILVIO GOMES ALVES (OAB 6101/PE)

No silêncio, arquivem-se os presentes autos, com baixa. Fica o autor, desde logo, ciente de que a execução dos atrasados fica condicionada ao cumprimento da obrigação de fazer, pois o termo final das parcelas pretéritas deverá ser a data do adimplemento acima referido, não havendo como realizar a liquidação antecipadamente. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença estabeleceu a sucumbência recíproca, relegando a fixação do percentual para a liquidação.

Com o intuito de viabilizar a elaboração dos cálculos pela exequente e evitar incidentes processuais protelatórios, fixo, desde já, os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nas faixas do art. 85, § 3º, do CPC. Caso seja promovida a execução da obrigação de pagar e estando em conformidade com o disposto no art. 534 e seus incisos do CPC, intime-se o devedor a, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta dias (art. 535, do CPC).

No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535. § 2º, do CPC). No mesmo prazo, deve o devedor informar os valores relativos ao desconto do PSS, nos termos da Orientação Normativa n. 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, se for o caso de crédito submetido a este regime contributivo. Na existência de proposta de acordo, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o executado ciente de que o prazo de impugnação permanecerá em curso e a ausência de impugnação específica será interpretada como concordância tácita com os valores apresentados pela exequente.

Fica de logo indeferido eventual pedido de suspensão do prazo de impugnação enquanto se aguarda manifestação do credor sobre a proposta de acordo. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença e/ou, conforme o caso, liquidado o valor relativo ao PSS, intime-se o credor a se manifestar, no prazo de quinze dias. Decorrido "in albis" o prazo para impugnação ou estando as partes acordes quanto ao valor devido, expeçam-se os requisitórios pertinentes.

Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, se acostada aos autos a avença ou procuração, firmadas pela parte, com autorização dessa forma de pagamento, antes da expedição do requisitório, devendo a Secretaria atentar para tal circunstância. Intimem-se. Recife, data de validação. GAB 10.9