0809474-37.2017.4.05.8100

A sentença atacada adotou fundamentos suficientes para o julgamento pela improcedência do pleito autoral, ainda que contrários aos interesses do Recorrente. No que tange aos vídeos gravados em CD-R - NIPPONIC (mídia gravada em 30.06.2017), demonstram que o Autor, de fato, se encontrava nas dependências da UNIPÊ, e que detinha alguns documentos em suas mãos, porém, tais registros não são hábeis para comprovar que foi apresentada toda a documentação exigida, nem da recusa pelo setor competente da IES.

Tem-se ainda o diálogo do autor com um funcionário do setor acadêmico da instituição de ensino, em que o autor insiste que o funcionário lhe dê uma declaração escrita da recusa do recebimento da documentação apresentada, para fins de provas. Observa-se que o funcionário da Universidade Ipê recusa a emissão da declaração e explica, com clareza, que trabalha em setor diverso e não poderia interferir no "setor financeiro e de bolsas", que, inclusive, estaria acima do seu (setor acadêmico).

Destarte, em que pese a argumentação do autor, não há comprovação da recusa do certificado de conclusão do ensino médio pelo Coordenador do ProUni da IES (UNIPÊ). A pretensão de rediscutir questões apreciadas na sentença, com o fim de modificar o julgado, refoge ao âmbito dos declaratórios, conforme a jurisprudência do STJ e do STF(AR-ED-ED - EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NA AÇÃO RESCISÓRIA , EROS GRAU, STF e EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1771688 2018.02.34816-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/10/2019).

Ademais, conforme o entendimento atual do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os pontos alegados pelas partes, devendo manifestar-se sobre os que entender necessários ao deslinde da causa, de acordo com o livre convencimento motivado. Destaque-se o seguinte aresto, verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RENDA FAMILIAR. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a portador de deficiência mental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.

II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porque falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ.

III - Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp n. 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp n. 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp n. 1.655.635/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques.

IV - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando fundamentadamente a controvérsia (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

V - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1757501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. [...]

IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1522005/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020) Dessa forma, se pretende a Recorrente a reforma do julgado, interponha o recurso processual adequado.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. P.R.I. Fortaleza, data registro no sistema. João Luis Nogueira Matias Juiz Federal da 5ª Vara

Órgão

5ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO

Advogados

FILIPE JOSE VILARIM DA CUNHA LIMA (OAB 16031/PB), MARCELO WEICK POGLIESE (OAB 11158/PB), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Órgão

5ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IURY INACIO RIBEIRO JAYME

Advogado

IURY INACIO RIBEIRO JAYME (OAB 50015/CE)