0809491-45.2023.4.05.8300

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do julgamento de mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é exclusivamente de direito e encontra-se pacificada, com efeito vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal. II.2 - Da questão de fundo: a "revisão da vida toda" A pretensão autoral funda-se na possibilidade de o segurado, filiado ao RGPS antes de 26/11/1999, optar pelo cálculo do salário de benefício segundo a regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991 -- que considera todo o período contributivo --, sempre que esta se revelar mais favorável do que a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, que limita o período básico de cálculo às contribuições vertidas a partir de julho de 1994.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.102 da repercussão geral, decidiu nos seguintes termos: "1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.

Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." O trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em 19/05/2026, tornando definitiva a orientação vinculante. II.3 - Do efeito vinculante e da obrigatoriedade de observância do precedente A decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, por força do art. 102, § 2º, da Constituição Federal e do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999.

De igual modo, impõe-se a este Juízo a observância da tese firmada em repercussão geral, nos termos do art. 927, I e III, do Código de Processo Civil. A improcedência do pedido é, pois, medida que se impõe. II.4 - Da modulação dos efeitos: verbas de sucumbência No tocante aos ônus sucumbenciais, o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos de sua decisão (item 2, "b", da tese do Tema 1.102), vedou expressamente a cobrança de honorários sucumbenciais, custas e despesas com perícias contábeis dos autores de ações judiciais que, pendentes de conclusão até 05/04/2024, buscavam a revisão da vida toda.

Tendo sido a presente demanda ajuizada em 03/05/2023 -- portanto, pendente de conclusão na data de referência fixada pela Suprema Corte --, não há falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais ou despesas periciais, em estrita observância à modulação de efeitos determinada com eficácia vinculante.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais e despesas periciais, por força da modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal (item 2, "b", da tese do Tema 1.102/STF). Defiro/Mantenho os benefícios da justiça gratuita.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MARÍLIA IVO NEVES JUÍZA FEDERAL

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLAUDIA MARIA DA SILVA BRAGA

Advogados

JULIA LANCRY CARVALHO WERNECK (OAB 24023/PE), DAYVSON ARAUJO DE LUCENA (OAB 27746/PE), ALESSANDRA DE MELO ARRUDA (OAB 25107/PE)