0809491-54.2023.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PB ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0809491-54.2023.4.05.8200 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF INVESTIGADO: VALERIA LACERDA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: MARIA TELMA RODRIGUES ALVES FIGUEIREDO - PB5793

DECISÃO

Acordo de não persecução penal de VALERIA LACERDA DE ANDRADE. Audiência de homologação em 13.05.2025, f. 86: - prestação de serviço à comunidade: por 4 meses, sendo 7 horas semanais (UPA Bancários) - reparação do dano: a defesa informou que as ações de reparação foram efetivas há tempos, mas que não há como comprovar por fotos, uma vez que o local já foi ocupado irregularmente por outra pessoa O MPF requereu vista para esclarecer a questão da reparação do dano.

Entendendo estar superada a questão da reparação do dano, o presente acordo se restringiria apenas à prestação de serviços e o juízo homologaria o ANPP independentemente de nova audiência, f.

86. O MPF entendeu pela ausência de elementos que apontassem persistência ou risco à tutela jurídica envolvida e requereu a homologação do ANPP, f.

90. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre MPF e VALERIA LACERDA DE ANDRADE (art. 28-A do CPP), ficando suspensos o curso da ação penal e o prazo de prescrição penal, na forma do art. 116, IV, do CP. Condição a ser acompanhada: - prestação de serviço à comunidade: por 4 meses, sendo 7 horas semanais (UPA Bancários) Intimem-se. Oficie-se. Monitore-se o andamento/cumprimento.

João Pessoa/PB.