0809506-07.2024.4.05.8000

Órgão

3ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MANOEL BARBOSA DA SILVA NETO

Advogado

DENIS TAVARES DE FRANCA (OAB 5083/AL)

Destacou que a adesão se efetiva por meio do desbloqueio do cartão e seus adicionais se for o caso. Posteriormente, a parte demandada ficou inadimplente, gerando um débito no valor de R$ 58.949,81 (cinquenta e oito mil novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), que se encontra atualizado até 21/10/2024, quantia que busca receber a autora por meio da presente ação ordinária. A inicial veio acompanhada de vários documentos.

Devidamente citado, o réu contestou o feito (id. 4058000.16526854), alegando que houve a cobrança de juros abusivos e que a CEF não teria abatido da dívida os pagamentos realizados em acordos extrajudiciais firmados. Assim, defendeu que o valor do débito corresponderia a R$ 759,48 (setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Em síntese, era o que havia a relatar.

Vistos e relatados os presentes autos, passo a fundamentar e decidir.

1. Reitero os termos da decisão saneadora e, no que se refere à incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, destaco que o Supremo Tribunal Federal, examinando a compatibilidade material existente entre o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, com a Constituição Federal de 1988, no julgamento da ADI 2591, proclamou que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos estabelecimentos bancários.

2. Nessa medida, resta inconteste que as normas consumeristas se aplicam às relações contratuais envolvendo as instituições financeiras.

3. Em relação à possibilidade de capitalização dos juros nos contratos de mútuo bancário, há que se observar o entendimento consubstanciado na Súmula 539 do STJ, nos seguintes termos: "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

4. Oportuno destacar, ainda, no tocante à capitalização dos juros, que a Segunda Seção do STJ sedimentou a orientação de que também só será possível a sua cobrança quando expressamente prevista no contrato, conforme ementa adiante transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO EXIBIDO - TRIBUNAL A QUO QUE AFIRMA SER NECESSÁRIA A EXPRESSA PACTUAÇÃO PARA A COBRANÇA DO ENCARGO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA TURMA AFETANDO O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL À SEGUNDA SEÇÃO. Hipótese: Possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.

1. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito já está em sua segunda fase procedimental, na qual prepondera verdadeira pretensão revisional do contrato. Não tendo qualquer das partes promovido irresignação sobre esse ponto, inviável é a extinção da demanda, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus.

2. A capitalização de juros consiste na incorporação dos juros ao capital ao final de cada período de contagem.

3. O retrospecto histórico do ordenamento jurídico pátrio acerca da regência legal da capitalização de juros denota que desde tempos remotos é proibido contar juros sobre juros, permitida a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

4. Com a evolução, passou-se a admitir a cobrança de juros sobre juros em contratos outros, desde que houvesse lei especial regulatória, bem ainda, prévio ajuste do encargo.

5. Tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização anual de juros não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente.

6. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Precedentes.

7. Na hipótese, não colacionado aos autos o contrato firmado entre as partes, inviável presumir o ajuste do encargo.

8. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, decisão em 9/3/2016, DJe de 14/4/2016). Passo ao mérito. A lide consiste, basicamente, na pretensão de a parte autora, empresa pública federal, obter o ressarcimento da quantia de R$ 58.949,81 (cinquenta e oito mil novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), posicionada para a data constante do demonstrativo de débito atualizado em anexo, referente aos contratos 0000000049750984, 0000000222045841.

Observo que os documentos colacionados pela autora comprovam a existência de dívida pendente de pagamento. Além disso, a Contadoria prestou informações no sentido de que procedera à atualização das dívidas referentes aos contratos nº 0000000222045841 e nº 0000000049750984, com base nos saldos devedores enquadrados pela CEF nos IDs 16088957 e 16088964, após a quebra do acordo administrativo -- ou seja, após os pagamentos realizados pelo réu --, corrigindo-se o referido saldo pelo IGPM + 1% ao mês (sem capitalização), concluindo que o valor total da dívida, em 21/10/2024 (data do último cálculo da CEF), seria no montante de R$ 59.824,47.

Complementando suas informações, a Contadoria disse que foi verificado que a parte ré celebrou diversos acordos administrativos relativos às dívidas dos cartões nº 6550070XX0XXXX05 (id. 16088957) e nº 4219600XX7XXXX61 (id. 16088964). Contudo, a devedora não adimpliu integralmente as parcelas nos prazos acordados, o que resultou na quebra do acordo. Com o inadimplemento das condições pactuadas, a dívida retorna ao status de inadimplência, sendo considerado como saldo devedor o valor remanescente na data da quebra, isto é, o valor remanescente após os pagamentos efetuados.

Esse saldo é informado pela CEF e já contempla os valores pagos pelo devedor no curso do acordo. Assim, reputo esclarecidos os questionamentos da parte ré e entendo que o montante devido pela parte ré é de R$ 59.824,47 (cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), atualizado em 21/10/2024 (data do último cálculo da CEF). Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte demandada ao pagamento dos valores inadimplidos, no montante de R$ 59.824,47 (cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), referentes aos contratos nº 0000000222045841 e nº 0000000049750984, atualizados para 21.10.2024 2024 (data do último cálculo da CEF).

Condeno a demandada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para requerer, no prazo de 15 dias, o que for de direito. Ao seu silêncio, arquivem-se os autos. P. R. I