0809606-50.2024.4.05.8100

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809606-50.2024.4.05.8100

APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a)

APELADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090

EMENTA

Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pela ANS. Vício de motivo. Apelação desprovida.

I. Caso em exame Apelação cível interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal opostos por Hapvida Assistência Médica S.A. A execução fiscal tem por fundamento CDA decorrente de multa administrativa aplicada em razão de suposta cobrança indevida de mensalidade após pedido de rescisão de contrato coletivo empresarial de plano de saúde.

A sentença declarou a nulidade do processo administrativo, do auto de infração e da multa aplicada, com desconstituição da CDA e extinção da execução fiscal.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a multa administrativa deve ser mantida ou se a autuação se baseou em premissa fática equivocada quanto ao regime de pagamento e à existência de cobrança indevida após a rescisão contratual.

III. Razões de decidir A presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa e pode ser afastada por prova documental idônea. O controle judicial da sanção administrativa permite verificar a legalidade do ato, inclusive quanto à existência do fato, à adequação típica e à correção dos motivos determinantes. A autuação partiu da premissa de que o contrato operava em regime de pré-pagamento. Os documentos dos autos, porém, indicam que a fatura vencida em 30/08/2019 se referia à competência de agosto de 2019, período anterior ao cancelamento efetivo das vidas, ocorrido em 01/09/2019.

O erro quanto ao regime de pagamento compromete a motivação do auto de infração e afasta a caracterização de descumprimento de obrigação contratual. A nulidade da infração principal prejudica a discussão sobre a majorante de reincidência.

IV. Dispositivo Apelação desprovida.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809606-50.2024.4.05.8100

APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a)

APELADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR FEDERAL CLÁUDIO KITNER (EM AUXÍLIO): Cuida-se de apelação cível interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Na origem, a Hapvida opôs embargos à execução fiscal visando à desconstituição do crédito não tributário cobrado na Execução Fiscal nº 0801610-98.2024.4.05.8100, lastreada na CDA nº 4.002.000259/24-60.

O débito decorre de multa administrativa aplicada no Processo Administrativo nº 33910.026452/2019-26, em razão do Auto de Infração nº 54.927/2019, fundado no art. 25 da Lei nº 9.656/1998 e no art. 78 da RN ANS nº 124/2006. A autuação teve origem em demanda registrada perante a ANS em 06/09/2019, por representante da empresa estipulante Expansão Serviços e Comércio Ltda. EPP. Segundo o relato administrativo, a estipulante solicitou a rescisão do contrato coletivo empresarial em 17/06/2019, com aviso prévio de 60 dias, e o cancelamento efetivo das vidas ocorreu em 01/09/2019.

A controvérsia concentrou-se na cobrança de mensalidade com vencimento em 30/08/2019. A ANS entendeu que o contrato operava em regime de pré-pagamento. Sob essa premissa, a fatura vencida em 30/08/2019 remuneraria período de cobertura posterior, de 30/08/2019 a 29/09/2019, o que seria indevido diante da rescisão efetivada em 01/09/2019. A autarquia também sustentou que a operadora não teria comprovado previsão contratual de pós-pagamento.

A embargante alegou, por sua vez, que a modalidade praticada era a de pagamento por competência ou pós-pagamento, de modo que o boleto com vencimento em 30/08/2019 correspondia à mensalidade de agosto de 2019, período em que os serviços foram disponibilizados e utilizados pelos beneficiários. Sustentou que a ANS confundiu os conceitos de preço pré-estabelecido e regime de pré-pagamento, incorrendo em erro de motivação.

Alegou, ainda, ter isentado a mensalidade discutida no âmbito da Notificação de Intermediação Preliminar, por liberalidade e boa-fé, para solucionar o conflito administrativo. A ANS apresentou impugnação aos embargos, defendendo a higidez do processo administrativo sancionador, a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, o ônus da operadora de comprovar a modalidade de pós-pagamento e a regularidade da multa aplicada, inclusive quanto à majorante de reincidência.

Sobreveio sentença de procedência. O Juízo de origem entendeu que a autuação se apoiou em premissa fática equivocada quanto ao regime de pagamento. Reconheceu que a cobrança discutida se referia à mensalidade de agosto de 2019, período em que houve disponibilização e utilização da rede assistencial, e concluiu que não se caracterizou cobrança indevida após a rescisão contratual. Com base na teoria dos motivos determinantes, declarou a nulidade do Processo Administrativo nº 33910.026452/2019-26, do Auto de Infração nº 54.927/2019 e da multa aplicada, determinando a desconstituição da CDA que fundamentava a execução fiscal.

Condenou a ANS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de apelação, a ANS sustenta, em síntese, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à embargante o ônus de desconstituí-los. Defende que a operadora não comprovou a existência de cláusula contratual expressa de pós-pagamento, razão pela qual seria legítima a autuação.

Afirma que a cobrança após a rescisão contratual caracterizou descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 78 da RN ANS nº 124/2006, e requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os embargos à execução. A Hapvida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. Reitera que a cobrança dizia respeito à competência de agosto de 2019, período anterior ao cancelamento efetivo das vidas, e que a ANS incorreu em erro de premissa ao tratar como pré-pagamento aquilo que correspondia a preço pré-estabelecido com cobrança por competência.

Sustenta, ainda, que a majorante de reincidência não foi devidamente motivada.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809606-50.2024.4.05.8100

APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a)

APELADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090

VOTO

DESEMBARGADOR FEDERAL CLÁUDIO KITNER (EM AUXÍLIO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia devolvida ao Tribunal consiste em definir se deve subsistir a multa administrativa aplicada pela ANS à Hapvida, em razão de suposta cobrança indevida de mensalidade após pedido de rescisão de contrato coletivo empresarial, ou se deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade do auto de infração e da CDA que embasou a execução fiscal.

A sentença deve ser mantida. De início, é certo que os atos administrativos e a CDA gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade, certeza e liquidez. Essa presunção, contudo, é juris tantum e pode ser afastada por prova documental idônea. Nos embargos à execução fiscal, cabe à embargante demonstrar vício capaz de comprometer a exigibilidade do título; no caso, tal ônus foi cumprido, pois os documentos dos autos infirmam a premissa fática adotada pela ANS para lavrar o auto de infração.

No âmbito do direito administrativo sancionador, a imposição de penalidade exige demonstração suficiente da materialidade da infração, adequada motivação e correspondência entre os fatos apurados e o tipo sancionador invocado. O Poder Judiciário não substitui a Administração no exercício ordinário da atividade regulatória, mas pode verificar se o ato sancionador observou os pressupostos legais, fáticos e motivacionais que lhe dão validade.

Nesse sentido, esta Primeira Turma, ao examinar embargos à execução fiscal envolvendo multa administrativa aplicada pela ANS à mesma operadora, assentou que a análise judicial deve verificar a legalidade do procedimento administrativo, a materialidade da conduta e a correspondência entre a infração apurada e a penalidade aplicada: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. CONTRATO COLETIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Em embargos à execução fiscal ajuizados por operadora de plano de saúde contra multa aplicada pela ANS, o controle judicial deve se limitar à verificação da legalidade do procedimento administrativo, da materialidade dos fatos e da correspondência entre a sanção aplicada e o tipo infracional, sem substituição do mérito administrativo.

TRF5, 1ª Turma, Apelação Cível nº 0803471-27.2021.4.05.8100, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, voto do Des. Federal Felipe Mota Pimentel de Oliveira em auxílio. No caso, a multa foi aplicada com fundamento no art. 25 da Lei nº 9.656/1998 e no art. 78 da RN ANS nº 124/2006, sob a imputação de descumprimento de obrigação contratual. A ANS entendeu que a operadora teria cobrado mensalidade indevida após a solicitação de rescisão do contrato coletivo empresarial firmado com Expansão Serviços e Comércio Ltda.

EPP. A questão central não é a existência abstrata de poder sancionador da ANS, mas a correção da premissa que sustentou a autuação. A agência partiu da compreensão de que o contrato operava em regime de pré-pagamento, de modo que a fatura com vencimento em 30/08/2019 remuneraria período posterior àquele já coberto pela mensalidade vencida em 30/07/2019. A partir dessa premissa, concluiu que a cobrança seria indevida, porque o contrato foi cancelado em 01/09/2019.

Os elementos documentais dos autos, contudo, não amparam essa conclusão. A sentença analisou as cláusulas contratuais e a dinâmica da relação entre as partes, concluindo que a cobrança questionada correspondia à competência de agosto de 2019, período em que os serviços assistenciais foram disponibilizados e efetivamente utilizados pelos beneficiários. O fato de o contrato adotar preço pré-estabelecido não conduz, necessariamente, à conclusão de que a cobrança ocorria em regime de pré-pagamento.

Preço pré-estabelecido diz respeito à forma de cálculo da contraprestação; regime de pagamento diz respeito ao fluxo financeiro da cobrança. Essa distinção é essencial. A autuação equiparou indevidamente preço pré-estabelecido a pagamento antecipado e, com base nessa premissa, concluiu que a fatura vencida em 30/08/2019 remuneraria período posterior à rescisão. Todavia, se a fatura correspondia ao mês de agosto de 2019, e se o cancelamento efetivo ocorreu apenas em 01/09/2019, não há cobrança indevida posterior ao encerramento do vínculo contratual.

A própria narrativa administrativa revela que a estipulante solicitou a rescisão em 17/06/2019, observando aviso prévio de 60 dias, e que o cancelamento efetivo das vidas ocorreu em 01/09/2019. Nesse intervalo, os beneficiários permaneceram vinculados ao plano e tiveram a cobertura disponibilizada. Desse modo, a cobrança da mensalidade referente à competência de agosto de 2019 não traduz, por si, descumprimento contratual.

A ausência do anexo contratual referido pela ANS não autoriza presumir, automaticamente, a existência de regime de pré-pagamento, sobretudo quando a interpretação do contrato, dos boletos e do comportamento das partes indica lógica diversa. A presunção de legitimidade do ato administrativo não supre a necessidade de demonstração adequada da materialidade da infração. Também não permite que a Administração substitua a prova da conduta infracional por presunção desfavorável ao administrado quando os documentos existentes apontam para a regularidade da cobrança.

Aplica-se, na hipótese, a teoria dos motivos determinantes. Quando a Administração explicita os motivos do ato sancionador, a validade da penalidade fica vinculada à veracidade e à adequação jurídica desses motivos. Se a multa foi aplicada porque a agência entendeu que houve cobrança de mensalidade após a rescisão, mas os autos demonstram que a fatura questionada se referia à competência anterior ao cancelamento efetivo, o ato padece de vício de motivo.

Também não altera essa conclusão o argumento da ANS de que competia à operadora comprovar o regime de pós-pagamento. Nos embargos à execução, a embargante apresentou elementos aptos a infirmar a premissa administrativa, e a controvérsia foi adequadamente resolvida a partir da prova documental. Além disso, embora o ato administrativo sancionador e a CDA gozem de presunção relativa de legitimidade, essa presunção não subsiste quando a prova documental demonstra que o motivo indicado pela Administração não corresponde à realidade contratual apurada.

No caso, não se trata de exigir da ANS prova impossível, mas de reconhecer que os documentos constantes dos autos afastam a premissa de pré-pagamento adotada na autuação. A posterior isenção da mensalidade discutida não constitui o fundamento determinante da nulidade reconhecida. O ponto decisivo é anterior: a infração descrita no auto não restou demonstrada, pois a cobrança questionada correspondia à competência de agosto de 2019, período em que a cobertura assistencial ainda estava disponível e foi efetivamente utilizada.

Reconhecida a inexistência da infração principal, fica prejudicada a análise da majorante de reincidência. O agravamento da penalidade pressupõe a validade da sanção-base; se o próprio auto de infração é nulo por vício de motivo e ausência de materialidade, não há penalidade a ser agravada. Por consequência, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade do Processo Administrativo nº 33910.026452/2019-26, do Auto de Infração nº 54.927/2019 e da multa aplicada, com desconstituição da CDA nº 4.002.000259/24-60 e extinção da Execução Fiscal nº 0801610-98.2024.4.05.8100.

Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou a verba em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e do Tema 1.076/STJ. A fixação observa o critério legal aplicável às causas em que vencida a Fazenda Pública, não havendo fundamento para redução. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do art. 85, § 3º, I, do mesmo diploma.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da ANS. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809606-50.2024.4.05.8100

APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a)

APELADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090

ACÓRDÃO

Vistos etc. Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 33910.026452/2019-26, do Auto de Infração nº 54.927/2019 e da multa aplicada, com a consequente desconstituição da CDA nº 4.002.000259/24-60 e extinção da Execução Fiscal nº 0801610-98.2024.4.05.8100.

Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recife, data do julgamento. DESEMBARGADOR FEDERAL CLÁUDIO KITNER (EM AUXÍLIO)

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0809606-50.2024.4.05.8100 EXEQUENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de ação incidental de Embargos à Execução Fiscal proposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), visando à desconstituição do crédito de natureza não tributária aparelhado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a Execução Fiscal n. 0801610-98.2024.4.05.8100. O débito em debate, valorado à época da distribuição em R$ 108.395,50, originou-se da aplicação de penalidade pecuniária no bojo do Processo Administrativo n. 33910.026452/2019-26, sob a acusação de descumprimento do artigo 78 da Resolução Normativa (RN) ANS n. 124/2006.

A controvérsia fática remonta a uma demanda registrada perante a autarquia em 06/09/2019, por iniciativa de Silvaney Francisco Gomes Dantas, representante da empresa estipulante EXPANSÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA EPP. Segundo o relato administrativo, a empresa contratante solicitou a rescisão do contrato coletivo empresarial em 17/06/2019, observando o aviso prévio de 60 dias. O cancelamento efetivo das vidas ocorreu em 01/09/2019.

O ponto central da insurgência do beneficiário residiu na cobrança da mensalidade com vencimento em 30/08/2019. A Agência Nacional de Saúde Suplementar fundamentou a lavratura do Auto de Infração n. 53468/2019 na premissa de que o regime de pagamento do contrato em questão seria o de "pré-pagamento" (antecipado). Sob essa lógica administrativa, o pagamento realizado em 30/07/2019 teria garantido a cobertura assistencial para o mês de agosto de 2019.

Consequentemente, a fatura emitida com vencimento em 30/08/2019 visaria remunerar o período de cobertura de 30/08/2019 a 29/09/2019, o que seria indevido, visto que o contrato fora rescindido em 01/09/2019. A autarquia asseverou que a operadora não logrou comprovar a previsão contratual de regime de pós-pagamento, presumindo-se a modalidade antecipada como prática padrão do mercado. A Embargante, em sua peça portal e em réplica, refuta veementemente a fundamentação da multa.

Sustenta que o regime de pagamento pactuado e efetivamente praticado desde o início da vigência contratual (em 30/08/2016) era o de competência ou pós-pagamento. Argumenta que o boleto vencido em 30/08/2019 referia-se à mensalidade do mês de agosto de 2019, período em que os serviços foram integralmente disponibilizados e efetivamente utilizados pelos beneficiários, conforme demonstram os extratos de utilização e o teor dos boletos anexados.

Ademais, a Hapvida destaca que, no âmbito da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), agiu com boa-fé objetiva ao conceder a isenção do pagamento da referida mensalidade de agosto de 2019 (R$ 8.872,59) por mera liberalidade, com o fito de dirimir o imbróglio administrativo. Alega que a ANS ignorou tal medida e procedeu à autuação fundamentada em confusão técnica entre os conceitos de "preço pré-estabelecido" e "regime de pré-pagamento".

Por fim, insurge-se contra a aplicação da majorante de reincidência, alegando ausência de motivação específica que demonstre a identidade fática entre as infrações. A ANS apresentou impugnação aos embargos, defendendo a higidez do processo administrativo sancionador. Argumentou que os atos administrativos desfrutam de presunção de legitimidade e veracidade, e que caberia à operadora o ônus de provar a existência de cláusula contratual expressa de pós-pagamento, o que não teria ocorrido pela ausência do "Anexo 1" mencionado na avença.

Defendeu a aplicação da multa e o agravamento pela reincidência com base no histórico infracional da embargante. Instadas a especificar provas, a Hapvida requereu o julgamento antecipado do mérito por entender que a matéria é puramente de direito e provada documentalmente. A ANS informou não ter mais provas a produzir. Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia repousa na interpretação de cláusulas contratuais e na legalidade de ato administrativo, elementos estes suficientemente instruídos pela prova documental acostada, dispensando a produção de prova pericial ou oral.

1. Do controle judicial do ato administrativo sancionador O controle jurisdicional sobre os atos administrativos é corolário do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Embora a Administração Pública, em especial as Agências Reguladoras, goze de discricionariedade técnica e presunção de legitimidade em seus atos, tal prerrogativa não constitui um salvo-conduto para o arbítrio ou para o erro material manifesto.

A presunção de veracidade do ato administrativo é juris tantum, o que significa que pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário. No campo do Direito Administrativo Sancionador, onde se exercita o jus puniendi estatal, a exigência de motivação hígida e correlação fática com o tipo infracional é ainda mais rigorosa. O Poder Judiciário, ao analisar a legalidade de uma multa aplicada pela ANS, deve perquirir se os motivos determinantes do ato guardam consonância com a realidade documental e com os termos contratuais vigentes entre as partes.

Se o motivo invocado pela autarquia (suposto regime de pré-pagamento) for divorciado da realidade pactuada, o ato administrativo padece de nulidade insanável, por vício de motivo, nos termos da Teoria dos Motivos Determinantes.

2. Do ponto controvertido: o regime de pagamento pactuado A questão central reside em definir se a mensalidade vencida em 30/08/2019 era devida pela estipulante Expansão Serviços e Comércio Ltda à operadora Hapvida. Para tanto, é imperativo analisar o regime de contraprestação financeira estabelecido no contrato coletivo empresarial. A Administração Pública fundamentou sua punição no artigo 78 da RN ANS n. 124/2006, que pune o descumprimento de obrigação de natureza contratual.

O quadro abaixo detalha os elementos que compõem a estrutura lógica da autuação e o contraponto da operadora: Elemento Analisado Tese da ANS (Embargada) Tese da Hapvida (Embargante) Regime de Fluxo Pré-pagamento (Antecipado) Pós-pagamento (Competência/Vencido) Boleto 30/08/2019 Refere-se a Setembro/2019 (Indevido) Refere-se a Agosto/2019 (Devido) Base Documental Ausência do Anexo 1 do contrato Cláusula 17.3 e teor dos boletos Uso do Sistema RPS Preço pré-estabelecido = Pré-pagamento Preço pré-estabelecido ?

Pré-pagamento A interpretação das cláusulas 17.3, 17.4 e 17.10 do contrato é o ponto de partida. A cláusula 17.3 estabelece: "O valor da contraprestação pelos serviços prestados deverá ser pago conforme vencimento determinado". O uso do particípio "prestados" remete a um evento pretérito ou concomitante ao vencimento, o que é característico do regime de competência. JÁ a cláusula 17.4 dispõe que o regime será o constante na minuta técnica (Anexo 1).

A ANS alega que, ante a ausência deste anexo, presume-se o pré-pagamento. Contudo, a hermenêutica contratual, sob a luz do artigo 113 do Código Civil, impõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, bem como pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio. Ao analisarmos o comportamento das partes ao longo de três anos de contrato (2016-2019), observa-se que a operadora sempre emitiu boletos no final do mês referindo-se à competência daquele mesmo mês.

O boleto com vencimento em 30/08/2019 é explícito ao consignar: "MENSALIDADE REFERENTE AO MÊS 08/2019". Não há qualquer indicação técnica ou contábil de que aquele valor visava cobrir o risco de setembro/2019. A tese da ANS de que o primeiro pagamento em 30/08/2016 remunerou setembro/2016 ignora que a disponibilidade da rede assistencial começou no momento da vigência (agosto/2016). Na saúde suplementar, a contraprestação remuneratória visa cobrir a disponibilidade da rede e o risco assumido pela operadora durante o período de competência.

Se o contrato vigeu durante todo o mês de agosto de 2019 e só foi rescindido em 01/09/2019, a mensalidade de agosto é a contraprestação direta por esse período de cobertura efetiva.

3. Da motivação do ato e a confusão entre preço e regime de pagamento A decisão administrativa da ANS padece de um erro técnico crasso ao confundir a modalidade de formação de preço com o regime de fluxo financeiro. O fiscal autuante baseou sua convicção no Sistema de Registro de Planos de Saúde (RPS), onde consta que o plano 459806097 possui formação de "preço pré-estabelecido". Todavia, na regulação técnica da própria ANS e na literatura contábil aplicada à saúde (RN n. 472/2021), os conceitos são distintos.

Com efeito, preço pré-estabelecido refere-se à forma de cálculo do valor da mensalidade, que é fixada antes da utilização (ex: R$ 200,00 por vida), independentemente do volume de exames ou consultas que o beneficiário realize; regime de pagamento (pré ou pós-pago), refere-se ao momento em que esse valor é financeiramente liquidado -- se antes do início do mês de cobertura (pré-pagamento) ou após a fruição/disponibilidade do período (pós-pagamento/competência).

É perfeitamente possível, e comum em contratos coletivos empresariais, que um plano tenha "preço pré-estabelecido" (fixo por beneficiário), mas seja quitado sob o regime de "pós-pagamento" (ao final de cada mês de utilização). A autarquia, ao fundamentar a multa no fato de o plano ser de preço pré-estabelecido no RPS, utilizou um fundamento impertinente para caracterizar a infração de cobrança indevida.

O erro de premissa afeta o elemento "motivo" do ato administrativo. Se a premissa de que "preço pré-estabelecido implica pré-pagamento" é falsa, a conclusão de que a cobrança em 30/08/2019 era referente a setembro/2019 também cai por terra. A operadora demonstrou que o fluxo financeiro adotado era o de competência, tornando a cobrança legítima perante o contrato.

4. Da ponderação do extrato de utilização e a inexistência de dano A materialidade da infração administrativa deve ser analisada sob o prisma da lesividade. No caso em tela, a Hapvida colacionou aos autos os extratos de utilização do plano referentes ao mês de agosto de 2019. O documento prova que os beneficiários vinculados à empresa Expansão Serviços utilizaram ativamente os serviços assistenciais até o último dia do contrato.

A tabela abaixo compila a utilização real documentada: Beneficiário Data do Atendimento Tipo de Procedimento Prestador Jaime Nunes do Rosario 01/08/2019 Consulta Médica Clínica Olhos S. Thomaz Ana Carolina Veloso 05/08/2019 Consulta Médica Ultra Som Serv Med Gutto Queiroz do Rosario 16/08/2019 Consulta Médica Ultra Som Serv Med Loyrane Nascimento 24/08/2019 Exames de Creatinina/Glicose Hosp. Semed João Victor S.

Ramos 28/08/2019 Consulta Médica Hapclínica Camaçari Esileneio Nunes de Assis 30/08/2019 Consulta / Ecodoppler Promater Policlinica Luciana Silva Coutinho 31/08/2019 Consulta / Citopatológico Hapclínica / Hosp. Lisi A prova é contundente: os serviços foram prestados durante todo o mês de agosto de 2019. Exigir que a operadora suporte o custo assistencial de um mês inteiro de utilização sem receber a contraprestação pecuniária correspondente configuraria enriquecimento ilícito da estipulante e desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, vedado pelo ordenamento jurídico.

Ademais, a operadora, agindo com extrema cautela e demonstrando o que a doutrina chama de "surrectio" e boa-fé, isentou a empresa do pagamento no bojo do processo administrativo. Ainda que a ANS entenda que a isenção foi tardia para fins de reconhecimento da Reparação Voluntária e Eficaz (RVE) plena sob o rito da RN 388/2015, tal fato remove qualquer resquício de lesividade à esfera do consumidor. A manutenção de uma multa punitiva de mais de cem mil reais sobre uma conduta que, além de legítima, foi resolvida amigavelmente com a isenção do débito, afronta o princípio da proporcionalidade em sua vertente da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito.

5. Da reincidência e a deficiência de motivação específica A sanção pecuniária aplicada pela ANS foi agravada pela circunstância da reincidência. A autarquia limitou-se a citar o número de outros processos administrativos para justificar a majoração da multa. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é pacífica no sentido de que a aplicação da agravante de reincidência exige motivação específica e individualizada, com a demonstração da identidade de situações fáticas e a prova do trânsito em julgado administrativo da decisão anterior.

A mera remissão a números de processos, sem o detalhamento da conduta e a comprovação da reiteração do mesmo comportamento antijurídico, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois impede o autuado de questionar a higidez do antecedente utilizado. No caso das grandes operadoras de saúde, que possuem milhões de contratos, o enquadramento genérico em tipos infracionais amplos (como o descumprimento contratual do art.

78) pode gerar uma reincidência "artificial" por falhas fáticas completamente distintas. Sem a motivação material da reincidência, a majoração deve ser decotada do cálculo da multa, o que, por si só, já exigiria a revisão do crédito. Contudo, no caso presente, a nulidade alcança a própria existência da infração.

6. Dos honorários advocatícios e o Tema 1.076 do STJ Resolvida a questão de fundo em favor da Embargante, resta fixar os honorários de sucumbência. A matéria foi objeto de fixação de tese jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.076, que pacificou a interpretação do artigo 85 do CPC. As teses fixadas pelo STJ são as seguintes: (i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

É obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC; (ii) Apenas se admite arbitramento por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Considerando que o valor da causa (R$ 108.395,50) é determinado e o proveito econômico (extinção total da multa) é elevado, não há espaço para o arbitramento por equidade previsto no § 8º do art.

85. Deve-se aplicar o regramento do § 3º, inciso I, do mesmo artigo, incidindo o percentual sobre o valor atualizado da causa, uma vez que a Fazenda Pública (ANS) figura como vencida. Dessa forma, os honorários serão fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, montante este condizente com a complexidade da demanda, o zelo profissional demonstrado e o tempo exigido para o serviço.

III. CONCLUSÃO

Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução de mérito (Art. 487, I, do CPC), para declarar a nulidade do Processo Administrativo n. 33910.026452/2019-26 e, consequentemente, do Auto de Infração n. 53468/2019, bem como da multa nele aplicada, ante a inexistência da infração tipificada no art. 78 da RN 124/2006. Determino, ainda,a desconstituição do título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa) que fundamenta a Execução Fiscal n. 0801610-98.2024.4.05.8100, extinguindo a referida execução.

Condeno a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e do Tema 1.076 do STJ. Sem condenação em custas para a União/Autarquia, dada a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Contudo, a Embargada deverá reembolsar as custas adiantadas pela Embargante, se houver.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, por ser o proveito econômico inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.