0809635-19.2025.4.05.0000

Trata-se de mandado de segurança, cuja cognição é restrita e documental, não exigindo dilação probatória, o que afasta a alegada complexidade processual decorrente da pluralidade de partes. O indeferimento do litisconsórcio, sem demonstração de prejuízo processual concreto, gera risco de decisões conflitantes, aumento de demandas idênticas e violação aos princípios da celeridade, da economia e da segurança jurídica.

A jurisprudência do STJ e deste TRF5 reconhece a admissibilidade do litisconsórcio ativo facultativo entre empresas do mesmo grupo econômico, em demandas com comunhão de direitos e identidade de causa de pedir e pedido, quando ausente prejuízo à marcha processual.

IV.

DISPOSITIVO

Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 113, caput e § 1º; CPC, art. 1.015,

VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.158.510/RJ, j. 19.08.2024; TRF5, AI nº 0002807-40.2025.4.05.0000, 3ª Turma, j. 10.10.2025; TRF5, AI nº 0811255-66.2025.4.05.0000, 2ª Turma. GS20

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809635-19.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: QUEIROZ PARTICIPACOES S.A., CASCAJU AGROINDUSTRIAL LTDA, EDITORA VERDES MARES LTDA, ESPERANCA AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA, NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, QUEIROZ COMERCIO E PARTICIPACOES S.A., RADIO VERDES MARES LTDA, TELEVISAO VERDES MARES LTDA, TV DIARIO LTDA, TV NORTE DO CEARA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MAURO VITOR BOCONCELLO SIMOES - SP378241 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Queiroz Participações S.A. e outras, integrantes do Grupo Edson Queiroz, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0810367-47.2025.4.05.8100, indeferiu a formação de litisconsórcio ativo facultativo, limitando o polo ativo da demanda à primeira impetrante nominada na petição inicial, com fundamento no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil.

Na origem, as agravantes impetraram mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, objetivando o reconhecimento do direito de não se submeterem ao recolhimento de contribuições previdenciárias ao GIILRAT, ajustado pelo FAP, incidentes sobre valores pagos a título de férias usufruídas, terço constitucional, descanso semanal remunerado e faltas justificadas, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa SELIC.

A decisão agravada entendeu que a cumulação de dez empresas no polo ativo, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, comprometeria a rápida solução do litígio e a eficiência processual, uma vez que cada uma mantém relação jurídico-tributária individualizada com a autoridade impetrada, especialmente no tocante à folha de pagamento e à quantificação dos valores compensáveis. Fundamentou-se no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando que o litisconsórcio facultativo deve ser limitado quando gerar complexidade excessiva ou dificultar o cumprimento da sentença.

Inconformadas, as agravantes sustentam, em síntese: (i) que a decisão é ilegal, pois a matéria discutida é exclusivamente de direito, não demandando dilação probatória; (ii) que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, sujeitando-se à mesma autoridade coatora e possuindo idêntica causa de pedir; (iii) que o indeferimento do litisconsórcio viola os princípios da economia, celeridade e segurança jurídica, além de contrariar a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais que admitem o litisconsórcio ativo entre empresas do mesmo grupo em demandas tributárias de idêntico fundamento.

Ao final, requerem a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo, para que seja reconhecida a possibilidade de litisconsórcio ativo facultativo na ação mandamental. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi apreciado em decisão monocrática, na qual se indeferiu o pleito por ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano grave ou de difícil reparação.

A decisão consignou que a limitação do litisconsórcio ativo constitui prerrogativa judicial expressamente prevista em lei e que o ajuizamento conjunto por dez pessoas jurídicas distintas comprometeria a celeridade e a eficiência jurisdicional. A parte agravada, União (Fazenda Nacional), apresentou contraminuta na qual defende: (i) que a decisão agravada está amparada no poder discricionário do magistrado para limitar o litisconsórcio facultativo, conforme o artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil; (ii) que as relações jurídico-tributárias das agravantes são distintas, inexistindo identidade fática suficiente para o julgamento conjunto; (iii) que o litisconsórcio traria complexidade indevida à demanda, aumentando custos e retardando o trâmite processual; e (iv) que não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, devendo a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.

Ao final, requer o desprovimento do agravo de instrumento e a manutenção integral da decisão de primeiro grau.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809635-19.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: QUEIROZ PARTICIPACOES S.A., CASCAJU AGROINDUSTRIAL LTDA, EDITORA VERDES MARES LTDA, ESPERANCA AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA, NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, QUEIROZ COMERCIO E PARTICIPACOES S.A., RADIO VERDES MARES LTDA, TELEVISAO VERDES MARES LTDA, TV DIARIO LTDA, TV NORTE DO CEARA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MAURO VITOR BOCONCELLO SIMOES - SP378241 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de limitação de litisconsórcio ativo facultativo em mandado de segurança impetrado por diversas empresas de um mesmo grupo econômico. De início, afasta-se a preliminar arguida pela parte agravada, uma vez que a decisão recorrida versou sobre questão processual relacionada à exclusão de litisconsortes, hipótese expressamente prevista no artigo 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil, sendo cabível a interposição do presente recurso.

No mérito, a análise deve partir do disposto no artigo 113 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." (grifo) O dispositivo confere ao magistrado a faculdade de limitar o número de litisconsortes quando a pluralidade de partes puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, devendo tal restrição estar fundada em elementos concretos que revelem efetivo risco à regularidade do processo.

No caso concreto, o juízo de origem limitou o litisconsórcio ativo, sob o fundamento de que o ajuizamento conjunto por dez empresas distintas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico, acarretaria complexidade processual e prejudicaria a economia e a duração razoável do processo. Fundamentou-se no § 1º do artigo 113 do Código de Processo Civil, afirmando que cada empresa possui relação jurídico-tributária individual com a autoridade impetrada, especialmente quanto à folha de pagamento e aos valores discutidos.

Todavia, verifica-se que, conforme o caput do artigo 113 do CPC, as agravantes demonstraram comunhão de direitos e identidade de causa de pedir e de pedido, estando todas vinculadas à mesma autoridade coatora e buscando o reconhecimento do mesmo direito -- o de não se sujeitarem à contribuição ao GIILRAT, ajustado pelo FAP, sobre determinadas verbas trabalhistas. Além disso, trata-se de mandado de segurança, ação de natureza essencialmente documental e cognitiva restrita, sem necessidade de dilação probatória, circunstância que reduz a complexidade processual e afasta o risco de tumulto ou prejuízo à defesa.

O número de dez impetrantes, por si só, não configura excesso que comprometa o regular andamento do processo. O indeferimento do litisconsórcio, quando não demonstrado prejuízo concreto, acarreta, ao revés, a multiplicação de ações idênticas contra a mesma autoridade, contrariando os princípios da celeridade, da economia processual e da uniformidade das decisões judiciais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.158.510/RJ, firmou entendimento de que a formação de litisconsórcio ativo entre empresas de um mesmo grupo econômico é juridicamente possível em mandado de segurança, quando demonstrada a comunhão de direitos e inexistente prejuízo à rápida solução do litígio ou à defesa, ressaltando que tal hipótese se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual (STJ, REsp 2.158.510/RJ, julgado em 19/08/2024).

Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem igualmente reconhecido a viabilidade da formação de litisconsórcio ativo facultativo entre empresas do mesmo grupo econômico, especialmente em ações de natureza declaratória, nas quais há identidade de objeto, causa de pedir e representação, não se verificando prejuízo à celeridade processual. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE OBJETO, CAUSA DE PEDIR, REPRESENTAÇÃO E ENDEREÇO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À CELERIDADE OU À REGULARIDADE DO FEITO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, SEGURANÇA JURÍDICA E UNIFORMIDADE DAS DECISÕES. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TRF5, 3ª Turma, AI nº 0002807-40.2025.4.05.0000, julgado em 10/10/2025, PJe).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CABIMENTO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. REPRESENTAÇÃO UNIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CELERIDADE OU À DEFESA. AGRAVO PROVIDO." (TRF5, 2ª Turma, AI nº 0811255-66.2025.4.05.0000, PJe). Diante desse panorama, verifica-se que, nas circunstâncias do caso concreto, o litisconsórcio ativo facultativo entre as empresas agravantes não compromete a eficiência ou a celeridade do processo, revelando-se medida adequada à racionalidade do sistema e à segurança jurídica.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para autorizar a formação do litisconsórcio ativo facultativo, mantendo-se todas as empresas agravantes no polo ativo do mandado de segurança originário. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809635-19.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: QUEIROZ PARTICIPACOES S.A., CASCAJU AGROINDUSTRIAL LTDA, EDITORA VERDES MARES LTDA, ESPERANCA AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA, NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, QUEIROZ COMERCIO E PARTICIPACOES S.A., RADIO VERDES MARES LTDA, TELEVISAO VERDES MARES LTDA, TV DIARIO LTDA, TV NORTE DO CEARA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MAURO VITOR BOCONCELLO SIMOES - SP378241 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da Relatora. Recife, [data da assinatura eletrônica]. GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA Desembargador Federal Relatora

Órgão

Gab 12 - Desa. GISELE SAMPAIO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

TV NORTE DO CEARA LTDA

Advogado

MAURO VITOR BOCONCELLO SIMOES (OAB 378241/SP)