0809642-46.2016.4.05.8400

5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). (...)

10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores.

11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.

12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. (...)

15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). (...)" (REsp 2.043.328 - SP, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 18.04.2023, DJ 20.04.2023) Assim, indefiro o pleito da Caixa.

Na ausência de outros bens aptos à penhora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, enquanto não prescrita a pretensão executória, mediante simples peticionamento no feito.

Intime-se.

Órgão

5ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOSE JAILSON CORTES

Advogados

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA (OAB 12659/CE), KARINA AGLIO AMORIM (OAB 10779/RN), GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA (OAB 7264/RN)

Órgão

5ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOSE JAILSON CORTES

Advogados

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA (OAB 12659/CE), KARINA AGLIO AMORIM (OAB 10779/RN), GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA (OAB 7264/RN)