Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0809645-39.2018.4.05.8300 EXEQUENTE: AURELINA DA CUNHA LOPES e outros EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL
DESPACHO
Intime-se a União para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os pedido de habilitação ID 154706767.
2025
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0809645-39.2018.4.05.8300
REQUERENTE: AURELINA DA CUNHA LOPES e outros
REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL Decisão
1. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por diversos substituídos processuais do SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em face da UNIÃO FEDERAL, visando à satisfação de crédito reconhecido judicialmente, oriundo de diferenças de gratificação de incentivo. 1.1. Relatam os requerentes, em apertada síntese, que: a) houve trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação coletiva proposta pelo sindicato; b) foi instaurada fase executiva, com a apresentação de planilha de cálculo pela contadoria judicial; c) a UNIÃO apresentou impugnação à execução, a qual foi parcialmente acolhida por decisão judicial de id. 4058300.36139393;d) sobreveio decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração opostos por partes completamente alheias ao presente feito, mencionando inclusive sucessores e valores que não têm correlação com os presentes autos, como herdeiros de "Maria Emídia Moreira Veras", o que motivou requerimento de chamamento do feito à ordem pelos exequentes. 1.2.
A União, intimada sobre os cálculos da Contadoria, se manifestou (id nº 124518700) reiterando sua petição de id 83572782, onde destaca que a Contadoria não foi conclusiva, eis que solicita a apreciação do juízo de questão de direito, ainda não apreciada. Vieram-me os autos conclusos.
2. Em análise dos autos, constata-se evidente equívoco na decisão id 118021458, por ter sido proferida em processo diverso, mas lançada nestes autos, comprometendo a regularidade e a segurança jurídica da marcha processual, de modo que deve ser tornada sem efeito.
3. Conforme consta dos autos, foram apresentados cálculos pela contadoria judicial, com base nos elementos do título executivo judicial, os quais foram ratificados nos IDs 4058300.30102393 e 4058300.30102396, com manifestação favorável dos exequentes (ID 101394036). Consta do parecer ID 85715672 que: "[...] não ficou clarificado para esta Contadoria se de fato houve as devidas proporcionalidades (14/35) arguida pela Executada.
Dessa forma, ratificamos nossa Planilha de Cálculo (IDs 4058300.30102393 e 4058300.30102396) e consultamos este juízo acerca da aplicação da proporcionalidade 14/35 avos aos cálculos já elaborados." A aplicação da proporcionalidade suscitada pela União (14/35) somente pode ser admitida se houver previsão no título executivo judicial ou se for possível extrair dos autos do processo de conhecimento decisão judicial transitada em julgado que imponha tal limitação temporal.
A atividade jurisdicional, nesta fase, encontra-se vinculada aos exatos termos da condenação original, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme art. 509, §§1º e 4º, do CPC. Os cálculos apresentados e ratificados pela contadoria (IDs 4058300.30102393 e 4058300.30102396) foram corretamente elaborados sem aplicação da referida limitação, sendo, portanto, válidos e exequíveis em sua integralidade. Desse modo, Rejeito, expressamente, a aplicação da proporcionalidade de 14/35 avos suscitada pela executada, porquanto não há qualquer comando nesse sentido no título executivo judicial, tampouco base legal para alterar os critérios de cálculo definidos na sentença transitada em julgado.
4.
Ante o exposto: 4.1. Chamo o feito à ordem, para anular a decisão lançada sob o id. 118021458, por não se referir ao presente processo, por vício insanável de erro material. 4.2. Homologo os cálculos da contadoria judicial, constantes do id nº 83572313 e seus anexos, fixando o valor devido em R$ 414.480,46 (quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), em ABRIL/2018.
5. DETERMINO a imediata expedição dos requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região-TRF5, atentando-se ao destaque dos honorários e aos eventuais valores de PSS, com as cautelas de praxe, conferindo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.
6. Ultimadas as providências de requisição, suspenda-se o processo, no aguardo de notícia de pagamento.
7. Noticiado o pagamento, arquive-se o processo com baixa.
8. Expedientes e intimações necessários.
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0809645-39.2018.4.05.8300 REQUERENTE: AURELINA DA CUNHA LOPES, ALBERTINA VIEIRA SANDES ALVES, ALBERTINA MAIA SANTIAGO, AIDA PINCOVSKY DE OLIVEIRA LIMA, ALCEDO MELO E SILVA, AUREA LUCIA MOREIRA DE SOUZA, ARNALDO ROCHA DOS SANTOS, SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE, FERNANDA LUCIA DE SOUZA NEVES, MARIANA DE SOUZA OLIVEIRA, DALVA HELENA MELO FERREIRA TAVARES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL Despacho
1. Detecta-se no caso erro ou inexatidão material na decisão, cuja correção deve ser feita de ofício pelo juiz por simples despacho, nos termos do art. 494, inc. I, do CPC. De fato, observa-se que o valor homologado ficou incorreto, a saber "R$ 414.480,46 (quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos)". Na verdade, o valor homologado deve ser "R$ 411.102,60 (quatrocentos e onze mil, cento e dois reais e sessenta centavos)"
2. Declaro, de ofício, a inexatidão material contida na decisão id nº 128676899, nos termos do art. 494, inc. I, do CPC, de modo que o respectivo item 4.2 fica assim redigido: "(...) 4.2. Homologo os cálculos da contadoria judicial, constantes do id nº 83572313 e seus anexos, fixando o valor devido em R$ 411.102,60 (quatrocentos e onze mil, cento e dois reais e sessenta centavos), em ABRIL/2018.(...)" Todos os demais tópicos, itens e comandos da decisão ficam mantidos.
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0809645-39.2018.4.05.8300 REQUERENTE: AURELINA DA CUNHA LOPES, ALBERTINA VIEIRA SANDES ALVES, ALBERTINA MAIA SANTIAGO, AIDA PINCOVSKY DE OLIVEIRA LIMA, ALCEDO MELO E SILVA, AUREA LUCIA MOREIRA DE SOUZA, ARNALDO ROCHA DOS SANTOS, SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE, FERNANDA LUCIA DE SOUZA NEVES, MARIANA DE SOUZA OLIVEIRA, DALVA HELENA MELO FERREIRA TAVARES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
DECISÃO
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por duas partes distintas: a) os exequentes FRANCISCA DAS CHAGAS MOREIRA VERAS e outros (Id. 117054055), e b) a terceira interessada EVERANE VERAS RODRIGUES (Id. 117053064), ambos direcionados contra a decisão de Id. 4058300.36139393, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela União Federal, no bojo do cumprimento de sentença coletivo. 1.1. A parte exequente alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários sucumbenciais em desfavor da União, com base na regra do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil, em razão da rejeição parcial da impugnação manejada pelo ente público. 1.2.
A terceira interessada, por sua vez, sustenta que a decisão embargada não fez qualquer menção ao seu nome, tampouco considerou o pedido de habilitação como herdeira com direito à quota-parte de 3,33%, protocolado no Id. 4058300.19767613, muito embora houvesse manifestações judiciais anteriores reconhecendo tal condição (Ids. 4058300.22548119, 4058300.23248736 e 4058300.26726192). 1.3 Intimada, a União Federal apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Id. 113765905), defendendo que não há qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado, e que os embargos se prestariam tão somente à rediscussão da matéria já decidida.
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0809645-39.2018.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 04/08/2025 às 20:05 Incluído no fluxo processual em: 16/08/2025 às 02:33 Recife, 16 de agosto de 2025
O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".
Vieram-me os autos conclusos.
2. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que se aplica também às decisões interlocutórias, nos moldes do art. 1.000 do mesmo diploma. No caso em apreço, entendo que ambos os embargos apresentados devem ser parcialmente acolhidos, pelos fundamentos a seguir expostos.
3. DA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Assiste parcial razão aos embargantes FRANCISCA DAS CHAGAS MOREIRA VERAS e outros quanto à alegada omissão. De fato, a decisão de Id. 4058300.36139393 homologou os cálculos da Contadoria Judicial e julgou procedente, em parte, a impugnação da União Federal, com redução do quantum exequendo, porém não se manifestou expressamente quanto à verba honorária de sucumbência.
O art. 85, §1º, do CPC, dispõe: "Art. 85, § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." No caso concreto, houve resistência expressa da Fazenda Pública mediante impugnação, ainda que acolhida parcialmente. Importa lembrar que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, quando uma das partes decai de parte mínima do pedido, considera-se o outro litigante vencido no todo: No entanto, no caso dos autos, a impugnação foi acolhida substancialmente, o que configura sucumbência mínima da União, cabendo, portanto, aos exequentes a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária de sucumbência, Logo, deve-se reconhecer a omissão quanto ao arbitramento dos honorários, mas fixá-los em desfavor dos exequentes, observando o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública com a impugnação acolhida.
4. DA OMISSÃO QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE EVERANE VERAS RODRIGUES Igualmente merece acolhimento o pedido formulado pela terceira interessada, EVERANE VERAS RODRIGUES, que demonstrou documentalmente ter sido habilitada nos autos como herdeira, com direito à quota-parte de 3,33% sobre os valores do crédito exequendo, conforme se verifica da petição de Id. 4058300.19767613 e das manifestações judiciais precedentes (Ids. 4058300.22548119, 4058300.23248736 e 4058300.26726192).
É patente, portanto, a omissão da decisão de Id. 4058300.36139393, que não mencionou o nome da embargante entre os beneficiários do valor homologado, ainda que ela tenha sido reconhecida judicialmente como herdeira com legitimidade para figurar no polo ativo.
5.
Diante do exposto: ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por FRANCISCA DAS CHAGAS MOREIRA VERAS e outros, bem como por EVERANE VERAS RODRIGUES, para reconhecer a omissão constante no dispositivo da decisão de id. 117053808, cujo item 3(três) e seguintes passa a corresponder ao seguinte: "(...)
3. Em face do exposto, e considerando os aspectos já apresentados pela Contadoria do Foro em seus pareceres, ACOLHO suas conclusões, uma vez que realizadas a luz do título executivo em comento, HOMOLOGO os cálculos apresentados (id nº 4058300.21129355), no valor de R$ 382.966,43 (Trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos). Em face da sucumbência de R$ 1.073.000,85 (diferença entre o valor admitido como devido e o indicado pela Contadoria do Foro homologado nesta decisão), condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte impugnada, em 8% da referida sucumbência (art. 85, § 3º, inc.
II, do CPC). Condeno, ainda, a parte executada (UNIÃO FEDERAL), ante a sucumbência de 178.282,83 (diferença entre o valor admitido como devido e o indicado pela Contadoria do Foro homologado nesta decisão), ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da exequente no percentual de 10% sobre o referido valor (art. 85, § 3º, I, CPC/2015).
4. Determino a expedição do precatório dos sucessores de MARIA EMIDIA MOREIRA VERAS abaixo, da seguinte forma: - 16,66% para cada um dos filhos, Raimundo Nonato Veras, Murilo Moreira Veras, Francisca das Chagas Moreira Veras, Gilberto Moreira Veras e Maria Salete Moreira Veras; - 3,33% para cada um dos netos: Stênio de Oliveira Veras, Kreusla Emerenciano Veras, Nilara de Oliveira Veras, Isabela Freitas Veras e Erverane Veras Rodrigues
5. Determino, assim, a imediata expedição dos requisitórios correspondentes, atentando-se a retenção dos honorários contratuais, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, com as cautelas de praxe, conferindo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Fica autorizado o destaque dos honorários advocatícios contratuais se houver, nos autos, autorização específica das habilitadas, o que deverá ser verificado pela secretaria por ocasião da expedição.
6. Ultimadas as providências de requisição, suspenda-se o feito, no aguardo do pagamento.
7. Noticiado o pagamento, arquive-se o feito com baixa.
8. Expedientes e intimações necessários"
6. Intimem-se as partes desta decisão
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