0809655-83.2018.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0809655-83.2018.4.05.8300 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CENTRO DE CULTURA PROF LUIZ FREIRE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIJAH CAMPELO JUNIOR - PE14495 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP77977

DECISÃO

Petição da executada requerendo (Id 142680723): "considerando que o débito objeto da presente execução

1) encontra-se devidamente garantido através da penhora do imóvel, Matrícula 20716, devidamente averbada no 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Olinda/PE e

2) está sendo quitado através de acordo de parcelamento firmado entre as partes (Termo nº 00416/2024/CORATAP-AC/PRU5R/PGU/AGU), requer que este Honrado Juízo determine imediata exclusão da restrição de indisponibilidade junto ao CNIB". Intimada, a UNIÃO manifestou-se: "Em petição de Id 142680723 pugna a parte adversa pela exclusão da restrição de indisponibilidade junto ao CNIB uma vez que "a impede de finalizar operação de venda de imóvel".

De início, no chama a atenção a falta de clareza e boa -fé da devedora, vez que NÃO INDICA CATEGORICAMENTE que imóvel seria esse que deseja alienar! Ademais, vê-se da certidão de ID Num. 114325947 SEVERA FALHA DO CNIB, explico. Conforme se observa do ID Num. 114326989, a Matrícula 20716 no R-1 indica que desde 1988 o bem se encontra registrado no 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Olinda/PE em nome do executado.

Apesar do que sobredito, o referido sistema CNIB não indicou qualquer apontamento à inscrição, vejamos o inteiro teor da certidão dada por esta secretaria do juízo: CERTIFICO que junto a seguir o Detalhamento da Ordem de Indisponibilidade do CNIB, sem resposta dos cartórios até esta data. Dou fé. O cotejo da matrícula POSITIVA com o resultado NEGATIVO o CNIB indica clara divergência. A inexatidão do sistema se aperfeiçoa ainda mais no momento em que, genericamente, a parte adversa afirma que a inscrição "a impede de finalizar operação de venda de imóvel", que não o de matrícula n. 20716, indicando assim possuir OUTRO IMÓVEL REGISTRADO EM SEU NOME.

Pois bem. Para além da omissão da requerente em informar a matrícula do citado imóvel que busca alienar, deixou a devedora de informar que possui outros processos executivos, a exemplo do n. 0806296-28.2018.4.05.8300. Nesse contexto, seja por força da falta de clareza na informação atinente à suposta venda de imóvel (pedido genérico sem indicação do bem), seja pela omissão quanto à existência doutro(s) débito(s) para com a União, e mesmo diante da falha do sistema CNIB, pugna a exequente pela MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE." Vieram-me os autos conclusos.

Decido. Assiste razão à UNIÃO. De fato, o saldo devedor nos presentes autos está sendo adimplido por meio de acordo, assim como consta nos autos a realização de penhora em bem do devedor e de registro de indisponibilidade no CNIB. Ocorre que outra ação executiva recai sobre o devedor: ela ainda tramita perante esta 02ª vara (nº 0806296-28.2018.4.05.8300) e o débito do executado é de bem maior vulto.

O registro no CNIB não informa sobre qual imóvel ele incide, e, tendo informado o executado que tal registro o impede de operar a venda do imóvel, conclui-se que existe outro imóvel em seu nome. Certo de que a venda de bem enquanto tramita ação de execução que poderia ser utilizado para saldar suas dívidas pode configurar fraude à execução, decido manter o registro da indisponibilidade no CNIB. Os processos são conexos e não há informação de acordo nem de pagamento integral no outro processo.

Qualquer pedido de liberação de penhora deve vir instruído com as informações que não constam do presente, como quais imóveis a parte detém na data atual, qual pretende vender, e, especialmente, como pretende pagar ou garantir o pagamento de ambas as execuções, que tramitam em conjunto, por se tratar de execuções referentes a um mesmo título extrajudicial. Traslade-se cópia desta decisão para o processo conexo.

Intimem-se as partes. Após, sobreste-se o feito pelo tempo do parcelamento do acordo.

Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA IVO NEVES Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0809655-83.2018.4.05.8300 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CENTRO DE CULTURA PROF LUIZ FREIRE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIJAH CAMPELO JUNIOR - PE14495 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP77977

DESPACHO

Intime-se a UNIÃO para, em 05 (cinco) dias, falar sobre a petição de Id 142680723 ("exclusão da restrição de indisponibilidade junto ao CNIB") e documentos seguintes. Após, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA IVO NEVES Juíza Federal