0809683-75.2025.4.05.0000

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809683-75.2025.4.05.0000

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LUIZ FILHO DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELADO: JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA - PE891-B

EMENTA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADES, OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame 1 .Recurso de embargos de declaração oposto a tempo e modo, pela parte Autora, em face de v. Acórdão emanado desta Quinta Turma, admitido e recebido no efeito legal, o interruptivo (art. 1.026, CPC).

2. Através do v. Acórdão embargado o recurso de Apelação interposto pelo INSS foi parcialmente provido apenas para fixar a data de início do benefício assistencial na data do laudo social, diante da controvérsia acerca da composição do grupo familiar. O Embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao argumento de que o próprio acórdão teria reconhecido que sua filha deixou o núcleo familiar em 11/10/2022, circunstância que permitiria a fixação da DIB em momento anterior, além de alegar a existência de prova social anterior capaz de demonstrar a situação de vulnerabilidade.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em definir se o v. Acórdão embargado apresenta contradição quanto à fixação da data de início do benefício assistencial, em razão do reconhecimento de alteração da composição do grupo familiar em momento anterior ao laudo social, e se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a valoração das provas e modificar o marco inicial do benefício.

III. Razões de decidir

4. O v. Acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à composição do grupo familiar, consignando que, embora houvesse registro de alteração cadastral em 11/10/2022, não restou demonstrado de forma segura quando a filha do autor efetivamente deixou de integrar o núcleo familiar para fins de cálculo da renda per capita.

5. A fixação da data de início do benefício na data do laudo social decorreu da constatação de que somente naquele momento restou comprovada, de forma segura, a nova composição familiar e a situação de vulnerabilidade socioeconômica.

6. Quanto à referência à perícia social realizada em 04/09/2020, a

C. 5ª Turma deixou claro que a controvérsia central não se restringia à existência de situação econômica desfavorável, mas sim à definição da composição do grupo familiar para fins de cálculo da renda per capita, questão que somente restou esclarecida de forma segura com o laudo social produzido em 17/01/2024.

7. A pretensão em apreço visa à rediscussão da questão já analisada, valendo-se da via inadequada, porque os embargos de declaração não são a via apropriada à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.

8. Tese do Tema 339 do STF: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.". Não obstante o art. 489 do CPC, não está o Julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão.

9 - No tocante ao prequestionamento de matéria nova, a interposição do recurso de embargos de declaração se mostra bastante para esse fim, nos termos do art. 1.025 do CPC.

V. Dispositivo

10. Recurso de Embargos de Declaração ADMITIDO mas REJEITADO. Tese: Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão já analisada, salvo em caso de vício formal. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, 1.025, 489, 1.026; Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 (Tema 339), Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 23/06/2010, DJe 13/08/2010. (oggn) RVCA

RELATÓRIO

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APELADO: LUIZ FILHO DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELADO: JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA - PE891-B

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (id. 5927872) opostos por LUIZ FILHO DA SILVA em face do v. acórdão proferido por esta Colenda Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (id. 5235472), por meio do qual se conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo INSS, apenas para reformar a r. sentença quanto à data de início do benefício assistencial (DIB), fixando-a em 17/01/2024, data do laudo social.

O v. acórdão embargado possui a seguinte ementa: "Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS MÉDICO E SOCIAL. EXCLUSÃO DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR APÓS A DER. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO LAUDO SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo INSS em face de r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Petrolândia/PE, na qual julgou procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento do benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo (03/11/2017), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e períodos de gozo de outros benefícios ou vínculos laborais formais.

2. O INSS alegou ausência de impedimento de longo prazo, diante do exercício de atividade remunerada pelo Autor em 2024, e renda familiar superior ao limite legal. Sustentou tentativa de manipulação do CadÚnico, bem como a existência de dever familiar de prover alimentos. Requereu, subsidiariamente, a fixação da DIB na data do laudo social (17/01/2024) ou o abatimento de valores retroativos em razão da atividade do autor como contribuinte individual.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência; e (ii) se é possível a fixação da data de início do benefício (DIB) na data do laudo social, diante da exclusão tardia da filha do grupo familiar, bem como de dedução de valores que a Parte Recorrida teria recebido quando exercia atividade como autônomo.

III. Razões de decidir

4. O benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), exige a comprovação cumulativa de impedimento de longo prazo e vulnerabilidade socioeconômica.

5. A incapacidade permanente foi demonstrada mediante perícia médica realizada em 15/05/2023, que atestou insuficiência renal crônica e doença neurológica incapacitante. O fato de constarem recolhimentos como contribuinte individual entre 07/2024 e 01/2025(cinco meses) não afasta, por si só, o impedimento de longo prazo, diante da existência de provas técnicas que indicam incapacidade total e permanente.

6. Quanto ao requisito social, a controvérsia residiu na composição do grupo familiar. Embora a filha do Autor constasse no CadÚnico à época do requerimento administrativo (03/11/2017), foi comprovado que, a partir de 11/10/2022, passou a possuir endereço próprio e vínculo empregatício com o Município de Petrolândia, sendo excluída do núcleo familiar em atualização realizada na mesma data.

7. Diante da ausência de demonstração de que a exclusão do grupo familiar ocorreu antes de 11/10/2022, e considerando que somente no laudo social de 17/01/2024 foi possível comprovar a nova composição familiar, com renda per capita inferior ao limite legal, mostra-se correta a reforma da r. sentença para fixação da DIB na data do referido laudo(17.01.2024).

8. As parcelas do benefício percebidas quando em atividade como autônomo, no curto período de 07/2024 e 01/2025, em face da sua natureza alimentar e tendo em vista a precária situação econômico-financeira do Autor, não há que se falar em abatimento nas parcelas vincendas do benefício ora reconhecido como devido.

9. Sem verba honorária recursal (Tema 1.059, STJ).

IV. Dispositivo e Tese

10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença apenas quanto à data de início do benefício (DIB), fixando-a em 17/01/2024. Teses de julgamento:

1. O mero recolhimento como contribuinte individual não afasta, por si só, o impedimento de longo prazo, quando comprovada a incapacidade permanente por prova pericial e eventuais parcelas do benefício recebidas em tal período não poderão ser abatidas nas suas cotas vincendas, em face do seu caráter eminentemente alimentar.

2. A exclusão de membro do grupo familiar após o requerimento administrativo impõe a fixação da DIB na data em que comprovada a nova composição familiar e a condição de miserabilidade. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 3º e art. 21-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1147200/RS; STF, RE 567985 (Tema 27); STJ, REsp 1112557/MG (Tema 185); TNU, PUIL 0068530-58.2014.4.03.6301." A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição no v. acórdão.

Alega que o v. julgado teria reconhecido que a filha do Autor deixou o núcleo familiar em 11/10/2022, ocasião em que teria ocorrido a atualização do CadÚnico, circunstância que demonstraria a alteração da composição familiar. Sustenta que, apesar desse reconhecimento, o v. Acórdão fixou a data de início do benefício em 17/01/2024, data do laudo social, sob o fundamento de que não haveria comprovação anterior da exclusão da filha do grupo familiar.

Afirma, ainda, que tal circunstância configuraria contradição interna do julgado, pois a E. 5ª Turma teria reconhecido a alteração do grupo familiar em momento anterior. Aduz, também, que já existiriam elementos probatórios anteriores capazes de demonstrar a situação de vulnerabilidade social, inclusive perícia social realizada em 04/09/2020, motivo pelo qual sustenta ser possível a fixação da DIB em data anterior.

Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja sanada a suposta contradição e fixada a data de início do benefício em momento anterior ao estabelecido no acórdão. Certidão de tempestividade constante dos autos (id. 6197942). Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

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APELADO: LUIZ FILHO DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELADO: JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA - PE891-B

VOTO

O Desembargador Federal Francisco Alves dos Santos Júnior (Relator):

I - Admissibilidade Recurso de embargos de declaração oposto, a tempo e modo, por LUIZ FILHO DA SILVA, pelo que dele conheço e o recebo no efeito legal interruptivo, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Passo à análise dos vícios apontados.

II - Análise dos vícios alegados No caso dos autos, não se verifica a existência de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão embargado, tendo o colegiado enfrentado de forma clara e suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. A controvérsia examinada no julgamento da apelação dizia respeito à data de início do benefício assistencial (DIB), especialmente em razão da divergência quanto à composição do grupo familiar e à comprovação da situação de vulnerabilidade social.

Por meio do v. acórdão embargado examinou-se expressamente a questão, registrando que, embora constasse nos autos informação de que a filha do autor passou a possuir endereço próprio e vínculo empregatício a partir de 11/10/2022, não restou demonstrado de forma segura quando efetivamente deixou de integrar o núcleo familiar para fins de cálculo da renda familiar. Nesse sentido, consignou-se no julgado: "[...] Dessa forma, como não ficou demonstrado quando, de fato, a filha do Autor deixou de integrar o núcleo familiar, deve ser considerada a data do laudo social confeccionado em 17/01/2024, momento no qual foi possível atestar que o grupo familiar era composto apenas pelo Autor, sua esposa e seu filho (id. 171262, pp. 58/59).

Logo, tendo sido realizado o requerimento após a vigência da Lei nº 12.435/11 (DER - 03/11/2017), e considerando que, no CadÚnico, foi informado que sua filha integrava o núcleo familiar à época da solicitação, somado ao fato de que a atualização do CadÚnico para exclusão da filha se deu somente em 11/10/2022, deve-se fixar a DIB a partir da data do laudo social, ocorrido em 17/01/2024 [...]." Verifica-se, portanto, que a E. 5ª Turma não ignorou a informação referente à atualização do CadÚnico em 11/10/2022, mas apenas concluiu que tal elemento, isoladamente, não era suficiente para demonstrar, com segurança, a efetiva alteração da composição familiar para fins de aferição da renda per capita, razão pela qual adotou como marco temporal o laudo social realizado em 17/01/2024, momento em que restou efetivamente comprovada a nova configuração do núcleo familiar.

Assim, não há qualquer contradição lógica no julgado, mas apenas valoração probatória diversa daquela pretendida pela parte embargante. Cumpre ressaltar que embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria já apreciada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A alegação da parte embargante, no sentido de que a prova constante dos autos permitiria a fixação da DIB em momento anterior, revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, o que não caracteriza vício sanável pela via estreita dos embargos declaratórios.

Ademais, no tocante à referência à perícia social realizada em 04/09/2020, a

C. Turma deixou claro que a controvérsia central não se restringia à existência de situação econômica desfavorável, mas sim à definição da composição do grupo familiar para fins de cálculo da renda per capita, questão que somente restou esclarecida de forma segura com o laudo social produzido em 17/01/2024. Portanto, não se verifica qualquer contradição, omissão ou obscuridade, mas apenas tentativa de rediscussão do mérito da decisão.

Cumpre registrar, ainda, que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no Tema 339 da repercussão geral, o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não impondo ao julgador o dever de examinar, de maneira individualizada, todos os argumentos apresentados pelas partes. Ademais, no tocante ao prequestionamento, a mera interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para esse fim, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

III - Conclusão O v. acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição, tendo enfrentado adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. A pretensão deduzida nos presentes embargos revela mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Ante o exposto, ADMITO, mas REJEITO os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

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APELADO: LUIZ FILHO DA SILVA ADVOGADO do(a)

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ACÓRDÃO

Vistos, relatado e discutido o constante nestes autos, em que as Partes são as acima mencionadas, os Desembargadores Federais da QUINTA TURMA do TRF da 5ª Região ACORDAM, por unanimidade, em ADMITIR e REJEITAR o recurso de embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Recife, 31 de março de 2026. Francisco Alves dos Santos Júnior Desembargador Federal Relator

EMENTA

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EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS MÉDICO E SOCIAL. EXCLUSÃO DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR APÓS A DER. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO LAUDO SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo INSS em face de r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Petrolândia/PE, na qual julgou procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento do benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo (03/11/2017), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e períodos de gozo de outros benefícios ou vínculos laborais formais.

2. O INSS alegou ausência de impedimento de longo prazo, diante do exercício de atividade remunerada pelo Autor em 2024, e renda familiar superior ao limite legal. Sustentou tentativa de manipulação do CadÚnico, bem como a existência de dever familiar de prover alimentos. Requereu, subsidiariamente, a fixação da DIB na data do laudo social (17/01/2024) ou o abatimento de valores retroativos em razão da atividade do autor como contribuinte individual.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência; e (ii) se é possível a fixação da data de início do benefício (DIB) na data do laudo social, diante da exclusão tardia da filha do grupo familiar, bem como de dedução de valores que a Parte Recorrida teria recebido quando exercia atividade como autônomo.

III. Razões de decidir

4. O benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), exige a comprovação cumulativa de impedimento de longo prazo e vulnerabilidade socioeconômica.

5. A incapacidade permanente foi demonstrada mediante perícia médica realizada em 15/05/2023, que atestou insuficiência renal crônica e doença neurológica incapacitante. O fato de constarem recolhimentos como contribuinte individual entre 07/2024 e 01/2025(cinco meses) não afasta, por si só, o impedimento de longo prazo, diante da existência de provas técnicas que indicam incapacidade total e permanente.

6. Quanto ao requisito social, a controvérsia residiu na composição do grupo familiar. Embora a filha do Autor constasse no CadÚnico à época do requerimento administrativo (03/11/2017), foi comprovado que, a partir de 11/10/2022, passou a possuir endereço próprio e vínculo empregatício com o Município de Petrolândia, sendo excluída do núcleo familiar em atualização realizada na mesma data.

7. Diante da ausência de demonstração de que a exclusão do grupo familiar ocorreu antes de 11/10/2022, e considerando que somente no laudo social de 17/01/2024 foi possível comprovar a nova composição familiar, com renda per capita inferior ao limite legal, mostra-se correta a reforma da r. sentença para fixação da DIB na data do referido laudo(17.01.2024).

8. As parcelas do benefício percebidas quando em atividade como autônomo, no curto período de 07/2024 e 01/2025, em face da sua natureza alimentar e tendo em vista a precária situação econômico-financeira do Autor, não há que se falar em abatimento nas parcelas vincendas do benefício ora reconhecido como devido.

9. Sem verba honorária recursal (Tema 1.059, STJ).

IV. Dispositivo e Tese

10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença apenas quanto à data de início do benefício (DIB), fixando-a em 17/01/2024. Teses de julgamento:

1. O mero recolhimento como contribuinte individual não afasta, por si só, o impedimento de longo prazo, quando comprovada a incapacidade permanente por prova pericial e eventuais parcelas do benefício recebidas em tal período não poderão ser abatidas nas suas cotas vincendas, em face do seu caráter eminentemente alimentar.

2. A exclusão de membro do grupo familiar após o requerimento administrativo impõe a fixação da DIB na data em que comprovada a nova composição familiar e a condição de miserabilidade. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 3º e art. 21-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1147200/RS; STF, RE 567985 (Tema 27); STJ, REsp 1112557/MG (Tema 185); TNU, PUIL 0068530-58.2014.4.03.6301. bvp FA.

RELATÓRIO

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RELATÓRIO

1 - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (id. 171235) em face da r. sentença proferida pelo d. Juiz de Direito Daladiê Duarte Souza da 2ª Vara da Comarca de Petrolândia/PE (id. 171232), na qual julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a pagar ao Autor o benefício de prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, devendo os efeitos retroativos da decisão ser calculados a partir da protocolização do requerimento administrativo (DER - 03/11/2017), ressalvadas as prestações abarcadas pela prescrição quinquenal/progressiva (art. 103, p.ú., Lei nº 8.213/91), excluídos, ainda, os períodos de gozo de outro benefício previdenciário/assistencial posterior (aposentadoria por invalidez, auxílio(s)-doença e/ou BPC) e/ou períodos laborais formais entre a DER e a implantação.

2 - O Apelante sustentou, em síntese, que: (i) o Autor exerce atividade remunerada como contribuinte individual desde 2024, o que afasta, por si só, o "impedimento de longo prazo" exigido pela LOAS (art. 21-A: suspensão do BPC quando houver atividade remunerada); (ii) a composição familiar indicada é: Autor (contribuinte individual), cônjuge (programas de transferência), filho (em atividade), filha (servidora pública), cuja renda familiar total soma R$ 4.236,00, portanto, a renda per capita de R$ 1.059,00, superior a ¼ do salário-mínimo, exclui a miserabilidade legal; (iii) teria havido tentativa de manipulação do CadÚnico para exclusão da filha do grupo familiar, o que se comprova através de documentos com endereços coincidentes; (iv) o BPC tem caráter subsidiário e é dever familiar de alimentos (CRFB, art. 229; CC arts. 1.694 a 1.698), de acordo ainda com a Tese da TNU no PUIL 0068530-58.2014.4.03.6301, há possibilidade de indeferimento do BPC se os devedores legais puderem prestar alimentos sem prejuízo próprio; (v) se mantida a concessão, requer a fixação da DIB na data do laudo social (17/01/2024), por ter sido o momento em que se comprovou a hipossuficiência.

3 - Com amparo nesses argumentos, o Apelante requereu, in verbis: "Ante o exposto, o INSS requer seja o presente recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido formulado na petição inicial, com a condenação no ônus da sucumbência. A título de pedido eventual, os efeitos financeiros sejam fixados na data do laudo social, 17.01.2024). Por fim, sob a rubrica de pedido subsidiário, o desconto/abatimento/compensação dos valores devidos pelo pagamento retroativo com a atividade econômica exercida pelo autor no mesmo período como contribuinte individual até que cessem as contribuições previdenciárias ou até a juntada das contrarrazões ao recurso de apelação (ou o término do prazo para tanto), ou mesmo do trânsito em julgado."

4 - Foram apresentadas contrarrazões em id. 171242, pugnando pelo desprovimento do recurso. Em seguida, os autos vieram-me conclusos.

É o relatório. bvp

VOTO

VENCEDOR

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VOTO

O Desembargador Federal Francisco Alves dos Santos Junior (Relator):

I. O recurso de apelação interposto, a tempo e modo, pelo INSS, com dispensa de preparo (art. 4º, I, da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996), merece ser conhecido e recebido no seu efeito legal, o suspensivo (art. 1.012 do CPC).

II. Das Regras e dos Precedentes Aplicáveis ao Caso O Benefício Assistencial de Prestação Continuada encontra guarida na Lei nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), a qual, em seu art. 20, estabelece o seguinte: "Art.

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." Conforme se extrai do diploma legal supracitado, a concessão do benefício exige, na hipótese de o(a) beneficiário(a) ser pessoa com deficiência, o preenchimento de duas condições: i) a comprovação da referida deficiência; ii) e a comprovação de que a renda per capita familiar é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

Portanto, tem-se que comprovar o cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: um de ordem médica, outro de ordem social. Ainda, de acordo com entendimento pacificado nos Tribunais Superiores (Tema 27/STF e Tema/STJ 185), o fato de a renda familiar per capita superar o patamar de ¼ (um quarto) do salário-mínimo (critério previsto no art. 20, §3º, Lei nº 8.742/1993), por si só, não afasta a situação de hipossuficiência, que pode ser comprovada com a utilização do critério objetivo de renda per capita de até ½ salário mínimo, associada a outros elementos probatórios (art. 11, art. 11-A e art. 20-B, LOAS).

III. Exame do caso Acerca da controvérsia ora posta, percebe-se que ambos os requisitos são impugnados pelo INSS. Na inicial, aduz o Autor que é portador de acidente vascular cerebral não especificado - hemorrágico ou isquêmico (CID I64) e doença neurológica crônica com grave déficit motor em coluna lombar e MMII (CID M54), que o incapacitam definitivamente para suas atividades diárias e profissionais, tendo protocolado requerimento administrativo visando à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência - BPC/LOAS, em 03/11/2017, indeferido pelo INSS sob o fundamento de que não se enquadrou nos critérios de deficiência.

III.1. Da Deficiência O Autor juntou com a inicial perícia médica realizada em 24/01/2016, nos autos do processo nº 0503191-78.2016.4.05.8303, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Serra Talhada/PE, no qual postulou a concessão de auxílio-doença previdenciário, com a constatação pelo d. Perito de que o Autor é portador de transtornos dos discos intervertebrais (CID M51.8), patologia que lhe causa incapacidade permanente e parcial (id. 171190, pp. 45/50).

Em instrução dos presentes autos, foi realizada perícia médica em 15/05/2023, na qual o d. Perito constatou que o Autor é portador das deficiências: insuficiência renal crônica e doença neurológica crônica incapacitantes, em fase evolutiva, que o tornam incapaz para o trabalho de forma permanente (id. 171094, pp. 5/8). No caso em exame, o INSS juntou aos autos o CNIS do Autor, no qual consta o recolhimento ao RGPS como contribuinte individual no período de 07/2024 a 01/2025, pressupondo o exercício de atividade remunerada por conta própria, fato que poderia infirmar o cumprimento do requisito da incapacidade superior a dois anos.

Tal alegação não merece prosperar, pois o mero pagamento da contribuição não poderia (nem deveria) servir de prova contra quem pagou, pois não é meio apto a provar incapacidade, nem descaracteriza a incapacidade permanente. Isso porque os atestados e laudos médicos apresentados evidenciam que o Autor encontra-se incapacitado de forma irreversível para o exercício de atividades laborativas. Não obstante, conforme o art. 21-A da Lei nº 8.742/1993, é possível a suspensão do benefício caso apurado o exercício de atividade remunerada pelo beneficiário.

Além disso, como o próprio d. Juízo de origem destacou: "Neste aspecto, insta frisar que eventuais os períodos de gozo de auxílio(s)-doença, aposentadoria por invalidez e/ou BPC posterior, assim como períodos laborais formais entre a DER e a concessão judicial serão excluídos, dada a impossibilidade de recebimento concomitante/acumulação."

Diante do exposto, tenho que resta comprovado o requisito de ordem médica. III.2. Da Renda Per Capita No que diz respeito ao requisito de ordem social, mais especificamente à inclusão da renda da filha do Autor no cálculo da renda per capita do núcleo familiar, conforme bem aduzido pelo d. Juízo de origem, a cujo entendimento adiro, in verbis: "Ainda nesse quesito, diante dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a filha do autor (Sra.

Daniela Santos) deixou o grupo familiar quando passou a exercer labor formal, tendo demonstrado mudança de endereço, o que não macula o preenchimento da condição de miserabilidade anterior, bem como retira a continuidade da condição de miserabilidade do grupo diante da desintegração do respectivo membro." O simples fato de o CadÚnico ter sido alterado no mesmo dia em que a filha do Autor passou a ter vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Petrolândia não comprova, por si só, a manipulação do núcleo familiar.

Mesmo porque há nos autos declaração expedida pela Prefeitura Municipal de Petrolândia/PE (Diretor do Departamento de Recursos Humanos), no sentido de que a filha do Autor é servidora desde 11/10/2022, com indicação de endereço diverso do Autor, datada de 03/06/2024 (id. 171135, p. 2). Ocorre que o STJ, no REsp nº 1147200/RS, esclareceu que os filhos maiores, economicamente independentes e com atividade profissional própria, integram o núcleo familiar para fins do requisito do art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/93.

Dessa forma, como não ficou demonstrado quando, de fato, a filha do Autor deixou de integrar o núcleo familiar, deve ser considerada a data do laudo social confeccionado em 17/01/2024, momento no qual foi possível atestar que o grupo familiar era composto apenas pelo Autor, sua esposa e seu filho (id. 171262, pp. 58/59). Logo, tendo sido realizado o requerimento após a vigência da Lei nº 12.435/11 (DER - 03/11/2017), e considerando que, no CadÚnico, foi informado que sua filha integrava o núcleo familiar à época da solicitação, somado ao fato de que a atualização do CadÚnico para exclusão da filha se deu somente em 11/10/2022, deve-se fixar a DIB a partir da data do laudo social, ocorrido em 17/01/2024.

III.3. Abatimento em Parcelas Vincendas A pretensão do INSS de abater de parcelas vincendas do benefício do Autor eventuais valores que tenha recebido do benefício quando exercera atividade autônoma, não merece acolhida, porque se trata de verba alimentar e por ser muito precária a situação econômico-financeira do Autor, conforme o laudo social.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento à apelação para reformar a r. sentença apenas quanto à DIB, fixando-a em 17/01/2024, conforme fundamentação acima consignada. Sem verba honorária recursal (Tema 1.059, STJ). É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809683-75.2025.4.05.0000

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LUIZ FILHO DA SILVA ADVOGADO do(a)

APELADO: JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA - PE891-B

ACÓRDÃO

Vistos, relatado e discutido o constante nestes autos, em que são Partes as acima mencionadas, os Desembargadores Federais da QUINTA TURMA do TRF da 5ª Região ACORDAM, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Recife, 25 de novembro de 2025. Francisco Alves dos Santos Júnior Desembargador Federal Relator