0809703-75.2023.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0809703-75.2023.4.05.8200

REQUERENTE: MARIA DE LOURDES MACHADO BARROS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ROGERIO CUNHA ESTEVAM - PB16415

REQUERIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL)

DESPACHO

Trata-se de pedido de habilitação e de reexpedição de RPV formulado por MARIA DE LOURDES MACHADO BARROS, distribuído por dependência ao processo nº 0010131-38.1996.4.05.8200. Despacho (id. 96797258) determinou a intimação da requerente para juntar: cópias de seus documentos pessoais (pois os anexados estariam ilegíveis), comprovante de residência, procuração atualizada e cópia de requisitório original extraída dos autos físicos.

No id.96796721, a autora requereu que fossem considerados os documentos pessoais, comprovante de residência e procuração já anexados ao processo, os quais instruíram os autos físicos e informa a juntada apenas de cópia do requisitório original (id.96797650). Na sequência, a parte autora noticia a interposição de Agravo de instrumento nº0804691.08.2024.4.05.0000 contra ato judicial de id.96797258, que determinou a juntada dos documentos necessários à instrução do pedido inicial.

No id. 96796080 foi afastada a alegação da FUNASA de que o ex-servidor Francisco da Silveira Barros faleceu em data anterior ao ajuizamento do cumprimento de sentença. No despacho de id.96796967, determinou-se a intimação da autora para anexar certidão/declaração do órgão ao qual o falecido estava vinculado, atestando a existência ou não de habilitados ao recebimento de pensão por morte. Em resposta à determinação judicial supra, a requerente atravessa petição (id.96798037), informando ser a única pensionista do falecido credor, demonstrando juntada anterior de comprovante de rendimentos indicando ser beneficiária de pensão, com distribuição de cota integral, referente à competência de julho de 2018.

Proferida decisão pelo eg. TRF-5ª Região, datada de 23/09/2024, não conhecendo do agravo interposto, por se tratar de recurso inadmissível. (id 4050000.46773448, cópia anexada no id.96796918), tendo ocorrido o trânsito em julgado em 21/11/2024. A requerente foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias cumprir uma diligência sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do CPC. Conforme certidão nos autos, o prazo transcorreu in albis, mantendo-se a parte autora inerte.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece que, verificando o juiz que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis, determinará que o autor a emende no prazo de 15 dias. Especificamente no processo de execução (aplicável subsidiariamente ao cumprimento de sentença e seus incidentes), o art. 801 do CPC dispõe: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Excepcionalmente, renove-se a intimação da Autora para, em 15 dias, apresentar documentos pessoais legíveis e procuração atualizada, eis que o instrumento de mandato que os autos data de 16/08/2018 - ID. 96797549. João pessoa,

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0809703-75.2023.4.05.8200

REQUERENTE: MARIA DE LOURDES MACHADO BARROS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ROGERIO CUNHA ESTEVAM - PB16415

REQUERIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL)

DESPACHO

Cuida-se de Petição Cível apresentada por MARIA DE LOURDES MACHADO BARROS em face do(a) FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, com o objetivo de reexpedir RPV/PRECATÓRIO cancelado por força Lei nº 13.463/2017. Despacho (id. 96797258) determinou a intimação da requerente para juntar: cópias de seus documentos pessoais (pois os anexados estariam ilegíveis), comprovante de residência, procuração atualizada e cópia de requisitório original extraída dos autos físicos.

No id.96796721, a autora requereu que fossem considerados os documentos pessoais, comprovante de residência e procuração já anexados ao processo, os quais instruíram os autos físicos e informa a juntada apenas de cópia do requisitório original (id.96797650). Na sequência, a parte autora noticia a interposição de Agravo de instrumento nº0804691.08.2024.4.05.0000 contra ato judicial de id.96797258, que determinou a juntada dos documentos necessários à instrução do pedido inicial.

No id. 96796080 foi afastada a alegação da FUNASA de que o ex-servidor Francisco da Silveira Barros faleceu em data anterior ao ajuizamento do cumprimento de sentença. No despacho de id.96796967, determinou-se a intimação da autora para anexar certidão/declaração do órgão ao qual o falecido estava vinculado, atestando a existência ou não de habilitados ao recebimento de pensão por morte. Em resposta à determinação judicial supra, a requerente atravessa petição (id.96798037) informando ser a única pensionista do falecido credor, demonstrando juntada anterior de comprovante de rendimentos indicando ser beneficiária de pensão, com distribuição de cota integral, referente à competência de julho de 2018.

Breve relato.

DESPACHO

Em consulta ao recurso acima mencionado, observa-se que foi proferida decisão do eg. TRF-5ª Região, datada de 23/09/2024, não conhecendo o agravo interposto, por se tratar de recurso inadmissível. (id 4050000.46773448, cópia anexada no id.96796918), tendo ocorrido o trânsito em julgado em 21/11/2024. No que concerne ao pleito formulado pela autora (id. 96798037) de desconsideração da juntada de documento destinado a comprovar a existência, ou não, de beneficiários habilitados ao recebimento de pensão por morte, entendo que a apresentação de comprovante de rendimentos atualizado revela-se suficiente para suprir tal exigência.

Assim, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender ao ato judicial agravado (id. 96797258), complementando os documentos faltantes e, ainda, anexar comprovante de rendimentos atualizado, sob pena de indeferimento da inicial (art.801 do CPC). Com a resposta, dê-se vista à executada para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Cumpra-se. João Pessoa, 28 de outubro de 2025.