0809706-58.2017.4.05.8000

A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valor do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições.

Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais. (...) O interesse de agir é demonstrado pela comprovação de utilidade adequação e necessidade.

A utilidade sendo proveito ou vantagem que o autor busca obter com a tutela jurisdicional; a adequação está relacionada à via processual a ser utilizada; e a necessidade provém da correlação entre a pretensão resistida e a imprescindibilidade da judicialização para a satisfação do conflito" (...) O interesse de agir sob o enfoque da necessidade, a relação com o princípio da eficiência vincula a necessidade provimento jurisdicional, quer dizer, a parte deve recorrer à tutela jurisdicional quando esta for a forma mais célere, mais rápida e mais objetiva para resolver conflito e satisfazer sua pretensão." Grifei.

5. Visando a operacionalizar o julgamento do Tema 1184, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 22 de fevereiro de 2024, editou a Resolução nº 547, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes de solução no Poder Judiciário.

6. De acordo com os "considerandos" da aludida resolução, as execuções fiscais são apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, equivalendo a 34% do acervo pendente, com alta taxa de congestionamento (88%), além do tempo médio de tramitação superior a 6 anos. Ademais, Notas Técnicas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF indicam o custo mínimo de uma execução fiscal no valor de R$ 9.277,00, e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais.

Estima-se que o valor de ajuizamento de 52,3% das execuções fiscais é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

7. Por isso, o CNJ normatizou o tratamento das execuções fiscais nos seguintes termos: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor".

Grifei. Do caso concreto

8. No presente caso, a parte executada foi citada mas não foram localizados bens penhoráveis, tendo o(a) exequente tomado ciência deste fato. Posteriormente, entre a data da referida ciência e o último pedido de constrição de bens (via SIBAJUD e/ou RENAJUD e/ou INFOJUD/CNIB) formulado pela parte credora, transcorreu prazo superior a 1 (um) ano, sem qualquer movimentação útil do processo. Portanto, na espécie, incide a regra prevista no §1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, que determina a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir sob o prisma da desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário.

9. Entretanto, nos termos do §5º do art. 1º do supracitado ato normativo, o(a) exequente poderá obstar a extinção da execução fiscal, caso demonstre, no prazo de até 90 (noventa) dias, a localização de bens penhoráveis do devedor.

10.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 90 (noventa) dias, exercer a faculdade prevista no §5º do art. 1º daquele ato normativo, demonstrando a localização de bens penhoráveis do devedor.

11. Destaco que, para os fins da mencionada norma (§ 5º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024), não basta o mero pedido de constrição de bens via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou CNIB, sendo necessária, dentro do prazo estabelecido nesta regra, a indicação de bens específicos do devedor passíveis de penhora.

12. Intimações devidas.

Órgão

5ª Vara Federal AL

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 22 REGIAO

Advogado

CARLOS TADEU MORAIS DE MELO (OAB 3479/AL)

Órgão

5ª Vara Federal AL

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 22 REGIAO

Advogado

CARLOS TADEU MORAIS DE MELO (OAB 3479/AL)