0809706-68.2025.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0809706-68.2025.4.05.8100

AUTOR: JOSE OSVALDO BARBOSA ADVOGADO do(a)

AUTOR: NADIA MARIA SARMENTO GUEDES - CE32488 REU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Na petição de Id nº 150135997, a União justificou, por sua advocacia pública, que fez as comunicações necessárias para dar cumprimento à decisão de Id nº 143619925, mas até o momento não havia recebido retorno do órgão (Ministério da Saúde) encarregado para designar o hospital e a data para a realização do procedimento solicitado nos autos (tratamento cirúrgico de REPARO DE ROTURA DO MANGUITO ROTADOR).

Não há dúvida de que a AGU fez o que tinha de fazer, inclusive com denodo, reconheço. Ocorre que há uma urgência para o caso, como verificada no laudo pericial de Id nº 118506252; urgência esta que não foi contrariada pela União. Entretanto, apesar dessa urgência, é estranho o fato de que a parte interessada quedou-se inerte em pelo menos três oportunidades que lhe foi dada ciência do andamento processual que, enfim, busca atender o pleito deduzido neste feito.

A sua última manifestação é datada de 10/11/2025 (Id nº 129994379) e nela (manifestação) pugnou pelo "seu regular trâmite". Nesse cenário, antes de apreciar o pedido da União de dilação do prazo para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer acima aludida, entendo que é pertinente saber a situação atual do requerente, notadamente se ainda persiste o interesse e a necessidade de fazer a cirurgia já mencionada.

Assim, intime-se o autor, pessoalmente, e o seu advogado, através do domicílio judicial eletrônico e DJEN, para que se manifeste sobre o interesse e a necessidade de fazer o procedimento cirúrgico pleiteado, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como ausência do interesse processual, ou melhor, perda superveniente do objeto desta ação, com a extinção do processo sem apreciação do mérito. Intimem-se.

Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários.

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0809706-68.2025.4.05.8100

AUTOR: JOSE OSVALDO BARBOSA ADVOGADO do(a)

AUTOR: NADIA MARIA SARMENTO GUEDES - CE32488 REU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

A União foi intimada para indicar até três unidades hospitalares do SUS ou conveniadas ao SUS que tenham condição técnica para a realização da intervenção cirúrgica tratada nesta ação, que visa à correção do problema de saúde que se manifesta no ombro direito no autor. Na sequência pediu a juntada do documento fornecido pelo Ministério da Saúde, que informa a existência, no Estado do Ceará, de 11 (onze) Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia habilitadas com a codificação 2501 capacitadas para realizar o respectivo procedimento solicitado nos autos (tratamento cirúrgico de REPARO DE ROTURA DO MANGUITO ROTADOR).

Disse, ainda, que foi encaminhada a solicitação de acompanhamento de saúde para a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza e para a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Ceará providenciar o atendimento ao pleito. O caso demanda urgência, como constatado em perícia, e como visto não cuida de procedimento complexo; razão pela qual determino que a União, no prazo de 20 dias, indique a Unidade hospitalar onde será realizado o procedimento cirúrgico, bem como informe a este Juízo e ao autor, o respectivo agendamento.

Intimem-se. Expedientes necessários, com urgência (no plantão).

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0809706-68.2025.4.05.8100

AUTOR: JOSE OSVALDO BARBOSA ADVOGADO do(a)

AUTOR: NADIA MARIA SARMENTO GUEDES - CE32488 REU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Defiro em parte o pedido da União para conceder-lhe mais 10 dias a fim de que indique até três unidades hospitalares do SUS ou conveniadas ao SUS que tenham condição técnica para a realização da intervenção cirúrgica tratada nesta ação. Intimem-se. Expedientes necessários. DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA Juiz Federal Substituto da 9ª Vara, respondendo pela 8ª Vara Federal (ATO nº 636-25-CR do TRF5)