0809786-58.2018.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0809786-58.2018.4.05.8300

REQUERENTE: CARLOS ALBERTO CARNEIRO LEAO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LEANDRO FRETTA DA ROSA - SC22194

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Em se tratando de valores devidos a servidor público ou a segurado da Previdência Social, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e no art. 112 da Lei n. 8.213/91, normas especiais de vocação hereditária que deferem prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento de bens, tornando desnecessária a habilitação de outros herdeiros ou sucessores (neste sentido, AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Dessa forma, caso não haja dependentes aptos à pensão, deve-se proceder prioritariamente à habilitação do espólio ou, caso não haja inventário ou arrolamento em curso, à habilitação dos herdeiros, segundo a lei civil. Fixadas tais premissas e ante a documentação carreada aos autos, verifica-se que o exequente, CARLOS ALBERTO CARNEIRO LEAO, faleceu em 22 de junho de 2024.

Compulsando os autos, constata-se que o INSS informou que o pedido de habilitação foi formulado por pensionista previdenciária, manifestando concordância exclusiva com a Sra. ELIANA MARIA BOTELHO CARNEIRO LINS (Id. 4058300.34225564). Tal fato é corroborado pelo CNIS do de cujus (Id. 4058300.34225565) e pela Declaração de Benefícios (Id. 4058300.34225566), que atestam a existência de Pensão por Morte Previdenciária ativa (NB 215.068.982-5) em favor da referida senhora.

Diante do exposto, homologo a habilitação da viúva, Sra. ELIANA MARIA BOTELHO CARNEIRO LINS, na condição de única dependente previdenciária do falecido CARLOS ALBERTO CARNEIRO LEAO. Promova a Secretaria a retificação do polo ativo no sistema PJe para que passe a constar a pensionista ora habilitada. Quanto ao mais, considerando que a contadoria judicial já apresentou parecer no Id. 4058300.26155486 e que ambas as partes manifestaram concordância expressa com os cálculos ali vertidos (Id. 4058300.26248079 pelo INSS e Id. 4058300.31185698 pela parte exequente), homologo os cálculos da contadoria para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento, observando-se o destaque dos honorários contratuais (20%) e a titularidade dos honorários sucumbenciais em favor da sociedade de advogados indicada no Id. 4058300.31185698. Intimem-se. Cumpra-se.