0809790-95.2018.4.05.8300

SENTENÇA

Trata-se de ação ordinária proposta por JORGE AMORIM BAPTISTA DA SILVA e BAPTISTA DA SILVA PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A em face da UNIÃO e outros, objetivando a declaração de nulidade do quadro de credores do Banco Banorte S/A. Por intermédio da decisão de ID 145963799, foi declarada a extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, em relação ao autor Jorge Amorim Baptista da Silva, ante a ausência de habilitação de seus sucessores após o falecimento noticiado nos autos.

Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da coautora remanescente para manifestar-se sobre o interesse de agir, em virtude do encerramento da liquidação extrajudicial da referida instituição financeira. Instada, a demandante BAPTISTA DA SILVA - PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A peticionou ao ID 151640868, confirmando o encerramento da liquidação extrajudicial do Banco Banorte S.A. (Ato nº 1.357/2022), com a convolação em liquidação ordinária.

Em face da alteração fática, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, informando a existência de ajuste entre as partes quanto aos honorários advocatícios.

É o breve relatório.

Decido. A perda do objeto de uma ação ocorre quando, no curso do processo, cessam os motivos que deram origem à lide, tornando o provimento jurisdicional inútil ou desnecessário. No caso sub judice, o encerramento da liquidação extrajudicial do Banco Banorte S/A, fato admitido pela própria parte autora, retira a utilidade do provimento pretendido quanto à nulidade do quadro de credores daquele regime jurídico.

Configurada a ausência de interesse processual superveniente, a extinção terminativa é medida que se impõe.

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. No que tange aos honorários advocatícios, homologo a transação noticiada ao ID 151640868, devendo cada parte arcar com a remuneração de seus respectivos patronos. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se. Gab.10.1

Órgão

10ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JORGE AMORIM BAPTISTA DA SILVA

Advogado

JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI (OAB 7489/PE)

Órgão

10ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA EDUARDA AZEVEDO DE ABREU OLIVEIRA ZARZUR

Advogados

GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR (OAB 10589/DF), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), JOAO PAULO MARCONDES (OAB 78658/SP), MARIA EDUARDA AZEVEDO DE ABREU OLIVEIRA ZARZUR (OAB 113889/SP), FERNANDO COIMBRA JUNIOR (OAB 16436/PE), ROGERIO NEVES BAPTISTA (OAB 7196/PE), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366/PE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), PAULO ALVES DA SILVA (OAB 8883/PE), FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 14053/PE), LUCIANA ANDREIA DA SILVA (OAB 38223/PE), ERALDO MONTEIRO MICHILES JUNIOR (OAB 23961/PE), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA)

DECISÃO

Trata-se de ação ordinária proposta por JORGE AMORIM BAPTISTA DA SILVA e BAPTISTA DA SILVA-PARTICIPACOES E PROJETOS S/A em face da UNIÃO e outros, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do quadro de credores do Banco Banorte S/A. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento do coautor Jorge Amorim Baptista da Silva. Diante da necessidade de regularização do polo ativo, foram empreendidas diligências para a intimação de sucessores, inclusive da viúva do de cujus, tendo-se constatado que ela também era falecida.

Ato contínuo, procedeu-se à intimação de suposto representante (Artur Vitor Lyra), conforme certidão ID 142141447. Transcorrido o prazo legal, não houve a habilitação do espólio ou dos sucessores, permanecendo irregular a representação processual quanto ao referido autor. É o que importa relatar.

Decido. O falecimento da parte impõe a imediata suspensão do processo para a regularização da representação, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de morte do autor, não sendo promovida a habilitação dos sucessores no prazo fixado pelo juiz após a devida intimação, a consequência processual é a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a este. No caso sub judice, restou configurada a inércia quanto ao dever de regularização do polo ativo no que tange a Jorge Amorim Baptista da Silva.

Tentada a localização de sucessores, verificou-se o óbito da cônjuge e, mesmo após a intimação de suposto representante indicado nos autos (ID 142141447), o prazo assinalado fluiu in albis sem que o espólio ou herdeiros promovessem a habilitação necessária. A ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta de capacidade processual da parte e na omissão em regularizar sua sucessão, impede o prosseguimento da demanda em relação ao falecido.

A inércia na promoção da habilitação, após as diligências judiciais cabíveis, atrai a incidência da extinção terminativa parcial. Lado outro, remanescendo no polo ativo a pessoa jurídica BAPTISTA DA SILVA-PARTICIPACOES E PROJETOS S/A, faz-se necessário verificar a subsistência do interesse de agir. É fato notório, porque amplamente noticiado pela mídia, que houve o encerramento da liquidação extrajudicial do Banco Banorte S/A, o que sinaliza para a perda superveniente de objeto da presente demanda.

Entretanto, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), reputo prudente oportunizar a prévia manifestação do interessado para que se manifeste sobre a utilidade e necessidade do prosseguimento do feito, a qual deve ser justificada diante do fato superveniente que lhe é prejudicial.

Isso posto: Com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c artigo 313, § 2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao autor JORGE AMORIM BAPTISTA DA SILVA, em razão da ausência de habilitação do espólio ou sucessores e a consequente irregularidade insanável de sua representação. No que concerne à coautora BAPTISTA DA SILVA-PARTICIPACOES E PROJETOS S/A, determino sua intimação para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse de agir no prosseguimento do feito, tendo em vista o encerramento da liquidação extrajudicial do Banco Banorte S/A, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Intimem-se. Gab.10.1