0809794-82.2020.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0809794-82.2020.4.05.8100

REQUERENTE: SABRINA KECIA FALCAO PEREIRA, MARIA LEONIDIA FALCAO NOGUEIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FAUZER HENRIQUE HAIDAR GUIMARAES - CE26691 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CARLOS ANDRE MENDES DA SILVEIRA - CE19723

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA, MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA - CE14447 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: FLAVIO RIBEIRO BRILHANTE JUNIOR - CE23846 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA - CE38528

DESPACHO

Intimem-se os advogados dos exequentes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dos documentos encaminhados pela CEF no Num. 157742198 nos quais informam sobre o cumprimento da decisão proferida no Num. 152286143. Observa-se que apesar de intimado para manifestar-se sobre sobre o pagamento do Imposto de Renda referente aos honorários de sucumbências creditados em sua conta, o advogado FAUZER HENRIQUE HAIDAR GUIMARÃES, silenciou.

Deste modo, após manifestação dos exequentes, venham-me os autos conclusos para decidir. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data indicada no sistema. JOÃO LUIS NOGUEIRA MATIAS JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0809794-82.2020.4.05.8100

REQUERENTE: SABRINA KECIA FALCAO PEREIRA, MARIA LEONIDIA FALCAO NOGUEIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FAUZER HENRIQUE HAIDAR GUIMARAES - CE26691 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CARLOS ANDRE MENDES DA SILVEIRA - CE19723

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA, MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA - CE14447 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: FLAVIO RIBEIRO BRILHANTE JUNIOR - CE23846 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA - CE38528

DECISÃO

Em complementação ao ofício expedido no Num. 113076854, já enviado à CEF mediante o Malote Digital cujos códigos de rastreabilidade constantes no Num. 113077143, encaminhem-se a petição de Num. 125738719 e os documentos anexados nos Nums. 125749990, 125749991 e 125749992, na qual a sociedade de advogados exequente declara a sua isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica em razão de ser optante pelo regime do Simples Nacional, nos termos da Instrução Normativa 1.234/2012.

Deste modo, reencaminhe-se o ofício expedido no Num. 113076854 acompanhado dos documentos acima referidos, devendo observar a instituição financeira para proceder à transferência dos valores referentes aos honorários de sucumbência na forma a seguir: 50% (cinquenta por cento) do valor existente nas contas 1562.005.***.***-75-1 e 1562.005.***.***-62-4 para a conta de CARLOS DA SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 50.***.***/0001-27, Banco Inter - 077, Agência 001, Conta 29409026-6.

Nada obstante, intime-se o causídico FAUZER HENRIQUE HAIDAR GUIMARÃES, para manifestar-se sobre sobre o pagamento do Imposto de Renda referente aos honorários de sucumbências creditados em sua conta, conforme documentos comprobatórios estão juntados no Num. 121892979. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza - CE, 23 de março de 2026. JOÃO LUIS NOGUEIRA MATIAS JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0809794-82.2020.4.05.8100

REQUERENTE: SABRINA KECIA FALCAO PEREIRA, MARIA LEONIDIA FALCAO NOGUEIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FAUZER HENRIQUE HAIDAR GUIMARAES - CE26691 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CARLOS ANDRE MENDES DA SILVEIRA - CE19723

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA, MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA - CE14447 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: FLAVIO RIBEIRO BRILHANTE JUNIOR - CE23846 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA - CE38528

DESPACHO

Intimem-se os advogados da parte exequente para manifestarem-se sobre as informações prestadas pela CEF no ofício anexado no Num 121892979 para Pág. 2 e esclarecer o relatado pela CEF.

Intime-se, ainda, o advogado Carlos André Mendes da Silveira informar se recebeu a quantia que lhe cabe. Após, venham-me os autos conclusos. Fortaleza - CE, 15 de outubro de 2025. JOÃO LUIS NOGUEIRA MATIAS JUIZ FEDERAL