0809816-20.2025.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809816-20.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA - CE7807 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - DF01465/A-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte UNIAO FEDERAL foi devidamente intimada do

V. acórdão constante do presente processo em 25/06/2026. Certifico ainda, que ao mesmo acórdão, foi interposto RECURSO ESPECIAL pela parte supracitada em 21/07/2026, dentro do prazo legal, com término em 17/08/2026. O referido é verdade e dou fé. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º c/c o art. 1.030, ambos do Código de Processo Civil (CPC), fica(m) o(a)(s) recorrido(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(is), extraordinário(s) e/ou ordinário(s).

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809816-20.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA - CE7807 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - DF01465/A-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão da 7ª Turma do TRF da 5ª Região que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo SINDIRECEITA para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença decorrente da ação coletiva relativa ao reajuste de 28,86%. 2.A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à análise da prescrição da pretensão executória individual dos substituídos que não aderiram ao acordo firmado entre a União e o sindicato.

Argumenta que a execução coletiva ajuizada em 2004 não impediria a fluência da prescrição da obrigação de pagar, defendendo a autonomia entre as obrigações de fazer e de pagar para fins prescricionais.

3. Afirma que os substituídos não aderentes ao acordo homologado em 2019 não poderiam se beneficiar dos efeitos da execução coletiva, razão pela qual estaria configurada a prescrição intercorrente. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

4. O SINDIRECEITA apresentou contrarrazões sustentando a inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Alega que o colegiado apreciou expressamente a controvérsia relativa à prescrição e concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de inércia apta a caracterizar prescrição intercorrente. Sustenta que a União busca apenas rediscutir o mérito do julgamento por via inadequada. Defende que o acordo homologado em 2019 previu expressamente o prosseguimento das execuções dos substituídos não aderentes e que o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria prévia intimação pessoal da parte exequente.

Requer o não acolhimento dos embargos e a manutenção integral do acórdão, com aplicação de multa por caráter protelatório do recurso.

5. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à alegada prescrição da pretensão executória, inclusive quanto aos efeitos do acordo homologado entre a União e o sindicato e à situação dos substituídos que não aderiram ao ajuste. O colegiado consignou que a execução coletiva foi ajuizada tempestivamente, antes do transcurso do prazo prescricional, bem como destacou que as execuções desmembradas permaneceram em curso e não chegaram a termo.

6. No tocante ao argumento de que a homologação do acordo teria reiniciado o prazo prescricional para os substituídos não aderentes, o acórdão adotou entendimento no sentido de que tal circunstância não constitui marco apto ao reinício da contagem prescricional, ressaltando, ainda, que o próprio instrumento de acordo previu o prosseguimento das execuções em relação aos beneficiários que não anuíram aos seus termos.

7. Também foi expressamente afastada a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de inexistência de inércia da parte exequente, tendo o julgado registrado a continuidade da tramitação das execuções coletivas desmembradas, inclusive com apresentação de petições de andamento e expedição de requisitórios.

8. Assim, verifica-se que a matéria suscitada pela embargante foi devidamente enfrentada pelo acórdão, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal deduzida. Logo, não se constata omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, mas mero inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo colegiado. Dessa forma, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à modificação do entendimento firmado no acórdão embargado.

9. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado.

10. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

11. Para fins de prequestionamento, não se exige manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido devidamente apreciada e decidida de forma fundamentada.

11. Embargos de declaração desprovidos. [11]

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809816-20.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA - CE7807 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - DF01465/A-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO(Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão da 7ª Turma do TRF da 5ª Região que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo SINDIRECEITA para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença decorrente da ação coletiva relativa ao reajuste de 28,86%. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à análise da prescrição da pretensão executória individual dos substituídos que não aderiram ao acordo firmado entre a União e o sindicato.

Argumenta que a execução coletiva ajuizada em 2004 não impediria a fluência da prescrição da obrigação de pagar, defendendo a autonomia entre as obrigações de fazer e de pagar para fins prescricionais. Afirma que os substituídos não aderentes ao acordo homologado em 2019 não poderiam se beneficiar dos efeitos da execução coletiva, razão pela qual estaria configurada a prescrição intercorrente. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

O SINDIRECEITA apresentou contrarrazões sustentando a inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Alega que o colegiado apreciou expressamente a controvérsia relativa à prescrição e concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de inércia apta a caracterizar prescrição intercorrente. Sustenta que a União busca apenas rediscutir o mérito do julgamento por via inadequada. Defende que o acordo homologado em 2019 previu expressamente o prosseguimento das execuções dos substituídos não aderentes e que o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria prévia intimação pessoal da parte exequente.

Requer o não acolhimento dos embargos e a manutenção integral do acórdão, com aplicação de multa por caráter protelatório do recurso.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809816-20.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA - CE7807 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - DF01465/A-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à alegada prescrição da pretensão executória, inclusive quanto aos efeitos do acordo homologado entre a União e o sindicato e à situação dos substituídos que não aderiram ao ajuste. O colegiado consignou que a execução coletiva foi ajuizada tempestivamente, antes do transcurso do prazo prescricional, bem como destacou que as execuções desmembradas permaneceram em curso e não chegaram a termo.

No tocante ao argumento de que a homologação do acordo teria reiniciado o prazo prescricional para os substituídos não aderentes, o acórdão adotou entendimento no sentido de que tal circunstância não constitui marco apto ao reinício da contagem prescricional, ressaltando, ainda, que o próprio instrumento de acordo previu o prosseguimento das execuções em relação aos beneficiários que não anuíram aos seus termos.

Também foi expressamente afastada a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de inexistência de inércia da parte exequente, tendo o julgado registrado a continuidade da tramitação das execuções coletivas desmembradas, inclusive com apresentação de petições de andamento e expedição de requisitórios. Assim, verifica-se que a matéria suscitada pela embargante foi devidamente enfrentada pelo acórdão, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal deduzida.

Logo, não se constata omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, mas mero inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo colegiado. Dessa forma, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à modificação do entendimento firmado no acórdão embargado. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Neste sentido, trago à colação o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇAS ILEGÍVEIS. JUNTADA POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar omissões eventualmente existentes no acórdão.

2. O que a embargante chama de vício é na verdade tentativa de modificação do entendimento firmado pelo órgão julgador, uma vez que não há no corpo do decisum posicionamentos que exijam esclarecimentos mais acurados.

3. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua oposição, o que não ocorre no presente caso, em que a questão levada à apreciação do órgão julgador foi devidamente exposta e analisada, não havendo omissões a serem sanadas.

4. Incumbe ao agravante o dever de formar corretamente o recurso de agravo, cabendo fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, cuja juntada posterior é inadmissível, uma vez que operada a preclusão consumativa. Precedentes do STJ.

5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. Primeira Turma. EDcl no AgRg no Ag nº 1321768/RJ. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Julg. em 07/12/2010. Publ. DJe 16/12/2010). Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Por fim, ressalto que, para fins de prequestionamento, não se exige manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido devidamente apreciada e decidida de forma fundamentada.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809816-20.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA - CE7807 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - DF01465/A-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores Federais da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.

TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809816-20.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA - CE7807 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - DF01465/A-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO VIRTUAL - 7ª TURMA DE 09/06/2026 O presente feito foi incluído para a Sessão de Julgamento Virtual do dia 09/06/2026 do órgão julgador 7ª Turma, com início no dia 02/06/2026, às 13:00 horas e encerramento para o dia 09/06/2026, às 13:00 horas.

Intimem-se as partes e seus procuradores para, querendo, até dois dias úteis antes do início da sessão, manifestarem-se acerca deste ato, mediante petição nos autos, nos termos das Resoluções 31/2021 e 004/2022, do TRF5, comunicando à Secretaria do Órgão julgador através do e-mail: ([email protected])

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809816-20.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA - CE7807 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - DF01465/A-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção do Ceará, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001754-91.2013.4.05.8100, que reconheceu a prescrição intercorrente em relação aos substituídos JOSE MARIA DE SOUZA e JOSE MARQUES DE OLIVEIRA (aptos e não aderentes ao acordo), e aos substituídos JOSE ERINALDO SILVA PORTO, JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS NETO, JOSÉ HONÓRIO SÁ TELES SANTOS, JOSE LOPO VILANOVA, JOSE LUIS KAVAMURA, JOSE MARIA FURTADO CORREA, JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA MORETZSOHN, JOSE MAURO SANTOS FRANCO e JOSE NUNES RIBEIRO SOBRINHO (com indicação de litispendência).

2. A decisão agravada considerou que o prazo prescricional de cinco anos foi interrompido com o ajuizamento da ação coletiva em 07/10/2004 e, após a homologação do acordo em 16/08/2019, reiniciou pela metade (dois anos e meio), nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/42. Desse modo, conquanto a execução coletiva tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, o magistrado entendeu que os exequentes que não aceitaram o acordo tinham até 16/02/2022 para individualizar as execuções, considerando a retomada do curso da prescrição a partir do último ato, em conformidade com o art. 9º do Decreto nº 20.910/32.

3. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a execução foi proposta tempestivamente, sendo desmembrada em 216 execuções coletivas, cada uma com até 50 substituídos, e os prazos processuais foram suspensos pelas tratativas entre o Sindireceita e a União. Argumenta que não houve inércia do ente sindical porque a suspensão dos prazos processuais finalizou em dezembro de 2015 e, já no início do ano seguinte, foi requerido o prosseguimento de todos os cumprimentos de sentença, incluindo-se o destes autos.

Porém, atendendo a pedido da União, foi determinada uma nova suspensão que perdurou até 2019, resultando no acordo homologado entre o Sindireceita e a União. Sustenta que a homologação do referido acordo não extinguiu o cumprimento de sentença, não podendo servir como marco inicial para a contagem do prazo prescricional, especialmente considerando que os beneficiários remanescentes não aderiram ao acordo.

Aduz que o acordo não estabeleceu um termo final para as adesões, mas estabeleceu que os exequentes não aderentes poderiam dar continuidade às execuções. Explica que os substituídos JOSE MARIA DE SOUZA e JOSE MARQUES DE OLIVEIRA, embora aptos, não manifestaram interesse em aderir ao Acordo/2019. JÁ os demais substituídos, impossibilitados de fazer a adesão em razão de suposta litispendência, tiveram que aguardar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.

Requer a reforma da decisão agravada a fim de afastar a prescrição e determinar o prosseguimento.

4. Cinge-se a controvérsia ao exame da prescrição intercorrente com relação a parte dos credores substituídos pelo Sindireceita no cumprimento de sentença nº 0001795-58.2013.4.05.8100, desmembrado da ação coletiva nº 0006379-33.1997.4.05.8100, em que foi reconhecido o direito dos substituídos à percepção do percentual de 28,86% sobre as respectivas remunerações.

6. O feito decorre da execução coletiva ajuizada pelo Sindicato/autor em 07/10/2004, antes do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, uma vez que o acórdão exequendo transitou em julgado no dia 03/05/2000. Na sequência, por envolver mais de 9.000 substituídos do SINDIRECEITA, a execução coletiva foi desmembrada em 216 de cumprimentos de sentença, contendo, cada um, aproximadamente 50 (cinquenta) substituídos.

Importante frisar que o SINDIRECEITA e a União firmaram acordo administrativo, o qual foi efetivamente homologado, com o trânsito em julgado em 16/08/2019.

7. A decisão agravada considerou que a homologação do acordo em 16/08/2019 implica no reinício do prazo prescricional pela metade (dois anos e meio), nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/42. Desse modo, conquanto a execução coletiva tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, o magistrado entendeu que os exequentes que não aceitaram o acordo tinham até 16/02/2022 para aderir ao acordo ou individualizar as execuções.

Assim, foi reconhecida a prescrição dos substituídos que postularam pela continuidade da execução após o termo final adotado no decisum (Jose Maria de Souza, Jose Marques de Oliveira, Jose Erinaldo Silva Porto, José Francisco dos Santos Neto, José Honório SÁ Teles Santos, Jose Lopo Vilanova, Jose Luis Kavamura, Jose Maria Furtado Correa, Jose Mauricio De Oliveira Moretzsohn, Jose Mauro Santos Franco e Jose Nunes Ribeiro Sobrinho).

8. O entendimento, todavia, não encontra respaldo na jurisprudência deste Órgão Julgador, segundo a qual "a formalização de acordo entre o Sindicato e a União, com a subsequente homologação judicial, não pode ser interpretada como o reinício do prazo prescricional para aqueles substituídos que expressamente manifestaram sua não adesão aos termos avençados" (PROCESSO: 08003822520234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2025).

Na mesma linha, a Terceira Turma desta Corte também tem compreendido que a homologação do acordo não constitui marco interruptivo da prescrição (PROCESSO: 08190369420224058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2024). Na esteira dos precedentes mencionados, portanto, não prospera a compreensão de que o prazo prescricional teria encerrado em dois anos e meio após a homologação do acordo.

9. É incontroverso que os exequentes figuraram na lista da execução desmembrada, distribuída por dependência à execução principal, que jamais chegou a termo. Assim, o exercício da pretensão executória foi exercido tempestivamente pelo Sindireceita.

10. Também não se cogita da ocorrência de prescrição intercorrente. No que se refere à subsistência/tempo de tramitação do feito executivo, acrescenta-se que mesmo após várias de petições de andamento do feito e de vários requisitórios expedidos, as execuções coletivas desmembradas não chegaram a termo. O Sindicato exequente priorizou a execução do título em relação àqueles que assinaram o Termo Individuais de Anuência, sem renunciar à execução em relação aos outros substituídos.

O próprio acordo celebrado previu o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos substituídos/beneficiários que não concordaram com o acordo, conforme o item 12.3 do Instrumento de Acordo.

11. Portanto, assim como decidido por esta Turma Julgadora em caso análogo, "considerado todo o contexto evidenciado, não há como se ter por configurada a prescrição - forma anômala de cumprimento de uma obrigação, notadamente as estatais - a qual pressupõe inércia, ausente na hipótese." (TRF5, AC/CE nº 0819040-34.2022.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Roberto Machado, 7ª Turma em composição ampliada, j. 13/08/2024).

12. Assim, o agravo de instrumento merece parcial provimento a fim de afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Oportunamente, as questões residuais (incluindo-se a alegação de litispendência) deverão ser dirimidas pelo Julgador de origem.

13. Agravo de instrumento parcialmente provido. [15]

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809816-20.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA - CE7807 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - DF01465/A-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção do Ceará, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001754-91.2013.4.05.8100, que reconheceu a prescrição intercorrente em relação aos substituídos JOSE MARIA DE SOUZA e JOSE MARQUES DE OLIVEIRA (aptos e não aderentes ao acordo), e aos substituídos JOSE ERINALDO SILVA PORTO, JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS NETO, JOSÉ HONÓRIO SÁ TELES SANTOS, JOSE LOPO VILANOVA, JOSE LUIS KAVAMURA, JOSE MARIA FURTADO CORREA, JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA MORETZSOHN, JOSE MAURO SANTOS FRANCO e JOSE NUNES RIBEIRO SOBRINHO (com indicação de litispendência).

A decisão agravada considerou que o prazo prescricional de cinco anos foi interrompido com o ajuizamento da ação coletiva em 07/10/2004 e, após a homologação do acordo em 16/08/2019, reiniciou pela metade (dois anos e meio), nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/42. Desse modo, conquanto a execução coletiva tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, o magistrado entendeu que os exequentes que não aceitaram o acordo tinham até 16/02/2022 para individualizar as execuções, considerando a retomada do curso da prescrição a partir do último ato, em conformidade com o art. 9º do Decreto nº 20.910/32.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a execução foi proposta tempestivamente, sendo desmembrada em 216 execuções coletivas, cada uma com até 50 substituídos, e os prazos processuais foram suspensos pelas tratativas entre o Sindireceita e a União. Argumenta que não houve inércia do ente sindical porque a suspensão dos prazos processuais finalizou em dezembro de 2015 e, já no início do ano seguinte, foi requerido o prosseguimento de todos os cumprimentos de sentença, incluindo-se o destes autos.

Porém, atendendo a pedido da União, foi determinada uma nova suspensão que perdurou até 2019, resultando no acordo homologado entre o Sindireceita e a União. Sustenta que a homologação do referido acordo não extinguiu o cumprimento de sentença, não podendo servir como marco inicial para a contagem do prazo prescricional, especialmente considerando que os beneficiários remanescentes não aderiram ao acordo.

Aduz que o acordo não estabeleceu um termo final para as adesões, mas estabeleceu que os exequentes não aderentes poderiam dar continuidade às execuções. Explica que os substituídos JOSE MARIA DE SOUZA e JOSE MARQUES DE OLIVEIRA, embora aptos, não manifestaram interesse em aderir ao Acordo/2019. JÁ os demais substituídos, impossibilitados de fazer a adesão em razão de suposta litispendência, tiveram que aguardar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.

Requer a reforma da decisão agravada a fim de afastar a prescrição e determinar o prosseguimento. Contrarrazões apresentadas.

É o relatório. [15]

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809816-20.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA - CE7807 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - DF01465/A-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Cinge-se a controvérsia ao exame da prescrição intercorrente com relação a parte dos credores substituídos pelo Sindireceita no cumprimento de sentença nº 0001795-58.2013.4.05.8100, desmembrado da ação coletiva nº 0006379-33.1997.4.05.8100, em que foi reconhecido o direito dos substituídos à percepção do percentual de 28,86% sobre as respectivas remunerações.

O feito decorre da execução coletiva ajuizada pelo Sindicato/autor em 07/10/2004, antes do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, uma vez que o acórdão exequendo transitou em julgado no dia 03/05/2000. Na sequência, por envolver mais de 9.000 substituídos do SINDIRECEITA, a execução coletiva foi desmembrada em 216 de cumprimentos de sentença, contendo, cada um, aproximadamente 50 (cinquenta) substituídos.

Importante frisar que o SINDIRECEITA e a União firmaram acordo administrativo, o qual foi efetivamente homologado, com o trânsito em julgado em 16/08/2019. A decisão agravada considerou que a homologação do acordo em 16/08/2019 implica no reinício do prazo prescricional pela metade (dois anos e meio), nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/42. Desse modo, conquanto a execução coletiva tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, o magistrado entendeu que os exequentes que não aceitaram o acordo tinham até 16/02/2022 para aderir ao acordo ou individualizar as execuções.

Assim, foi reconhecida a prescrição dos substituídos que postularam pela continuidade da execução após o termo final adotado no decisum (Jose Maria de Souza, Jose Marques de Oliveira, Jose Erinaldo Silva Porto, José Francisco dos Santos Neto, José Honório SÁ Teles Santos, Jose Lopo Vilanova, Jose Luis Kavamura, Jose Maria Furtado Correa, Jose Mauricio De Oliveira Moretzsohn, Jose Mauro Santos Franco e Jose Nunes Ribeiro Sobrinho).

O entendimento, todavia, não encontra respaldo na jurisprudência deste Órgão Julgador, segundo a qual "a formalização de acordo entre o Sindicato e a União, com a subsequente homologação judicial, não pode ser interpretada como o reinício do prazo prescricional para aqueles substituídos que expressamente manifestaram sua não adesão aos termos avençados" (PROCESSO: 08003822520234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2025).

Na mesma linha, a Terceira Turma desta Corte também tem compreendido que a homologação do acordo não constitui marco interruptivo da prescrição (PROCESSO: 08190369420224058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2024). Na esteira dos precedentes mencionados, portanto, não prospera a compreensão de que o prazo prescricional teria encerrado em dois anos e meio após a homologação do acordo.

É incontroverso que os exequentes figuraram na lista da execução desmembrada, distribuída por dependência à execução principal, que jamais chegou a termo. Assim, o exercício da pretensão executória foi exercido tempestivamente pelo Sindireceita. Também não se cogita da ocorrência de prescrição intercorrente. No que se refere à subsistência/tempo de tramitação do feito executivo, acrescenta-se que mesmo após várias de petições de andamento do feito e de vários requisitórios expedidos, as execuções coletivas desmembradas não chegaram a termo.

O Sindicato exequente priorizou a execução do título em relação àqueles que assinaram o Termo Individuais de Anuência, sem renunciar à execução em relação aos outros substituídos. O próprio acordo celebrado previu o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos substituídos/beneficiários que não concordaram com o acordo, conforme o item 12.3 do Instrumento de Acordo. Portanto, assim como decidido por esta Turma Julgadora em caso análogo, "considerado todo o contexto evidenciado, não há como se ter por configurada a prescrição - forma anômala de cumprimento de uma obrigação, notadamente as estatais - a qual pressupõe inércia, ausente na hipótese." (TRF5, AC/CE nº 0819040-34.2022.4.05.8100, Rel.

Des. Fed. Roberto Machado, 7ª Turma em composição ampliada, j. 13/08/2024). Assim, o agravo de instrumento merece parcial provimento a fim de afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Oportunamente, as questões residuais (incluindo-se a alegação de litispendência) deverão ser dirimidas pelo Julgador de origem.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. [15]

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809816-20.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA - CE7807 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - DF01465/A-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores Federais da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento do Sindicato, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.