0809819-97.2022.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809819-97.2022.4.05.8400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, RAYANNE LOPES DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) APELANTE: KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS - RN4085 ADVOGADO do(a) APELANTE: DAVI MULLER RANGEL - RS105776-A APELADO: RAYANNE LOPES DE MEDEIROS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: DAVI MULLER RANGEL - RS105776-A ADVOGADO do(a) APELADO: KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS - RN4085 ADVOGADO do(a) APELADO: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471

DECISÃO

Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região admitiu como representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.036, §1º, do Código Processo Civil - CPC, os recursos especiais interpostos nos processos de números 801574-84.2023.4.05.8102, 0801879-84.2022.4.05.8302 e 0802688-89.2022.4.05.8103, sobre a seguinte questão controvertida (6029/TRF5): Verificar se o FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais relacionadas ao Fundo de Financiamento Estudantil, nos casos de contratos firmados sob a égide da Lei nº 13.530/2017, que instituiu o "Novo FIES.

Tendo em vista que o recurso especial interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em face de decisão da Segunda Turma deste Tribunal Regional Federa da 5ª Região, que versa, direta ou indiretamente, sobre a temática supracitada, determino o seu sobrestamento neste TRF5 até o pronunciamento do STJ nos citados representativos de controvérsia, conforme previsão contida no art. 1.030, III, do CPC.

Intimações e expedientes necessários. Após, remetam-se os autos ao NPA/DREEO. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.29