0809873-67.2025.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0809873-67.2025.4.05.8300

AUTOR: CELIA VILHENA DE SOUZA ADVOGADO do(a)

AUTOR: DENILSON FERREIRA DA SILVA - PE36607 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759

SENTENÇA

Vistos etc.

I -

RELATÓRIO

CELIA VILHENA DE SOUZA (CPF n.º 044.***.***-87) ajuizou a presente demanda em desfavor da CAIXA narrando fato de forma genérica e obscura, sem conclusão apta e objeto definido, além de não indicar o valor da causa, apesar de intimada a tanto (91129800 e 91129307). Acerca dos fatos, narrou que, após firmar contrato de mútuo com a demandada para aquisição de imóvel, não mais se encontra em condições financeiras de arcar com o pacto (91129750).

Relatei, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, após análise do feito, tenho presente obstáculo instransponível ao trâmite da demanda, a saber, a inércia do autor em emendar a petição inicial para indicar o valor atribuído à demanda, evento que inviabiliza a prestação jurisdicional - mormente por não permitir a determinação do juízo competente - e que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

I. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.

II. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).

III. Recurso especial improvido." (STJ, Recurso Especial n.º 295642, Primeira Turma, Relator(a) FRANCISCO FALCÃO, DJ Data: 25/6/2001, p. 126). Mais a mais, da narração dos fatos descritos na inicial não decorre logicamente a conclusão, além de a peça carecer de pedido, hipóteses de inépcia e indeferimento da peça vestibular (art. 330, I, e § 1.º, I e III, do CPC).

III -

DISPOSITIVO

Em face do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, ambos do CPC). Custas na forma da lei. Considerando o local de prestação de serviços, o grau de zelo do patrono, a complexidade da demanda e que o seu valor se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada às verbas sucumbenciais, condeno a parte demandante em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da atribuído à demanda, nos termos do art. 85, § 3.º, I, do CPC/2015.

Porque preenche a parte autora os pressupostos à concessão da justiça gratuita, em homenagem ao art. 98, § § 2.º e 3.º, do CPC, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3.º, I, do CPC).