0809897-57.2023.4.05.8400

3. Resultado das diligências 3.1. Se as diligências forem frutíferas, com localização de bens ou valores, deverá ser determinada a transferência dos montantes para conta judicial e, conforme o caso, a conversão em renda ou o prosseguimento dos atos de penhora, avaliação e expropriação. 3.2. Se infrutíferas, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, indicar bens eventualmente localizados em suas próprias pesquisas internas. 3.3.

Havendo indicação, o processo prosseguirá com os atos de expropriação. 3.4. Não havendo indicação, o processo será extinto sem resolução de mérito, em respeito ao princípio da eficiência administrativa.

4. Situações específicas 4.1. Petições que contenham requerimento de reiteração de diligências, em processos suspensos pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais ou em processos arquivados sem baixa e posteriormente reativados, sem qualquer indicação de novos bens ou demonstração de acréscimo patrimonial pela parte exequente, não serão objeto de análise, devendo tais feitos ser igualmente extintos, nos termos da Resolução nº 547/2024. 4.2.

Nos casos de parcelamento rescindido, admite-se a realização de nova diligência via SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sendo infrutífera, o processo será extinto sem resolução de mérito. 4.3. Os pedidos de redirecionamento da execução serão apreciados e, em caso de deferimento, observarão a sistemática simplificada aqui descrita.

5. Observação geral 5.1 Quaisquer petições ou requerimentos apresentados pela parte exequente, que não se enquadrem nas hipóteses expressamente previstas nesta decisão, não serão conhecidas, em observância ao princípio da eficiência administrativa e à natureza vinculante do fluxo estabelecido.

6. Análise do caso concreto 6.1. No presente processo, verifico que o executado não foi localizado para citação, nem pela carta de citação (Id 142063644), nem pelo Oficial de Justiça (id 174217771).

7. Dispositivo 7.1

Diante do exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ressalvada a possibilidade de novo ajuizamento, desde que localizado o executado dentro do prazo prescricional. 7.2 Sem honorários. 7.3. Determino a realização de SERASAJUD e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 7.4 Intimem-se. Cumpra-se

Órgão

6ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Advogado

TAISA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (OAB 10328/RN)