0809901-69.2024.4.05.8300

5. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do art. 5º, da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão (REsp 201301578249, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/03/2015 ..DTPB). Nesse mesmo sentido, há julgados desta eg. Corte: PROCESSO: 00043802920124058000, AC587867/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 06/07/2016 - .

Apelação improvida."

6. O valor executado corresponde a R$ 6.577,49 (seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos) e de acordo com o art. 8º da Lei nº 12.514/2011: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º".

7. Considerando que o valor cobrado encontra-se acima do limite citado, a execução deve prosseguir.

8. Apelação não provida. tdb

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809901-69.2024.4.05.8300

APELANTE: RILMA BEZERRA VASCONCELOS ADVOGADO do(a)

APELANTE: RAFAEL DE BRITO MILHOMENS - PE47772-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOSE HALYSON DE MORAIS SANTOS - PE48834

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR CID MARCONI (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos á execução, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do montante cobrado nos termos do art. 85 do CPC, obrigação suspensa, conforme art. 98, 3º, do mesmo código. Entendeu o juiz que a cobrança das anuidades pelo conselho de fiscalização da atividade profissional é devida aos profissionais inscritos e prescinde do efetivo exercício das atividades objeto de regulamentação pelos conselhos a que vinculados os profissionais, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011.

Alega a apelante que o exercício da respectiva atividade profissional concomitante à inscrição é um condicionante à cobrança das anuidades. Contrarrazões apresentadas.

É o relatório. tdb

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809901-69.2024.4.05.8300

APELANTE: RILMA BEZERRA VASCONCELOS ADVOGADO do(a)

APELANTE: RAFAEL DE BRITO MILHOMENS - PE47772-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOSE HALYSON DE MORAIS SANTOS - PE48834

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO

VOTO

O DESEMBARGADOR CID MARCONI (RELATOR): Cuida-se de apelação nos presentes embargos à execução fiscal nº 827212-10.2023.4.05.8300 com objetivo de cobrança de dívida relativa a anuidades dos exercícios 2015 a 2023, e multa pelo inadimplemento junto ao CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CRTR - 15ª REGIÃO/PE, consubstanciada na CDA nº 2023DA00080 (Processo Administrativo nº 271/2018), inscrita em 28/11/2023.

Analisando os autos executivos (nº 827212-10.2023.4.05.8300), verifico o trânsito em julgado de Acórdão proferido no sentido de dar continuidade à execução em tela (Id. 112777322), entendendo que houve cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º e 3º da caput, da Resolução CNJ nº 547/2024, de modo a afastar a extinção da execução por valor abaixo de 10.000 (dez mil reais). O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do art. 5º, da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão (REsp 201301578249, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/03/2015 ..DTPB).

Nesse mesmo sentido, há julgados desta eg. Corte: PROCESSO: 00043802920124058000, AC587867/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 06/07/2016 - . Apelação improvida." O valor executado corresponde a R$ 6.577,49 (seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos) e de acordo com o art. 8º da Lei nº 12.514/2011: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º".

Considerando que o valor cobrado encontra-se acima do limite citado, a execução deve prosseguir.

Do exposto, nego provimento à apelação. Condenação do apelante em honorários recursais fixados em 1% sobre o valor definido na sentença, nos moldes do art. 85, §11 do CPC. É como voto. tdb

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809901-69.2024.4.05.8300

APELANTE: RILMA BEZERRA VASCONCELOS ADVOGADO do(a)

APELANTE: RAFAEL DE BRITO MILHOMENS - PE47772-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOSE HALYSON DE MORAIS SANTOS - PE48834

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do Relatório e Voto constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife-PE, 27 de novembro de 2025. Desembargador Federal CID MARCONI Relator tdb

Órgão

11ª Vara Federal PE

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

RILMA BEZERRA VASCONCELOS

Advogado

RAFAEL DE BRITO MILHOMENS (OAB 47772/PE)