0809903-64.2023.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0809903-64.2023.4.05.8400 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN EXECUTADO: CARLOS EUGENIO DANTAS CONTRUCOES LTDA

DESPACHO

Intime-se o conselho profissional para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a aplicabilidade da tese sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir firmada no julgamento do Tema 1184 pelo STF, ou, requerer o arquivamento do feito, nos termos do art.8º, caput e §2º, da Lei 12.514/2011. Assú/RN, datado eletronicamente. GUILHERME CASTRO LOPO Juiz(a) Federal da 11ª Vara Federal - SJRN (assinado eletronicamente)