0809906-57.2025.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0809906-57.2025.4.05.8300 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: TAF - COMERCIO E COLETA DE RESIDUOS E COMBUSTIVEIS LTDA, JANE JACINTO VASCONCELOS Decisão

1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de TAF - Comércio e Coleta de Resíduos e Combustíveis Ltda. e Jane Jacinto Vasconcelos, visando à satisfação de crédito consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, cujo valor indicado na inicial corresponde a aproximadamente R$ 226.617,25, acrescido dos encargos contratuais e legais pertinentes. 1.1.

A executada Jane Jacinto Vasconcelos apresentou exceção de pré-executividade (ID 126095592), sustentando, em síntese: a) inépcia da petição inicial, por ausência de prova da efetiva liberação do crédito supostamente contratado; b) inexigibilidade da obrigação, uma vez que não teria sido comprovado o depósito do valor objeto do mútuo na conta da devedora; b) iliquidez do título executivo, em razão da alegada cumulação indevida de encargos remuneratórios e moratórios, o que caracterizaria bis in idem; c) irregularidade do demonstrativo de débito, por não evidenciar de maneira clara a evolução da dívida. 1.2.

Intimada, a CAIXA apresentou IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 136260446), defendendo, em síntese: a) inadequação da exceção de pré-executividade, uma vez que as matérias suscitadas demandariam dilação probatória; b) regularidade da execução, uma vez que o título apresentado é certo, líquido e exigível; c) suficiência do demonstrativo de débito apresentado; d) inexistência de qualquer nulidade na execução; e) requereu, ainda, autorização judicial para apropriação de valores eventualmente bloqueados via SISBAJUD.

Vieram-me os autos conclusos.

2. Admite-se que o executado se oponha à execução, independentemente de embargos, para arguir matérias que possam ser demonstradas de plano, incontinenti, sem recurso a outras provas que não as documentais (Súmula nº 393 do STJ). As questões arguidas no incidente, como a ausência de prova da efetiva liberação do crédito, inexigibilidade da obrigação, iliquidez do título executivo e irregularidade do demonstrativo de débito, exigem a produção de outros elementos cognitivos e, por isso não podem ser conhecidas, de ofício, pelo juiz (art. 267, § 3º, do CPC), pois não é aferível de plano, à vista do simples confronto entre a argumentação e os documentos, de modo que não pode ser conhecida e dirimida incidentemente na própria execução.

Cumpre ressaltar que a execução tem por escopo tão somente a realização ou satisfação do crédito, de sorte que outras pretensões, notadamente a da existência do título executivo, devem ser formuladas pela via administrativa ou por meio de ação própria.

3. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, por não vislumbrar, nesta fase processual, vício capaz de comprometer a validade da execução.

4. Determino o regular prosseguimento da execução.

Intime-se