0809920-64.2022.4.05.8100

A carta foi devidamente enviada em 26/07/2024, conforme indica a certidão de ID nº 4058100.33755102. Contudo, em 27/08/2024, em pesquisa realizado no SEEU, constatou-se não existir autuação/distribuição da execução do ANPP da compromissária MARIA CARMEN DE LÚCIA DANTAS SILVA no referido sistema (ID nº 4058100.34114151). Em 01/10/2024, a Secretaria enviou e-mail para a COORDENAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO SEEU - TJCE solicitando informações sobre o caso em apreço (ID nº 4058100.34545180), não tendo havido resposta até a presente data.

Em nova consulta ao SEEU realizada em 07/01/2025, constatou-se novamente não existir autuação/distribuição da execução do ANPP da compromissária MARIA CARMEN DE LÚCIA DANTAS SILVA no referido sistema. Diante do decurso de longo prazo desde o envio da primeira solicitação de instauração da execução no SEEU e da ausência de resposta por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foi determinada a intimação do Ministério Público Federal para que providenciasse a instauração da execução remanescente do ANPP no SEEU, perante o Juízo competente, devidamente instruída com as peças essenciais (decisão homologatória, acordo firmado com as condições pactuadas e qualificação completa da parte executada), considerando as disposições da RESOLUÇÃO PLENO Nº 12, DE 03 DE JULHO DE 2024, do TRF, que alterou a Resolução 8/2023.

O Ministério Público Federal informou a autuação da execução penal no SEEU sob nº 9000003-90.2025.4.05.8100. O juízo da 12ª Vara Federal declarou sua incompetência para o processamento do feito e, então, determinou a redistribuição da execução ao Juízo de Direito da Comarca de Horizonte/CE, via SEEU, para fins de fiscalização das condições pactuadas no ANPP. No despacho de 18/02/2025, foi determinada a intimação da compromissária MARIA CARMEN DE LÚCIA DANTAS SILVA, através de seus advogados, para tomar ciência do declínio da competência da execução penal nº 9000003-90.2025.4.05.8100 ao juízo da comarca de Horizonte/CE, onde a compromissária deverá comparecer para para fins de definição/cumprimento da prestação de serviço comunitário, pelo prazo de oito meses, bem como que se aguardasse pelo prazo de 60 (sessenta) dias e, após, a secretaria promovesse consulta ao SEEU para verificar a situação da execução.

Intimação realizada via sistema. Despacho de inspeção determinando o cumprimento do despacho anterior. O processo foi migrado para o PJe 2x. Vieram-me os autos conclusos. Promova a secretaria, com urgência, consulta ao SEEU para verificar a situação da execução 9000003-90.2025.4.05.8100. Certifique-se. Após, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários.