0809922-63.2024.4.05.8100

A solução provisória proposta pela TI e pela Diretoria de Precatórios que será adotada por este Juízo consiste em expedir o primeiro requisitório como originário e os demais como suplementares. 5.2. Sendo assim, estando os autos devidamente instruídos com os documentos comprobatórios do crédito apurado pelo NECAP para o(a) substituído(a) falecido(a), requisitem-se os valores devidos ao(à) beneficiário(a) em questão através da expedição de requisitórios da espécie PRECATÓRIO, nos seguintes moldes, com base na individualização exposta na planilha de Id. 147823159: a.

Cadastre-se, no ofício requisitório, a parte exequente falecida MARIA AMÉLIA CARNEIRO RIBEIRO como AUTOR; b. Em seguida, os sucessores serão cadastrados no campo HERDEIRO do ofício requisitório, de modo a requisitar os valores discriminados abaixo:

1. ELAINE TOURINHO DE PETRIBU (CPF 692.***.***-72): R$ 1.830,75 (originário)

2. RENATA BARROS DE PETRIBU (CPF 043.***.***-76): R$ 1.830,75 (suplementar) 3.CARLOS EDUARDO BARROS DE PETRIBU (CPF 107.***.***-50): R$ 1.830,75 (suplementar) 4.MARCELO ROBERTO TOURINHO DE PETRIBU (CPF 607.***.***-49): R$ 1.830,75 (suplementar) 5.IVONE MARIA DE BARROS PETRIBU (CPF 296.***.***-20): R$ 1.830,75 (suplementar) 5.3. Em cumprimento ao acordo homologado, está autorizado o destaque de honorários contratuais para BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 02.***.***/0001-00) no percentual de 6,41%, para ORLANDO REBOUÇAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 20.***.***/0001-09) no percentual de 0,75%, para OLIVEIRA ADVOCACIA S/S (CNPJ 09.***.***/0001-36) no percentual de 3,95%, para QUEIROZ E BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 04.***.***/0001-02) no percentual de 1,97% e para o advogado CARLOS ANTÔNIO MARTINS (CPF 232.***.***-53) no percentual de 1,92%. 5.4.

Está igualmente autorizado o destaque dos honorários contratuais do patrono dos sucessores habilitados (segundo contratos juntados, percentual de 20%). 5.5. Em virtude da vedação expressa no art. 9º, § 2º, da Resolução 983/2026-CJF, o(a) substituído(a) falecido(a) deverá constar no campo beneficiário do requisitório, ao passo que sucessores deverão ser informados em campo próprio. 5.6. Intimem-se União, parte exequente e Sindireceita do inteiro teor deste despacho, que deverão manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa de prazo em dobro para a União. 5.7.

Nada oposto, cumpra-se este despacho, expedindo-se os requisitórios. Expedientes necessários.

6. Expedientes necessários. Dados para expedição de requisitórios: - Requisitório: Originário; - Natureza do crédito: Alimentar; - Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 25/03/1997; - Data do trânsito em julgado da ação de conhecimento: 03/05/2000; - Para efeitos de elaboração do requisitório, considero como data trânsito em julgado dos embargos à execução/impugnação ou data do decurso de prazo para sua oposição, a data de trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo, qual seja 16/08/2019. - Data-base: 01/01/2020; - Índice de compensação: Juros de poupança. - NM:

85 - PSS (inativo): ISENTO

Órgão

4ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Advogado

ALAN SOUZA ARRUDA (OAB 10746/AL)