0809923-73.2023.4.05.8200

Em 16/06/2025, LUIZ CARLOS CABRAL FILHO, qualificando-se como cônjuge sobrevivente da parte autora, peticionou nos autos informando o óbito de ROSALINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ocorrido em 23/07/2024, com juntada da respectiva certidão de óbito. Requereu: (a) a habilitação nos autos na qualidade de cônjuge sobrevivente; (b) o arquivamento dos autos quanto à obrigação de fazer, por se tratar de obrigação de natureza pessoal e intransmissível; e (c) a expedição de RPV no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente aos honorários de sucumbência, em nome de MARCELA MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 53.***.***/0001-07).

É o relatório.

Decido. II -- FUNDAMENTAÇÃO Questão preliminar: habilitação do cônjuge sobrevivente O óbito da parte autora, devidamente comprovado pela certidão acostada aos autos, impõe o exame da sucessão processual, nos termos dos arts. 110 e 687 e seguintes do CPC/2015. O requerente LUIZ CARLOS CABRAL FILHO apresentou-se como cônjuge sobrevivente da falecida ROSALINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, instruindo o pedido com certidão de óbito e documento de identidade.

Nos termos do art. 110 do CPC/2015, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, § 2º. Na fase de cumprimento de sentença, a habilitação é admissível quanto ao crédito de natureza patrimonial (honorários de sucumbência), sendo desnecessária a instauração de incidente autônomo quando não há impugnação e o pedido é formulado nos próprios autos.

Defere-se, portanto, a habilitação de LUIZ CARLOS CABRAL FILHO como sucessor processual da parte exequente, para os fins específicos do prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao crédito pecuniário. Da obrigação de fazer -- perda superveniente do objeto A obrigação de fazer imposta pelo acórdão do TRF5 consistia no reingresso da autora na lista de ampla concorrência do processo seletivo simplificado para Professor Substituto (Edital nº 18/2023 da UFPB).

Duas circunstâncias supervenientes convergem para a extinção dessa obrigação: (a) a UFPB comprovou documentalmente o cumprimento da determinação judicial, tendo retificado o resultado do processo seletivo e reincluído a candidata na lista de ampla concorrência, conforme Despacho nº 21/2025 -- CE -- DFE, de 04/04/2025; e (b) a parte autora faleceu em 23/07/2024, de modo que a obrigação, por sua natureza personalíssima -- vinculada ao exercício de cargo público de Professor Substituto --, tornou-se inexequível com o óbito, não se transmitindo aos sucessores.

Portanto, resta prejudicado o cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, devendo ser julgada extinta essa parcela da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, no que tange ao cumprimento efetivado pela executada, e, subsidiariamente, pela impossibilidade superveniente de aproveitamento pessoal pela autora falecida. Da obrigação de pagar -- honorários de sucumbência O acórdão do TRF5, ao dar provimento à apelação da autora, determinou a inversão dos ônus sucumbenciais, mantendo o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015.

Os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015, constituem direito autônomo do advogado e possuem natureza de crédito alimentar. Trata-se, portanto, de crédito que pertence ao patrono da causa e não à parte autora, de modo que o óbito da exequente não prejudica a pretensão executiva quanto a essa verba. A patrona requereu a expedição de RPV no valor de R$ 2.000,00 em nome de MARCELA MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 53.***.***/0001-07).

Contudo, verifico que a exequente não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, na forma do art. 534 do CPC/2015, contendo os parâmetros de correção monetária e juros de mora incidentes desde a data do acórdão até a efetiva requisição. Com efeito, o valor nominal de R$ 2.000,00 corresponde ao montante fixado na sentença (abril/2024), sendo necessária a sua atualização monetária e o acréscimo de juros de mora, nos termos da legislação vigente, para fins de expedição da requisição de pagamento.

Ademais, cumpre observar que a sentença havia extinguido o processo sem resolução de mérito em relação à UNIÃO, por ilegitimidade passiva, condenação que não foi objeto de reforma pelo acórdão. Assim, a obrigação de pagar honorários recai exclusivamente sobre a UFPB. III --

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

1. DEFIRO a habilitação de LUIZ CARLOS CABRAL FILHO (CPF 151.***.***-00), cônjuge sobrevivente, como sucessor processual da falecida ROSALINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, para os fins de prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao crédito pecuniário. Providencie a Secretaria a anotação da sucessão processual no sistema.

2. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença no tocante à obrigação de fazer, reconhecendo o seu integral cumprimento pela UFPB (art. 924, II, do CPC/2015), cumulado com a perda superveniente do objeto em razão do falecimento da autora.

3. Quanto à obrigação de pagar (honorários de sucumbência), INTIME-SE a patrona da parte exequente, Dra. MARCELA NEVES MENDONÇA (OAB/BA 45.486), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC/2015, indicando: a) os índices de correção monetária adotados; b) os juros de mora aplicados e as respectivas taxas; c) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária; d) o valor atualizado do crédito.

4. Apresentado o demonstrativo, INTIME-SE a UFPB para, em 30 (trinta) dias, impugnar o cálculo ou concordar com o valor apresentado, nos termos do art. 535 do CPC/2015.

5. Não havendo impugnação, expeça-se a RPV em favor de MARCELA MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 53.***.***/0001-07), com intimação das partes por 05 (cinco) dias e posterior remessa ao TRF da 5ª Região, caso nada seja requerido.

6. EXCLUA-SE a UNIÃO FEDERAL do polo passivo do cumprimento de sentença, tendo em vista o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na sentença, não reformada nesse ponto pelo acórdão. Intimem-se. João Pessoa, na data da validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ROSALINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado

MARCELA NEVES MENDONCA (OAB 45486/BA)