0809945-09.2024.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0809945-09.2024.4.05.8100

REQUERENTE: GUSTAVO MENDONCA, SEBASTIAO ROGERIO MENDONCA, ERNANI MENDONCA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Segundo a sentença de habilitação proferida neste feito, o crédito devido à parte exequente falecida deveria ser requisitado nos seguintes moldes:

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de habilitação de GUSTAVO MENDONCA e SEBASTIAO ROGERIO MENDONCA como sucessor(es)(as) do(a) falecido(a) promovente ERNANI MENDONÇA, ficando cada habilitado(a) autorizado(a) a receber apenas a fração de 1/3 (um terço) do crédito devido ao(à) falecido(a), uma vez que o montante restante pertence à herdeira que não compareceu aos autos (ROSALIA DE GLORIA MENDONÇA E SILVA).

O(a) habilitado(a) fica responsável pelo repasse dos valores devidos a outros herdeiros acaso existentes. Porém, existe atualmente uma irregularidade no sistema Jurisdição Delegada, ainda não sanada pela equipe de TI responsável, que impede a requisição do crédito diretamente para os sucessores - quando o caso é de mais de um habilitado a receber o valor. É que o sistema tem permitido salvar apenas um requisitório de sucessor por exequente falecido.

A partir da emissão do segundo requisitório vinculado ao mesmo beneficiário falecido, o Jurisdição Delegada acusa duplicidade e não possibilita salvar o expediente. A solução provisória será expedir requisitório com restrição de pagamento em nome do exequente falecido para que, após o depósito, o banco seja oficiado para liberar o pagamento aos sucessores segundo a proporção estipulada na sentença de habilitação.

Por outro lado, ao contrário do sistema PJe1x, o sistema Jurisdição Delegada realiza a devida dedução dos honorários contratuais sobre o crédito principal (individualizado em principal e juros), bastando apenas que sejam informados os percentuais dos honorários contratados. Isto posto, determino:

Intime-se o advogado do Sindireceita para ter ciência do inteiro teor deste despacho e dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui algo a opor em relação aos percentuais dos honorários contratuais (ver item 8 abaixo). Excepcionalmente, em virtude de inconsistência do sistema JD, requisite-se, por precatório com restrição de pagamento, o crédito do(a) seguinte substituído(a) falecido(a), que posteriormente será liberado para os sucessores habilitados: ERNANI MENDONCA, CPF 164.***.***-34, R$ 86.723,08 - correspondente a 2/3 do crédito total do exequente falecido, estando reservada a cota parte da sucessora que não se habilitou nestes autos) Em cumprimento ao acordo homologado, está autorizado o destaque de honorários contratuais nos percentuais de 6,41% para BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 02.***.***/0001-00), de 0,75% para ORLANDO REBOUÇAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 20.***.***/0001-09), de 3,95% para OLIVEIRA ADVOCACIA S/S (CNPJ 09.***.***/0001-36), de 1,97% para QUEIROZ E BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (04.***.***/0001-02) e de 1,92% para o advogado CARLOS ANTÔNIO MARTINS (CPF 232.***.***-53).

Está igualmente autorizado o destaque dos honorários contratuais dos patronos dos sucessores habilitados. Segundo os contratos juntados, o percentual é de 15% em favor de GAG - ADVOGADOS E ASSOCIADOS, CNPJ 17.***.***/0001-03, e de 5% em favor de IVAM DA SILVA DE MELO, CPF 855.***.***-34. Intimem-se as partes deste despacho, que deverão manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa de prazo em dobro para a União.

Nada oposto, cumpra-se o despacho, expedindo-se o requisitório. Expedientes necessários. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dados para expedição de requisitórios: - Requisitório: Originário; - Natureza do crédito: Alimentar; - Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 25/03/1997; - Data do trânsito em julgado da ação de conhecimento: 03/05/2000; -Para efeitos de elaboração do requisitório, considero como data trânsito em julgado dos embargos à execução/impugnação ou data do decurso de prazo para sua oposição, a data de trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo, qual seja 16/08/2019. - Data-base: 01/01/2020; - Índice de compensação: Juros de poupança - Individualização do crédito: R$ 37.460,74 (principal atualizado) + R$ 49.262,34 (juros de mora) - NM:

85 - PSS: isento (inativo)

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0809945-09.2024.4.05.8100

REQUERENTE: GUSTAVO MENDONCA, SEBASTIAO ROGERIO MENDONCA, ERNANI MENDONCA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

A planilha de Id. 95662185, juntada pela parte exequente e indicada em resposta ao despacho de Id. 95663242, não contém a informação de PSS em relação ao falecido Ernani Mendonça. Intimem-se os requerentes para apresentar a planilha do NECAP que contém a informação de PSS. Na mesma oportunidade, intime-se o representante do Sindireceita para manifestar-se sobre a planilha de Id. 95662507.