0809950-76.2025.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0809950-76.2025.4.05.8300 IMPETRANTE: CICERO JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRNE IV

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CICERO JOAQUIM DA SILVA, o qual se insurge em face de ato atribuído ao Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da SR Nordeste

IV - CEAB/RD/SR do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Aduziu a parte impetrante, em síntese, que: a) requereu concessão de Benefício Auxílio -Acidente em 21/01/2025, junto ao INSS; b) até a presente data, o requerimento encontra-se ainda pendente de conclusão, ultrapassando o prazo previsto na lei nº 9.784/99. Pugnou pela concessão de liminar para que a parte impetrada procedesse com a conclusão do seu requerimento administrativo.

A decisão do id n° 109408968 concedeu a liminar para que no prazo de 20 (vinte) dias a autoridade coatora procedesse à referida conclusão. Cientificada para prestar informações, a autoridade coatora não se manifestou. Parecer do Ministério Público Federal no id. 109408520. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o STF firmou entendimento pela validade da utilização da técnica da fundamentação per relacionem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior como razão de decidir, desde que a matéria seja devidamente abordada pelo órgão julgador, e que, após a prolação da decisão que concedeu a liminar, não houve qualquer notícia de modificação no conjunto probatório, não há obstáculo para que os fundamentos adotados na aludida decisão sejam reproduzidos nesta sentença.

Mantém-se inalterado o entendimento deste Juízo acerca da existência de direito líquido e certo na presente hipótese, de modo que transcrevo a referida decisão como razão de decidir desta sentença: [...] Acerca do prazo para a administração analisar e decidir um requerimento administrativo, o art. 49 da Lei 9.784/99 disciplina o seguinte: Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso dos requerimentos de natureza previdenciária, de modo mais específico. O parágrafo quinto do art. 41-A da Lei 8.213 estabelece que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão", do que se conclui dispor o INSS do prazo máximo de quarenta e cinco dias para a apreciação dos referidos pedidos na esfera administrativa.

Dessa forma, resta claro que a inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da impetrante (sem justificativa razoável), por mais de noventa dias, constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. (...) No presente caso, resta evidenciada a caracterização da mora administrativa. [...]

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO a segurança, julgando PROCEDENTE o pedido e extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009; Súmula nº 105, Eg. STJ; Súmula nº 512, Eg. STF). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da nº Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Intimem-se. Recife, data da validação. BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal/SJPE