0809974-59.2024.4.05.8100

O que não viola o preceito da súmula vinculante 51, que em passagem alguma impediu a verificação de pagamento em duplicidade ou inibiu a força probante dos documentos produzidos pela administração pública. 3.Para tanto - a teor do § 2º do art. 7º das MPs nº 1.962-33/2000, nº 2.169-43/2001, a transação pode ser comprovada através de documentos emitidos pelo Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE), quando não for possível a localização do instrumento de transação devidamente homologado. 4.Acrescenta, por oportuno, que o entendimento consolidado no Tema 1.102 do STJ firmou-se no sentido de que o acordo deve ter sido firmado já na vigência edição das MPs nº 1.962-33/2000, nº 2.169-43/2001. 5.O fato extintivo da obrigação resultante do título executivo judicial ficou plenamente reconhecido no caso concreto.

HÁ comprovação inequívoca que os pagamentos administrativos foram recebidos, por meio da ficha SIAPE id 103868855. 6.Corroborado ainda pela ausência na réplica da parte exequente de contra afirmação de que não recebeu pagamentos relacionados ao reajuste de 28,86% ou verbas diversas. E pelo enunciado da súmula vinculante 51, que em explicitamente observou que a referida vantagem pode ser absorvida por reajustes remuneratórios supervenientes. 7.Nessas condições, entendo pela aplicação ao caso concreto da norma do Art. 375, do CPC, que permite ao juiz aplicar as regras de experiência comum.

Trata-se da teoria da teoria da verossimilhança preponderante (REsp 2.145.132-go, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 18/02/2025 - Info 842), que vem ganhando força no ordenamento, ao permitir que o julgador decida em favor da parte cuja versão dos fatos seja mais plausível diante da insuficiência das provas disponíveis, de forma que não há como afastar a imposição da transação extrajudicial.

DISPOSITIVO 8.Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, oferecida pelo ente público, para acolher o fato extintivo da obrigação resultante do pagamento resultante da transação administrativa realizada em decorrência do § 2º do art. 7º das MPs nº 1.962-33/2000, nº 2.169-43/2001 de modo a extinguir a pretensão executória com resolução do mérito, com fundamento no art. 535, VI, do Código de Processo Civil, por conta do comprovado pagamento da obrigação. 9.CONDENO o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o total execução, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do Art. 98, §3º, do CPC. 10.Após o trânsito em julgado, a Secretaria da 2a.

Vara deverá proceder de ofício ao arquivamento do processo e baixa na Distribuição, independentemente de novo despacho ou decisão judicial. Intimem-se.

Órgão

2ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE COELHO FIUZA

Advogado

JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA (OAB 51035/CE)

Órgão

2ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE COELHO FIUZA

Advogado

JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA (OAB 51035/CE)