0809987-49.2024.4.05.8200

Somente a perícia indicaria se a parte autora faria jus à manutenção do benefício ou mesmo à sua substituição por aposentadoria por incapacidade permanente, de modo que deve se submeter a nova perícia administrativa, para avaliação do seu quadro. Logo, a demora do INSS em concluir o pedido da autora teve um papel na inviabilidade da prorrogação, o que configura a probabilidade do direito. O perigo na demora também está presente, pois a impetrante foi impedida de formular o pedido de continuidade do benefício que é sua fonte de renda.

Parcelas retroativas Quanto ao pedido de pagamento de parcelas retroativas, a Súmula nº 269 do STF dispõe que "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." Além disso, de acordo com a Súmula nº 271 do STF, o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. A jurisprudência orienta-se pacificamente no mesmo sentido, ou seja, de que "o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança, nem produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, devendo estes ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (AG 00088897320144050000, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::08/01/2015 - Página::103).

Dessa forma, nos termos das Súmulas 269 e 271, ambas do STF, a via processual escolhida para tal fim é absolutamente inadequada para a pretendida cobrança dos valores pretéritos a título de benefício previdenciário. No caso em apreço, deverá a impetrante procurar a via ordinária administrativa ou judicial pertinente para requerer o pagamento de valores pretéritos, observando-se ainda o juízo competente para a tramitação da ação, a depender do valor atribuído à causa.

Diante disso, defiro em parte o pedido liminar, pelo que determino ao INSS que, no prazo de 10 dias, reabra o prazo para pedido de prorrogação do benefício da impetrante, comunicando a beneficiário nestes autos e pelas vias usuais para que o possa formular. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC/2015). Providências pela secretaria:

1. Intimar a impetrante desta decisão e o impetrado para cumpri-la, devendo comprovar o cumprimento no prazo de 10 dias.

2. Notificar a autoridade impetrada para prestar as informações, na forma do inciso I do art. 7º da Lei n.º 12.016/09, usando esta decisão como mandado. Prazo: 10 dias.

3. Intimar o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS) para que, querendo, ingresse no feito, apresentando manifestação e documento(s) que entender pertinentes, nos termos da Lei n.º12.016/2009, art. 7º, I e

II. Prazo: 10 dias.

4. No decurso do prazo das informações, intimar ao MPF, na forma e para os fins do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009. Prazo: 10 dias.

5. No decurso do prazo do item anterior, concluir os autos para sentença. João Pessoa (PB), na data da validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] (Lei 11.419/2006, art. 2º) BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara MSADB

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

BARBARA RAQUEL SOARES DE LIMA

Advogado

DANIELLY MELO ALVES (OAB 15578/PB)