0809998-31.2022.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0809998-31.2022.4.05.8400 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 EXECUTADO: CIACAPS - CENTRO INTEGRADO DE ATUALIZACAO E CAPACITACAO EM SAUDE LTDA, FRANCIKATJA ALINE SILVA DOS SANTOS, DYSTEFANO DAYAN ALVES

DECISÃO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada nos autos e representada por advogado habilitado, promove execução de título extrajudicial em face dos executados, também qualificados, visando à satisfação de crédito de sua titularidade inadimplido. Diante do resultado infrutífero das pesquisas à disposição do Juízo na identificação de bens em nome dos executados, a decisão de id. n.º 156396762 suspendeu o curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, inciso III).

Agora, pugna a exequente pela realização de pesquisa adicional via Sniper (id. n.º 161100712). É o que importa relatar. Como medida cooperativa e subsidiária, o Judiciário procede a buscas de bens e valores dos executados, com a utilização dos principais instrumentos de que dispõe para tanto, quais sejam, SisbaJud, RenaJud, InfoJud e CNIB, tendo em vista que pedidos de diligências manejadas por outros meios (v.g., FenSeg, CCS-Bacen, SIMBA, "Teimosinha", Sniper, CETIP, DOI, DIMOB, DITR, DIPJ, SREI, IRIB, ARISP, CVM, E-FINANCEIRA, etc), têm sido inúteis e por isso afastados.

Além de não demonstrada a utilidade ou necessidade das ferramentas alternativas, os achados do Juízo em ações do gênero dão conta de que os resultados, em regra, são negativos. Adotar a medida resultaria apenas acúmulo de serviço para o órgão judiciário sem demonstração de benefício mínimo para a exequente, violando os princípios da eficiência administrativa, da economicidade e da duração razoável do processo.

Em relação ao sistema Sniper, observo que a ferramenta disponibiliza dados oriundos da Receita Federal do Brasil, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Controladoria-Geral da União (CGU), da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), do Tribunal Marítimo e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e não diretamente sobre bens. Dessa forma, sua utilização também não se justifica. Considerando que a suspensão da execução fundada no art. 921, inciso III, do CPC possui caráter excepcional e restrito, cabível por apenas uma vez pelo prazo máximo de 1 (um) ano, transcorrido o lapso ou levantada a suspensão por iniciativa da própria exequente, sem localização dos executados ou de bens penhoráveis, impõe-se o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, §§ 1.º e 2.º).

Diante do exposto, indefiro o pedido da exequente e, dado o patente estado de insolvência dos devedores, ausente perspectiva de localização de bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. Caso a parte exequente pretenda o desarquivamento para prosseguimento da execução, há duplo condicionamento legal: inocorrência da prescrição e indicação de bens penhoráveis. Fica desde já afastada a possibilidade de desarquivamento genérico que busque unicamente repetir a etapa de busca de bens.

Somente será admitido o desarquivamento quando a exequente indicar desde logo o bem que deseja especificamente ver penhorado ou, ao menos, demonstrar indícios de modificação patrimonial que justifiquem a movimentação judiciária nesse sentido (CPC, art. 921, § 3.º). Intimem-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. (assinado digitalmente) GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0809998-31.2022.4.05.8400 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 EXECUTADO: CIACAPS - CENTRO INTEGRADO DE ATUALIZACAO E CAPACITACAO EM SAUDE LTDA, FRANCIKATJA ALINE SILVA DOS SANTOS, DYSTEFANO DAYAN ALVES

DECISÃO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada nos autos e representada por advogado habilitado, promove execução de título extrajudicial em face dos executados, também qualificados, visando à satisfação de crédito de sua titularidade inadimplido. Diante do resultado infrutífero das pesquisas à disposição do Juízo na identificação de bens em nome dos executados, a decisão de id. n.º 156396762 suspendeu o curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, inciso III).

Agora, pugna a exequente pela realização de pesquisa adicional via Sniper (id. n.º 161100712). É o que importa relatar. Como medida cooperativa e subsidiária, o Judiciário procede a buscas de bens e valores dos executados, com a utilização dos principais instrumentos de que dispõe para tanto, quais sejam, SisbaJud, RenaJud, InfoJud e CNIB, tendo em vista que pedidos de diligências manejadas por outros meios (v.g., FenSeg, CCS-Bacen, SIMBA, "Teimosinha", Sniper, CETIP, DOI, DIMOB, DITR, DIPJ, SREI, IRIB, ARISP, CVM, E-FINANCEIRA, etc), têm sido inúteis e por isso afastados.

Além de não demonstrada a utilidade ou necessidade das ferramentas alternativas, os achados do Juízo em ações do gênero dão conta de que os resultados, em regra, são negativos. Adotar a medida resultaria apenas acúmulo de serviço para o órgão judiciário sem demonstração de benefício mínimo para a exequente, violando os princípios da eficiência administrativa, da economicidade e da duração razoável do processo.

Em relação ao sistema Sniper, observo que a ferramenta disponibiliza dados oriundos da Receita Federal do Brasil, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Controladoria-Geral da União (CGU), da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), do Tribunal Marítimo e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e não diretamente sobre bens. Dessa forma, sua utilização também não se justifica. Considerando que a suspensão da execução fundada no art. 921, inciso III, do CPC possui caráter excepcional e restrito, cabível por apenas uma vez pelo prazo máximo de 1 (um) ano, transcorrido o lapso ou levantada a suspensão por iniciativa da própria exequente, sem localização dos executados ou de bens penhoráveis, impõe-se o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, §§ 1.º e 2.º).

Diante do exposto, indefiro o pedido da exequente e, dado o patente estado de insolvência dos devedores, ausente perspectiva de localização de bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. Caso a parte exequente pretenda o desarquivamento para prosseguimento da execução, há duplo condicionamento legal: inocorrência da prescrição e indicação de bens penhoráveis. Fica desde já afastada a possibilidade de desarquivamento genérico que busque unicamente repetir a etapa de busca de bens.

Somente será admitido o desarquivamento quando a exequente indicar desde logo o bem que deseja especificamente ver penhorado ou, ao menos, demonstrar indícios de modificação patrimonial que justifiquem a movimentação judiciária nesse sentido (CPC, art. 921, § 3.º). Intimem-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. (assinado digitalmente) GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0809998-31.2022.4.05.8400 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 EXECUTADO: CIACAPS - CENTRO INTEGRADO DE ATUALIZACAO E CAPACITACAO EM SAUDE LTDA, FRANCIKATJA ALINE SILVA DOS SANTOS, DYSTEFANO DAYAN ALVES D E C I S Ã O O Mandado de Entrega de Bem Móvel Alienado Judicialmente foi levado a efeito, na medida em que o arrematante confirmou o recebimento do veículo TOYOTA HILUX CD 4x4, ano/modelo 2012/2012, placas NNY-8164(RN), e da Carta de Arrematação fruto do Leilão n.º 62/2024 - 4.ª Vara Federal.

O produto da venda judicial em novembro de 2024 por R$ 80.850,00 (oitenta mil e oitocentos e cinquenta reais), porém, não foi suficiente para quitar o débito de R$ 290.050,87 (duzentos e noventa mil e cinquenta reais e oitenta e sete centavos) apurados em outubro de 2022. Após idas e vindas a CAIXA baixou o gravame de alienação fiduciária que recaía sobre o bem alienado, perfectibilizando a venda judicial.

Voltando-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Perfeita e acabada a arrematação por valor inferior ao débito exequendo, aproprie-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do saldo da conta judicial n.º 0649.005.***.***-96-1 e apresente planilha atualizada do débito, abatendo os valores da venda judicial e os decorrentes dos bloqueios SISBAJUD, estes já levantados pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Concomitantemente, cadastre a Secretaria, em caráter subsidiário, a ordem de indisponibilidade em relação à parte executada mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, tendo em vista que infrutíferas as pesquisas mediante SISBAJUD e INFOJUD, e insuficiente para saldar o débito o resultado da venda judicial de veículo constrito via RENAJUD. Persistindo a ausência de bens penhoráveis no atual estágio da lide, suspenda-se o curso do processo pelo prazo de até 1 (um) ano, durante o qual ficará igualmente suspenso o curso da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, inciso III, e § 1.º).

Decorrido o referido prazo sem localização do(s) executado(s) ou sem a constrição de bens suficientes à satisfação do crédito, os autos deverão ser arquivados com baixa na distribuição, conforme disposto no art. 921, §2.º, do CPC. Ressalte-se que eventual manifestação da parte exequente com pedido de novas diligências põe termo à suspensão, iniciando-se, a partir de então, o prazo da prescrição intercorrente.

Transcorrido o prazo de suspensão sem localização de bens, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, com a devida baixa, cabendo à parte exequente pugnar pelo prosseguimento da demanda, atendida a exigência legal e enquanto não prescrita a pretensão executória. Caso a parte exequente deseje o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, há duplo condicionamento legal: inocorrência da prescrição e indicação de bens penhoráveis.

Assim, fica desde já afastada a possibilidade de desarquivamento com base em pedido genérico que busque unicamente trilhar novamente a etapa de busca de bens, admitida a medida se a parte exequente indicar, desde logo, o bem que deseja especificamente ver penhorado ou, ao menos, demonstrar indícios de modificação patrimonial que justifique a movimentação da máquina judiciária. (CPC, art. 921, § 3.º).

Intimem-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. (assinado digitalmente) GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0809998-31.2022.4.05.8400 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 EXECUTADO: CIACAPS - CENTRO INTEGRADO DE ATUALIZACAO E CAPACITACAO EM SAUDE LTDA, FRANCIKATJA ALINE SILVA DOS SANTOS, DYSTEFANO DAYAN ALVES ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal desta 4.ª Vara, e com base no princípio da cooperação, intimem-se as partes para, no prazo de 5(cinco) dias, verificar se os documentos por elas produzidos foram corretamente migrados para o novo sistema, comunicando eventual falha à Secretaria, a fim de viabilizar a adoção das providências cabíveis.

Fica consignado que novos peticionamentos deverão ser realizados exclusivamente no sistema PJe 2.x. Peticionamentos efetuados no sistema anterior após a data da intimação acerca da migração serão desconsiderados, incumbindo à parte, se houver interesse, providenciar a juntada de cópia no sistema correto. Natal/RN, 11 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) UBIRANDIR BEZERRA DOS SANTOS Servidor(a)