0809999-20.2025.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0809999-20.2025.4.05.8300

REQUERENTE: PAULA BARROCA FERNANDES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037

REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

DECISÃO (scm) Tendo em vista o teor das petições do requerente juntadas sob os IDs 109147247/126704244, acompanhada do demonstrativo de cálculo (ID 126704245), resta pendente a formalização dos honorários advocatícios fixados para a fase de execução, conforme parâmetros detalhados na petição de ID 136526376 e na respectiva planilha para fins de requisição ID 126704245, cujo direito ao arbitramento fora resguardado com fulcro na Súmula nº 345 do STJ.

Assim, faz-se necessária a abertura do contraditório específico.

Diante do exposto, INTIME-SE a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação estritamente acerca do valor já arbitrado a título de honorários do cumprimento de sentença, no valor de R$ 3.131,22, em 05/2025. INTIME-SE, por oportuno, a parte exequente para que informe, expressamente, quando do momento da expedição dos competentes requisitórios, a quem exatamente se destinará o montante do valor a ser homologado, de forma a viabilizar o correto preenchimento e direcionamento do pagamento.

Intimem-se. 12ª Vara Federal SJPE (Documento datado e assinado digitalmente)