0810246-87.2023.4.05.8100

Entretanto, quando as informações são prestadas pelo contribuinte através de declaração, tal qual o caso sub examinen, torna-se despicienda instauração de procedimento administrativo para exigência de débito voluntariamente assumido, razão pela qual, na hipótese de não adimplemento da exação, o lustro para acionamento do Judiciário inicia-se com a entrega da declaração ou com o vencimento da dívida, o que for posterior, à míngua de qualquer outra causa suspensiva de sua exigibilidade ou interruptivas ou suspensivas do lapso prescricional, entendimento que é o albergado no seio dos Tribunais.

No particular, as CDAs reproduzidas têm por base débitos de PIS e COFINS, que foram constituídas mediante declaração do próprio contribuinte. A par disso, uma vez declarado o débito tributário o prazo previsto no art. 174 do CTN para o ajuizamento da execução fiscal começa a fluir da data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, se esta for posterior àquele.

Desse modo, com a constituição do crédito por meio da declaração realizada pelo contribuinte, compete à autoridade tributária tão somente a realização de cobrança. Por outro lado, alega a Fazenda Nacional a interrupção do lustro prescricional, em razão da suspensão da exigibilidade da dívida por conta de adesão ao acordo de parcelamento. Ora, é certo que havendo registro no sistema de pagamento parcelado da dívida a Fazenda Nacional fica impossibilitada de ingressar com a demanda fiscal, considerando a suspensão da exigibilidade do crédito.

Portanto, se constatado que entre as datas de constituição dos débitos e a adesão da empresa devedora ao parcelamento não fluiu o quinquênio prescricional, bem assim que não decorridos mais de cinco anos entre a extinção do favor legal e o ajuizamento da correspondente Execução Fiscal, não há que se falar em prescrição ordinária. Segue abaixo decisão nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIO-ADMINISTRADOR - HIPÓTESE DE "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA" (CTN, ART. 134, III), NÃO DE "RESPONSABILIDADE PESSOAL" (CTN, ART. 135) - PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA - PARCELAMENTO: CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. O art. 135 do CTN cuida da responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, que tenham agido com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não é a hipótese dos autos.

2. No caso de dívidas das pessoas jurídicas geradas no giro comercial regular, a citação dos seus gestores, gerentes, administradores e eventualmente até dos demais sócios, na liquidação de sociedade de pessoas, em EF's tem distinta base legal (art. 134 do CTN). A tributação, pois, dos atos societários usuais e legítimos induz a "responsabilidade solidária", objetiva, do art. 134, III, do CTN, subsidiária, quando não localizada a devedora principal (empresa) ou não localizados bens dela suficientes.

Tal a hipótese dos autos.

3. À luz do inciso III do parágrafo único do art. 174 do CTN, parcelamento de dívida antes do ajuizamento a ação de execução fiscal é causa interruptiva da prescrição. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: RESP 200700960564, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, T1/STJ, DJ 19/12/2007.

4. STJ (REsp n. 1.120.295) entendeu incoerente interpretar que o prazo prescricional continua correr, mesmo após o exercício do direito de ação pelo fisco, até a data do despacho de ordem de citação (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN [antes da LC n. 118/2005]), pois também aplicável às Execuções Fiscais a norma contida no §1º do art. 219 do CPC ("a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação").

5. Se verificado que entre as datas de constituição dos débitos e a adesão da sociedade ao parcelamento não transcorreu o qüinqüênio prescricional, bem como que não passados mais de cinco anos entre a extinção do favor legal e o ajuizamento da EF, não há falar em prescrição ordinária, tanto menos quando não provada inércia da FN na condução do feito após seu protocolo.

6. Agravo de instrumento não provido.

7. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 3 de setembro de 2013., para publicação do acórdão. (AG, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:13/09/2013 PÁGINA:1821.)" No caso dos autos, conforme se vê nas CDAs anexas à inicial, o vencimento da primeira obrigação ocorreu 12/2012, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 16/06/2023, mais de 5 (cinco) anos, portanto, do respectivo vencimento.

Porém, restou comprovado que o lustro prescricional foi interrompido conforme a seguir: PA n. 10380.400854/2013-41 (CDA 306.***.***-34-36) e nº 10380.400855/2013-96 (CDA 306.***.***-35-1) - vencimento mais antigo: 12/2012, com adesão ao parcelamento em 13/08/2014 e rescisão em 11/06/2021; PA nº 10380.404675/2018-98 (CDAs 307.***.***-89-46 e 306.***.***-09-42) - vencimento mais antigo: 07/2017, com adesão ao parcelamento ordinário em 02/08/2018 e rescisão em 11/12/2020; PA nº 10380.403442/2017-97 (CDA nº 306.***.***-96-93) - vencimento mais antigo: 05/2017, com parcelamento ordinário, com adesão em 08/08/2017 e rescisão em 11/12/2020.

Dessa forma, não resta configurada a prescrição dos créditos, conforme argumentação deduzida, eis que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu dentro do prazo legal, tomando-se por base os respectivos vencimentos da dívida, assim como considerando a causa interruptiva da prescrição.

Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade devendo a execução prosseguir em todos os seus termos. Intimem-se. Sem custas. Sem honorários. Fortaleza/CE, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal da 33ª Vara

Órgão

33ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

OTICA MARIZ LTDA

Advogado

KELIANE MACIEL VIEIRA BENEVIDES (OAB 23851/CE)