0810345-33.2018.4.05.8100

A condenação da parte exequente em honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 85 do vigente CPC, calculado sobre o excesso ou proveito econômico obtido ou a ser obtido.

3. A exequente apresentou resposta à impugnação e documentos (id. 108597318, 31/01/2019).

4. Decisão, identificador n.º 108598547, determinando que se expeçam RPV's nos valores individualizados apurados na planilha de cálculos de identificador 108598694, de 28.08.2018, tidos como incontroversos, em favor dos exequentes ali identificados. Em seguida, determina a remessa do processo à Contadoria do Foro para que informe se os valores apresentados pelo Exequente, estão de acordo com o título executivo judicial, fixando os parâmetros.

5. A União Federal apresentou embargos declaratórios (id. 108597764, 04.03/2020) , com efeitos infringentes, ante suposta omissão uma vez que suscitou questões preliminares como ilegitimidade ativa, inexigibilidade do título, pagamento integral e somente subsidiariamente fora reconhecida a procedência parcial da conta executada. Pugnou pela suspensão a expedição de quaisquer requisitórios.

6. Expedidos os requisitórios de nº e 2020.81.00.002.200179 (CLODOMIR COMARU FILHO) e 2020.81.00.002.200180 ( ANTONIO LENIMBERG CAVALCANTE BENEVIDES) com os quais concordou a parte exequente.

7. A União Federal requereu a suspensão da execução, nos termos do Art. 969, do Código de Processo Civil, até o julgamento em definitivo da Ação Rescisória nº 6.436-DF.

8. Intimada para se manifestar sobre a suspensão e os embargos declaratórios, a parte exequente apresentou contrarrazões.

9. Decisão acerca dos embargos declaratórios, identificador n.º 108598743 (01/07/2021), ratificando a dando provimento integral aos Embargos de Declaração para indeferir a expedição de qualquer requisitório de pagamento nestes autos, ou determinar de forma imediata o respectivo cancelamento, caso já expedidos. Determinou, ainda, o sobrestamento do processo, com fundamento no art. 969, do CPC, até a conclusão do julgamento da AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.436 - DF.

10. Certidão de interposição de agravo de instrumento em 21/07/2021, id. 108597670.

11. Comunicação de recebimento do agravo de instrumento no efeito suspensivo , para admitir o exercício da pretensão executória por todos os integrantes da categoria de auditores-fiscais substituídos pelo SINDIFISCO NACIONAL (id. 108597227, 11/10/2021).

12. Certidão informando o cancelamento das RPV's, id. 108598988 (19/10/2021). Certidão informando andamento da ação rescisória nº 6.436 - DF, id. 108597567 (20/10/2021) Comunicação do egrégio TRF da 5ª Região sobre o Agravo de Instrumento interposto pela União Federal (id. 154825263, 07/04/2026), com o seguinte teor: "Nesse contexto, com a procedência do pedido na demanda rescisória não mais subsiste o substrato fático-jurídico a embasar o cumprimento de sentença movido pelos ora Recorridos, razão pela qual houve a perda superveniente do objeto do presente feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, JULGO PREJUDICADO o presente recurso especial."

15.

É o relatório.

Decido.

Diante do exposto, força é convir pelo julgamento de procedência da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ente público réu, ante o julgamento de procedência da Ação Rescisória nº 6.436-DF, pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em mero mero desaparecimento superveniente da pretensão executória, com todos os consectários daí decorrentes. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante de cada pretensão executória deduzida, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. .Transitada em julgado, o processo deverá prosseguir em fase de cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Órgão

2ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CLODOMIR COMARU FILHO

Advogado

MARCELO JAIME FERREIRA (OAB 15766/DF)