0810550-28.2019.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0810550-28.2019.4.05.8100 AUTOR: BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO LACERDA DANTAS - CE34155 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: ALFREDO MELLO MAGALHAES - RJ99028

DESPACHO

1. Dispõe o art. 523, caput, do CPC/2015: "No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver."

2. Desse modo, intime-se BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - PINHEIRO SUPERMERCADO - O BOM VIZINHO, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento de R$ 5.219,97 no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 523 do NCPC, ressalvando-se que não ocorrendo o pagamento dentro do prazo previsto, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10 (dez) por cento.

No caso de pagamento parcial no prazo previsto no caput, o restante será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (art. 523, §§ 1º e 2º). Segundo o art. 525 do CPC/2015, após o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, voltem-me conclusos.