0810652-93.2018.4.05.8000

Em consequência do adimplemento da obrigação, a exequente requereu o arquivamento definitivo do processo.

6. Decisão de Id. 152364362 determinou a suspensão da Carta Precatória de Id. 149143527 perante o Juízo Deprecado e a intimação da parte executada para manifestação, bem como do Ministério Público Federal.

7. O executado não se manifestou após a regular intimação (Id. 152561218). Por sua vez, o Ministério Público Federal, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou sua ciência e concordância expressa com a baixa e o consequente arquivamento dos autos (Id. 165036748).

8. Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO

9. O andamento do presente cumprimento de sentença evidencia que a tutela executiva foi integralmente satisfeita, diante do adimplemento da obrigação de fazer prevista no título executivo.

10. Com efeito, a União Federal comprovou o cumprimento da obrigação por meio do Relatório de Fiscalização Individual nº 300/2026 (Id. 151287929) e do Relatório Fotográfico (Id. 151287930), os quais demonstram que, em 11 de março de 2026, foi realizada a demolição integral das estruturas da Barraca Lírios do Mar, seguida da limpeza da área e da remoção de todos os resíduos pela municipalidade de Coruripe.

As diligências culminaram na restituição da posse da área de uso comum do povo à União Federal, em estrita observância ao comando judicial constante da decisão de Id. 148346797.

11. Verifica-se, portanto, o integral cumprimento da obrigação executada, exaurindo-se a finalidade do presente cumprimento de sentença, sem remanescer qualquer providência a ser exigida da parte executada.

12. Além disso, tanto a União Federal quanto o Ministério Público Federal manifestaram expressa concordância com a extinção do cumprimento de sentença e o consequente arquivamento dos autos (Ids. 151287927 e 165036748), circunstância que reforça a inexistência de controvérsia remanescente.

13. Diante desse cenário, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação reconhecida no título executivo.

DISPOSITIVO

14.

Ante o exposto, considerando a integral satisfação da obrigação de fazer certificada nos autos, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC.

15. Oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de Coruripe, Estado de Alagoas, comunicando o julgamento deste feito e solicitando a devolução definitiva da Carta Precatória de Id. 149143527, sem cumprimento, diante da perda superveniente de seu objeto.

16. Promovam-se as devidas baixas de distribuição e arquivem-se definitivamente os presentes autos com as cautelas de praxe. Maceió/AL, data da validação no sistema. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara/AL

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARCOS MENDES DA SILVA

Advogados

RICARDO ALEXANDRE DE ARAUJO PORFIRIO (OAB 7528/AL), MAYCON VICTOR GOMES DOS SANTOS (OAB 14721/AL)

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARCOS MENDES DA SILVA

Advogados

RICARDO ALEXANDRE DE ARAUJO PORFIRIO (OAB 7528/AL), MAYCON VICTOR GOMES DOS SANTOS (OAB 14721/AL)

5. Após provocação do Executado, a União requereu sucessivas prorrogações de prazo, a fim de viabilizar a execução do julgado em articulação com o plano municipal de reordenamento da orla, buscando solução mais eficiente e com menor impacto social. Em razão disso, o andamento do cumprimento de sentença permaneceu suspenso durante quase todo o ano de 2025.

6. Em 11/02/2026, a União (Id. 144493395) apresentou novas informações encaminhadas pela SPU/AL (Ofício SEI nº 15830/2026/MGI, Id. 144493396). Consta que o Município de Coruripe comunicou a demolição de uma das barracas ("Maresia"/"Mar Azul") e a notificação da unidade subsequente, sinalizando o início do cronograma de desocupação. Todavia, o cronograma municipal prevê a conclusão das intervenções apenas até 05/07/2026, prazo que a SPU/AL reputou incompatível com o comando judicial, por admitir a continuidade da exploração econômica irregular de bem público federal.

Ao final, a SPU/AL recomendou a desocupação e lacração imediata das barracas remanescentes, com fixação de multa diária, além do apoio operacional do Município para a realização das demolições.

7. Vieram os autos conclusos.

8.

É o relatório. Aprecio.

9. A sentença transitada em julgado reconheceu a natureza pública da área - terreno de marinha, bem da União (art. 20, VII, da CF e Decreto-Lei nº 9.760/1946) - e determinou a reintegração e demolição. A ocupação é precária e insuscetível de gerar direito de propriedade.

10. A alegação de moradia não afasta a obrigação fixada no título judicial, tampouco se aplica ao caso o entendimento firmado na ADPF 828, por não se tratar de desocupação coletiva em contexto excepcional de pandemia, mas de cumprimento individual de sentença relativa à ocupação irregular de propriedade da União.

11. Diante do trânsito em julgado da sentença que determinou a reintegração de posse à União, a permanência da barraca "Lírios do Mar" em funcionamento caracteriza exploração econômica irregular de bem público. A lacração do estabelecimento é medida coercitiva adequada para fazer cessar imediatamente a atividade ilegal, como consequência lógica e necessária da perda do poder de propriedade do executado sobre o bem localizado em terreno de marinha.

12. No que tange à demolição, há informações de que o Município de Coruripe já iniciou seu plano de organização da orla, com a demolição de outras barracas, e prevê a demolição da "Barraca Lírios do Mar" no máximo até julho de 2026 (Id. 144493395). Quanto a esse ponto, afigura-se razoável aguardar que a demolição seja efetuada pelo próprio Município, conforme o seu plano de trabalho para a organização da orla.

Essa medida visa evitar a duplicação de esforços e custos, bem como harmonizar as ações judiciais com a iniciativa administrativa de reordenamento territorial.

13. Cumpre salientar que este Juízo possui jurisdição apenas sobre o presente processo judicial (0810652-93.2018.4.05.8000) e as partes nele envolvidas, não podendo ordenar ou interferir em outros processos que tratem de barracas distintas, ou no cronograma geral do plano de organização da orla do Município de Lagoa do Pau, salvo o que impacta diretamente a execução desta sentença. Dispositivo

14. Pelo exposto, em consonância com a última manifestação da União: (Id. 144493395): (a) DEFIRO o pedido de desocupação e LACRAÇÃO IMEDIATA da "Barraca Lírios do Mar", objeto desta ação, impedindo-se que continue em funcionamento. (b) DETERMINO que a demolição da "Barraca Lírios do Mar" seja realizada pelo Município de Lagoa do Pau, conforme seu plano de trabalho de organização da orla, e que aguarde a sua execução até o meio do ano, ou seja, até julho de 2026. (c) INTIME-SE o Município de Lagoa do Pau para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a previsão de data para demolição da BARRACA LÍRIOS DO MAR, que pertencia a MARCOS MENDES SILVA

15. Intimem-se as partes dessa decisão. Com a manifestação do Município de Lagoa do Pau, intime-se a União para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

16.

Intime-se o MPF para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende atuar como fiscal da ordem jurídica no presente cumprimento de sentença. Providências necessárias. Maceió/AL, data da validação no sistema. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara/AL