0810691-08.2023.4.05.8100

Órgão

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ANGELA MARIA BARROCAS ALVES, DAMASIO COELHO DE SOUSA NETO, MAURICIO JOSE BRAGA BARROCAS, VIRGINIA MARIA BARROCAS LIMA

Advogado

MARCOS LEVY GONDIM SALES (OAB 29326/CE)

Órgão

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ANGELA MARIA BARROCAS ALVES, DAMASIO COELHO DE SOUSA NETO, MAURICIO JOSE BRAGA BARROCAS, VIRGINIA MARIA BARROCAS LIMA

Advogado

MARCOS LEVY GONDIM SALES (OAB 29326/CE)

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DAMASIO COELHO DE SOUSA NETO

Advogado

MARCOS LEVY GONDIM SALES (OAB 29326/CE)

4. Inadmissibilidade da arguição tardia de nulidades (ausência de capacidade para ser parte, ilegitimidade, entre outras), que deveriam ter sido suscitadas no momento processual adequado, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais.

5. Inexistência de contrariedade entre o acórdão recorrido e a tese firmada em recurso repetitivo, afastando-se a incidência do art. 1.040, II, do CPC.

6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão proferido anteriormente na Sessão de 30/01/2024 que deu provimento à apelação, para determinar a habilitação dos herdeiros/sucessores do ex-servidor falecido (credor original), bem como a reexpedição da RPV n°. 119.873/CE, cancelada pela Lei n°. 13.463/2017. rpms

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810691-08.2023.4.05.8100

APELANTE: ANGELA MARIA BARROCAS ALVES, MAURICIO JOSE BRAGA BARROCAS, VIRGINIA MARIA BARROCAS LIMA, DAMASIO COELHO DE SOUSA NETO ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARCOS LEVY GONDIM SALES - CE29326

APELADO: UNIAO FEDERAL

RELATÓRIO

Os presentes autos retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para realização de juízo de retratação do acórdão julgado na Sessão de 30/01/2024 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, quando pacificou, através do julgamento dos REsps. n°s. 2.144.140/CE e 2.147.137/CE, sob regime de recursos repetitivos, o seguinte entendimento (Tema n°. 1.309/STJ): "Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados".

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810691-08.2023.4.05.8100

APELANTE: ANGELA MARIA BARROCAS ALVES, MAURICIO JOSE BRAGA BARROCAS, VIRGINIA MARIA BARROCAS LIMA, DAMASIO COELHO DE SOUSA NETO ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARCOS LEVY GONDIM SALES - CE29326

APELADO: UNIAO FEDERAL

VOTO

Cuida-se de processo que retornou da Vice-Presidência desta egrégia Corte para realização de juízo de retratação do acórdão julgado na Sessão de 30/01/2024 por esta 4ª Turma, em face da decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n°. 1.309), no julgamento dos REsps n°s 2.144.140/CE e 2.147.137/CE, cuja tese restou assim firmada: "Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados".

No acórdão ora submetido à análise, esta 4ª Turma deu provimento à apelação, para determinar a habilitação dos herdeiros/sucessores do ex-servidor falecido (credor original), bem como a reexpedição da RPV n°. 119.873/CE, cancelada pela Lei n°. 13.463/2017. A controvérsia, portanto, não foi decidida, na origem, sob a ótica da existência ou não do direito material dos sucessores -- questão esta que constitui o nú-cleo do Tema n°. 1.309/STJ --, mas sim à luz da impossibilidade processual de rediscutir matérias já definitivamente superadas em razão da preclusão máxima e do exaurimento da atividade jurisdicional executiva.

É precisamente nesse ponto que se evidencia o necessário distinguishing. Com efeito, o precedente qualificado do STJ (Tema n°. 1.309) examina hipótese em que se discute, no plano do direito material e da legitimidade ativa, se sucessores de servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem ou não se beneficiar do título executivo judicial. Trata-se, portanto, de definição acerca da extensão subjetiva da coisa julgada formada na ação coletiva, em momento processual oportuno, sem que configurada situação de preclusão consumativa ou encerramento definitivo da execução.

Diversamente, no caso dos autos, a discussão foi suscitada apenas após o completo encerramento da fase executiva, quando já haviam sido praticados todos os atos necessários à satisfação do crédito, inclusive com a expedição do requisitório, pagamento dos valores e sua incorporação ao patrimônio do servidor falecido (ou do respectivo espólio), com definição dos efeitos sucessórios. Assim, a pretensão da União não consistia propriamente em aplicar a tese jurídica fixada pelo STJ em tempo processual adequado, mas sim em desconstituir situação jurídica já consolidada, mediante reabertura indevida de questões que deveriam ter sido oportunamente alegadas.

A invocação tardia de eventual nulidade, fundada na ausência de capacidade para ser parte em razão do óbito anterior à propositura da ação, encontra óbice intransponível na preclusão, especialmente quando já exaurida a atividade executiva. Desse modo, a ratio decidendi do acórdão recorrido repousa em fundamento autônomo -- a preclusão e a estabilização da relação processual após o encerramento da execução -- que não foi objeto do Tema n°. 1.309/STJ.

Em outras palavras, enquanto o precedente vinculante do STJ disciplina quem pode ser beneficiário do título executivo coletivo no plano abstrato e em momento processual adequado, o acórdão desta Turma enfrentou questão diversa, atinente à impossibilidade de rediscussão dessa matéria após o trânsito por todas as fases processuais e a consumação dos efeitos patrimoniais da execução. HÁ, pois, distinção relevante entre os contextos fático-processuais examinados: Tema 1.309/STJ: análise de legitimidade e extensão subjetiva do título executivo, sem ocorrência de preclusão consumativa definitiva; Caso concreto: tentativa de rediscussão da legitimidade após o encerramento da execução, com incidência de preclusão máxima e estabilização dos efeitos patrimoniais.

Diante desse cenário, não se verifica contrariedade entre o acórdão desta Turma e a tese firmada no precedente repetitivo, mas sim diversidade de fundamentos e de contexto processual, o que afasta a aplicação automática do entendimento do STJ. O juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC somente se impõe quando a decisão recorrida contrariar tese firmada em recurso repetitivo, o que não ocorre na hipótese, justamente em razão do distinguishing ora evidenciado.

Em síntese, o acórdão recorrido não diverge do Tema n°. 1.309/STJ, porquanto não enfrentou a questão sob o mesmo enfoque jurídico nem em idênticas circunstâncias processuais, estando sua fundamentação ancorada na preclusão e na impossibilidade de revisão de atos já acobertados pela estabilização processual. Com essas considerações, deixo de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, mantendo-se integralmente o acórdão prolatado na Sessão de 30/01/2024 que deu provimento à apelação, para determinar a habilitação dos herdeiros/sucessores do ex-servidor falecido (credor original), bem como a reexpedição da RPV n°. 119.873/CE, cancelada pela Lei n°. 13.463/2017.

É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810691-08.2023.4.05.8100

APELANTE: ANGELA MARIA BARROCAS ALVES, MAURICIO JOSE BRAGA BARROCAS, VIRGINIA MARIA BARROCAS LIMA, DAMASIO COELHO DE SOUSA NETO ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARCOS LEVY GONDIM SALES - CE29326

APELADO: UNIAO FEDERAL

ACÓRDÃO

Vistos, etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, deixar de exercer o juízo de retratação, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.