0810694-89.2025.4.05.8100

Pugnou pelo destaque de honorários contratuais no percentual de 20% sobre a quantia bruta a ser recebida. Deferiu-se a gratuidade da justiça (id. n. 98297773). Citado para os termos do art. 690, caput, do CPC/2015, impugnou o DNOCS o requerimento de habilitação, sob a alegação de que servidor falecido deixou outros herdeiros que não formalizaram o pedido de habilitação, qual seja, a Sra Jandira Silva Sousa, conforme extrato de pensionistas anexado sob id n. 98296784 e 98298745, aludindo para tanto não se confundir a condição de pensionista com o direito de crédito oriundo do feito, sendo que nos termos da legislação civil pretendido crédito pertence a todos os sucessores do extinto servidor, na conformidade do art. 1829 e seguintes do Código Civil, requerendo, por fim, a intimação da requerente a promover a habilitação de todos os legítimos sucessores, nos termos do art. 688, II, do CPC/2015, ou prestar esclarecimentos necessários, dando-se ato contínuo vistas dos autos à parte autora, quando se alegou "que a Sra.

Valda Sales Aguiar foi substituída processualmente pela ASSECAS nos autos da Ação Coletiva n.º 0012386-55.2008.4.05.8100, portanto, AUTORA, com título judicial transitado em julgado que assegurou o pagamento em sua própria pensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em paridade com os servidores ativos', de modo que, "por ser a própria titular do direito, os créditos que lhes são devidos, apurados a partir dos valores da sua cota de pensionista, mas não recebidos em vida, devem ser pagos exclusivamente a sua sucessora direto, que no caso é só a ora habilitada, não havendo o que se falar em habilitação de sucessora de outra pensionista (Jandira Silva Sousa) que sequer fez parte da demanda".

Nos termos da decisão anexada sob id. n. 98298339, houve por bem em se determinar a juntada aos autos pelo DNOCS "cópia dos processos administrativos que concederam as pensões instituídas por JOSÉ VALDIR AGUIAR para VALDA SALES AGUIAR e JANDIRA SILVA SOUSA", os quais forma colacionados autos sob id. n. 137772776 e 137772786, sobre o qual se deu vistas à requerente, a qual, nos termos de sua manifestação anexada sob id. n. 142500083, evidenciou " que a Sra.

Jandira Silva Sousa ingressou com processo de Reconhecimento de União Estável post mortem que foi julgado IMPROCEDENTE em relação ao Sr. José Valdir Aguiar, conforme sentença e acórdão do juízo estadual, e assim em 2017 foi determinada a suspensão dos pagamentos e exclusão da Sra. Jandira Silva Sousa do quadro de pensionistas do ente público, orientando na mesma ocasião que SOMENTE a Sra. Valda Sales Aguiar permanecesse como pensionista, recebendo a INTEGRALIDADE dos proventos", de modo que, com a improcedência da união estável, e a inexistência de direito da Sra Jandira Silva Sousa a qualquer bem do de cujus, "não sobeja dúvida de que os créditos decorrentes da demanda principal são devidos única e exclusivamente à Sra.

Valda Sales Aguiar por ser a ÚNICA PENSIONISTA do instituidor José Valdir Aguiar. Não bastasse, como tal beneficiária ingressou como titular direta dos créditos, com o seu falecimento somente poderiam se habilitar seus herdeiros/sucessores, o que não é o caso da Sra. Jandira Silva Sousa", reiterando afinal o pedido de homologação de sua habilitação exclusiva no crédito assegurado a extinta Valda Sales Aguiar naquele processo coletivo.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o Código de Processo Civil de 2015: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida:

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Para que o requerimento de habilitação seja deferido há, portanto, a necessidade de comprovação do óbito de uma parte e da qualidade de únicos sucessores dos requerentes. No caso, o óbito da extinta pensionista Valda Sales Aguiar está comprovado pela certidão de óbito anexada sob id. n. 98298344, sendo ainda induvidoso, à luz dos Termos de Renúncia, anexados sob id n. 98298491, subscritos pelos demais sucessores, em desfavor dos quais o DNOCS não apresentou qualquer contradita, ser a requerente a única sucessora habilitanda, cujos referidos termos de renúncias exclui os demais no direito habilitação no crédito existente em favor do de cujus como decorrência do referido processo coletivo promovido pela ASSECAS.

Acrescente-se que a prova coligida aos autos, acima referida, não deixa dúvida que o crédito derivado da ação coletiva identificada, que tem sua gênese na relação funcional entre o servidor José Valdir Aguiar e o DNOCS, tem como único titular a pensionista Valda Sales Aguiar, da qual a requerente é a única sucessora indicada sob as penas da lei, tendo em vista a noticiada e indicada, na referida prova, improcedência da pretensão de reconhecimento de união estável entre o referido servidor e a senhora Jandira Silva Sousa.

Finalmente, neste autos, nada apontou ou objetou o DNCOS quanto ao crédito em si da extinta e indicada pensionista, titular do crédito homologado nos autos do processo de cumprimento de sentença/execução nº 0806978-59.2022.4.05.8100, conforme planilha de id 98297961 (36888944), qual seja, R$ 18.404,38 (principal R$ 10.196,40 e juros R$ 8.207,98), atualizado até 3/2022, relativamente ao qual a requerente propugnou pelo acolhimento e declaração judicial de sua habilitação, cuja requisição de pagamento resta condicionada ao julgamento final do Agravo de Instrumento nº 0802070-38.2024.4.05.0000, conforme manifestação judicial anexada sob id n. 98298792.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de habilitação de RITA NEUMA AGUIAR DE OLIVEIRA no crédito assegurado à Sra Valda Sales Aguiar, falecida pensionista do servidor do DNOCS José Valdir Aguiar, conforme homologado nos autos do processo de cumprimento de sentença/execução nº 0806978-59.2022.4.05.8100, conforme planilha de id 98297961 (36888944), qual seja, R$ 18.404,38 (principal R$ 10.196,40 e juros R$ 8.207,98), atualizado até 3/2022, para que cumpram os seus jurídicos e legais efeitos, cuja requisição de pagamento resta condicionada ao julgamento final do Agravo de Instrumento nº 0802070-38.2024.4.05.0000, conforme consta da decisão anexada sob id n. 98298792, cuja verificação deve ser acompanhada pela secretaria do juízo, ou informada ao juízo pela parte interessada.

Intimem-se Fortaleza, na data indicada no sistema. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA Juiz Federal Substituto da 14ª Vara/CE Respondendo pela jurisdição da 10ª Vara/CE 0810694-89.2025.4.05.8100 (rmb)

Órgão

10ª Vara Federal CE

Classe

HABILITAÇÃO

Destinatário

RITA NEUMA AGUIAR DE OLIVEIRA

Advogado

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (OAB 4019/CE)