0810792-27.2025.4.05.0000

Dessa forma, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública na definição e execução de políticas públicas, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Além disso, os recursos públicos destinados ao programa são limitados e insuficientes para atender à integralidade daqueles que não possuem condições de custear o ensino superior privado, de modo que não se vislumbra qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência imposta, inexistindo norma que assegure direito subjetivo ao financiamento público da educação superior privada.

No mesmo sentido, o STJ firmou, há muito, o posicionamento de que 'o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, e sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo' (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). Esta Turma também tem entendimento, sobre 'as disposições contidas nas Portarias do MEC que previram nota de corte para o deferimento do financiamento estudantil,' de que 'não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade em tal exigência, pois, como dito, não há norma que assegure direito subjetivo ao financiamento público de ensino privado'. (PROCESSO: 08073791520234058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2025)"

5. Agravo de instrumento improvido.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0810792-27.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MARIA IZABELL BARBOSA GOMES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência antecipada interposto em face de Decisão que indeferiu a liminar requerida, por meio da qual o autor/agravante busca a suspensão dos efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, e arts. 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, referentes à exigência da obtenção de uma nota mínima no ENEM para que o discente possa ser beneficiário do FIES.

Sustenta o agravante, que: a) a Lei n. 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos, como nota de corte ou mesmo a necessidade de realizar o ENEM; b) as restrições estabelecidas pela portaria n. 209/2018 e n. 38/2021 ao FIES se caracterizam como uma afronta ao direito constitucional à educação; c) preenche os requisitos para participar do FIES, quais sejam, obteve média aritmética superior a quatrocentos e cinquenta pontos e não zerou na redação; d) o periculum in mora é evidente, tendo em vista que, sem o financiamento estudantil, não consegue arcar com as mensalidades do curso de Medicina, e será impedido de iniciar sua graduação.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0810792-27.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MARIA IZABELL BARBOSA GOMES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

VOTO

Destaca-se que 11/07/2025 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido indeferido. Considerando que o STF firmou entendimento pela validade da utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior como razão de decidir, desde que a matéria seja devidamente abordada pelo órgão julgador, e que, após a prolação da decisão que deferiu parcialmente a liminar, não houve qualquer notícia de modificação no conjunto probatório, não há obstáculo para que os fundamentos adotados na aludida decisão sejam reproduzidos neste acordão.

Diante disso, colacionam-se os seguintes excertos do referido julgado monocrático: "(...) é incontroverso que a Lei nº 10.260/2001 autoriza o MEC a regulamentar os critérios de seleção dos beneficiários do FIES, inclusive mediante a edição de normas infralegais destinadas a disciplinar as políticas de seleção de vagas e candidatos ao programa. Nesse contexto, as portarias ministeriais que regulamentam o FIES, ao estabelecerem nota de corte com base no ENEM, não extrapolam os limites legais, sendo aplicadas de forma geral e impessoal, em conformidade com o princípio da isonomia e com os objetivos do programa.

Dessa forma, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública na definição e execução de políticas públicas, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Além disso, os recursos públicos destinados ao programa são limitados e insuficientes para atender à integralidade daqueles que não possuem condições de custear o ensino superior privado, de modo que não se vislumbra qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência imposta, inexistindo norma que assegure direito subjetivo ao financiamento público da educação superior privada.

No mesmo sentido, o STJ firmou, há muito, o posicionamento de que 'o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, e sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo' (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). Esta Turma também tem entendimento, sobre 'as disposições contidas nas Portarias do MEC que previram nota de corte para o deferimento do financiamento estudantil,' de que 'não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade em tal exigência, pois, como dito, não há norma que assegure direito subjetivo ao financiamento público de ensino privado'. (PROCESSO: 08073791520234058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2025)" Agravo de instrumento improvido.

É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0810792-27.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MARIA IZABELL BARBOSA GOMES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado.

Órgão

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

KAIRO SOUZA RODRIGUES (OAB 57680/GO)

Órgão

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA IZABELL BARBOSA GOMES

Advogado

KAIRO SOUZA RODRIGUES (OAB 57680/GO)