0810953-37.2025.4.05.0000

3. Por fim, a aparte agravante suscita a nulidade do título extrajudicial sob o fundamento de cerceamento de defesa ao tempo da formalização dos créditos tributários no contexto do Processo Administrativo nº 10469.501163/2016-37, em razão de não ter sido notificada acerca de sua instauração, impedindo-a de "pagar a dívida, reparcelá-la ou impugná-la". Nesse sentido, referindo-se os créditos exequendos a tributos apurados no regime do Simples Nacional, é obrigatória a comunicação eletrônica dos atos administrativos, nos termos do art. 16, §§ 1º-A a 1º-D, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4. Contrarrazões da parte agravada, Fazenda Nacional, propugnando, em síntese e em termos remissivos à decisão recorrida, pelo desprovimento do recurso, sob o pálio de inexistência de nulidades quanto ao processo administrativo formalizado para a inscrição dos créditos tributários na dívida ativa e em relação à citação editalícia, a qual foi precedida de anterior diligência no endereço então conhecido da parte executada, ora agravante.

Quanto à prescrição de fundo, o ente fazendário destaca que a questão já foi objeto de anterior decisão, findando rejeitada, e, de qualquer forma, refuta a sua configuração, haja vista a observância dos prazos legais para a constituição dos créditos e posterior ajuizamento da execução.

II. Questões em discussão

5. HÁ quatro questões em discussão: a) analisar os pressupostos de admissão da exceção de pré-executividade; b) decidir acerca da alegação de nulidade, por cerceamento de defesa, do processo administrativo-fiscal no qual formalizada a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários em cobrança; c) decidir sobre a prescrição da pretensão executória; e d) analisar a arguição de nulidade de citação editalícia.

III. Razões de decidir

6. Insurge-se a parte agravante contra decisão que, em sede execução fiscal, Processo nº 0806494-56.2018.4.05.8400, rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta, ao não acolher as alegações de nulidade da citação por edital, em razão de anterior tentativa de citação por carta realizada no endereço constante dos cadastros públicos e de posterior comparecimento espontâneo, bem assim declarou preclusa a questão referente à prescrição da pretensão executória, objeto de anterior decisão irrecorrida, exarada em 29/06/2022 (id. 4058400.11217122, do feito executivo fiscal).

Por fim, a decisão ora agravada não conheceu da alegação de nulidade do processo administrativo-fiscal que deu origem à Certidão de Dívida Ativa (CDA) em objeto, por cerceamento de defesa, sob o fundamento de implicar em dilação probatória, incompatível com o rito da exceção de pré-executividade.

7.

Registre-se, inicialmente, que, fora do âmbito dos embargos do devedor e sem segurança do juízo da execução, especialmente de título extrajudicial, admite-se a exceção de pré-executividade quando, excepcionalmente, versar questão sobre matéria de ordem pública, conhecível de ofício - a exemplo da falta de algum pressuposto executivo ou de requisitos de ordem pública como as condições da ação e os pressupostos processuais - e que não demande dilação probatória, a qualquer tempo e grau de jurisdição, a interromper a admissibilidade, parcial ou total, da execução.

8. A propósito, reproduz-se igual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sua Súmula 393, a qual consigna que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

9. Regra geral, os temas alusivos à decadência e à prescrição, bem assim quanto a vícios formais ou materiais na constituição dos créditos tributários e acerca do regular procedimento na esfera administrativa, arguidos via exceção de pré-executividade, exigem que a parte executada, excipiente, instrua-a, minimamente, com o correspectivo processo administrativo-fiscal e outros documentos contábeis correlatos, sendo seu tal ônus probatório.

10. No caso em apreço, e a partir de uma ordem lógica de enfrentamento, é possível conhecer da alegação de nulidade do Processo Administrativo-Fiscal nº 10469.501163/2016-37, haja vista ter sido juntado pela parte agravante e por tratar, em verdade, apenas da formalização da inscrição em dívida ativa dos créditos tributários apurados sob o regime do Simples Nacional - ao qual optou a parte executada -, sendo que já tinham sido constituídos mediante declaração da empresa contribuinte.

11. Com efeito, e assim o reconhece a parte agravante, os créditos tributários em cobrança foram por ela constituídos mediante declaração formalizada perante a administração fazendária para cada ano-calendário, nos exatos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco"), superando-se, no particular, eventual arguição de decadência (arts. 150 e 173, ambos do Código Tributário Nacional).

12. Não sendo o caso de lançamento suplementar (ao se constatar diferenças a maior quanto ao valor do tributo, por exemplo) e já constituído o crédito tributário, sem pagamento (plena exigibilidade), inexiste qualquer outra formalidade a ser observada pelo fisco, no que deve haver o encaminhamento dos registros (débitos de natureza tributária ou não tributária) pela Receita Federal (ou pelas autarquias) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 1967.

13. A inscrição de créditos tributários ou não tributário, na exata dicção do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830, de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), reveste-se de natureza de ato administrativo de controle da legalidade do anterior procedimento de lançamento (tributário) ou de constituição (não tributário) já realizados, com estes sendo inconfundível, não havendo que se falar em intimação da parte devedora para ciência, a tornar inaplicável o art. 16, §§ 1º-A a 1º-D, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

14. Cabe ao contribuinte se organizar quanto à gestão das suas obrigações de ordem administrativa, sanitária e tributária, por exemplo, sendo incabível esperar que o Estado (sentido amplo) se arvore a tal função, em ordem a lembrá-la, inclusive, dos débitos em aberto e que lhe cabe de forma exclusiva o ônus pela sua inércia em solvê-los.

15. Rejeição da alegação de nulidade, por cerceamento de defesa ou vício formal análogo, o Processo Administrativo-Fiscal nº 10469.501163/2016-37, no qual formalizada a inscrição em dívida ativa dos créditos integrantes da Certidão da Dívida Ativa que aparelha a Execução Fiscal nº 0806494-56.2018.4.05.8400.

16. Quanto à alegação de nulidade da citação da parte agravante e de prescrição da pretensão executória, tais questões restaram preclusas, conforme assinalado na decisão recorrida. Com efeito, após a tentativa frustrada de citação por via postal, a parte exequente requereu a modalidade por edital, haja vista que a pesquisa nos seus bancos de dados retornara o mesmo endereço daquela primeira diligência (id. 4058400.5607506, do feito executivo), cuja medida foi deferida, sendo expedido edital em 29/10/2019 (id. 4058400.3977412 e id. 4058400.6128207, do feito executivo).

17. Posteriormente, a parte executada, em 21/07/2020, compareceu espontaneamente ao feito, tendo ali constituído advogada (id. 4058400.7338417, do feito executivo) e ofertado sua primeira exceção de pré-executividade (id. 4058400.7348507, do feito executivo), na qual suscitou a prescrição da pretensão executória, mas sem arguir nulidade da citação. Cumpre anotar que foi proferida decisão, em 29/06/2022, rejeitando a configuração do prazo extintivo e que findou irrecorrida (id. 4058400.11217122, do feito executivo).

18. Ocorre que, segundo o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução", ou, como na hipótese, arguir a nulidade da citação ficta, caso entendesse configurado algum prejuízo ou que realizada fora das hipóteses autorizativas, na primeira oportunidade em que coubesse falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do Código de Processo Civil).

19. Consignando a superação de eventual nulidade da citação editalícia pelo comparecimento espontâneo, este Regional já decidiu que "tendo ocorrido o comparecimento da empresa executada no curso da execução fiscal para apresentação de defesa (exceção de pré-executividade), se mostra prescindível a citação prévia do empresário individual para fins de penhora de seu patrimônio" (TRF5, Processo nº 0809255-74.2017.4.05.0000, Agravo de Instrumento, Relator Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, Terceira Turma , julgamento em 05/04/2018).

20. Adicionalmente, cabe registrar que a arguição de nulidade da citação editalícia tangencia a má-fé, haja vista que a empresa executada teve suas atividades encerradas a partir do distrato formalizado em 07/12/2015, perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (id. 4058400.12756291, do feito executivo), conquanto não o tenha feito junto à Receita Federal.

21. Impossibilidade de localização da parte executada no endereço em que funcionava, fosse via postal, fosse mediante Oficial de Justiça, ao tempo da diligência realizada nesse sentido, em 02/01/2019 (id. 4058400.4759227, do feito executivo), a revelar o caráter anódino da nulidade suscitada.

22. A esclarecer, por fim, subsistir a legitimidade da sociedade empresária para seguir na relação processual, tendo em conta que não basta o mero distrato como causa apta à sua dissolução, porquanto deve haver, também, o subsequente procedimento de liquidação da pessoa jurídica, com a alienação do ativo e o pagamento do passivo na ordem de preferência legal, indispensável para sua extinção regular (arts. 50, 1.036 e 1.102 e seguintes, do Código Civil), sendo essa a firme compreensão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.734.646/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgamento em 05/06/2018, DJe de 13/06/2018).

23. Anterior pronunciamento judicial sobre dada questão, mesmo sendo de ordem pública, mas não impugnado no momento oportuno, gera a preclusão consumativa, nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil, consoante se viu, a propósito, em relação à prescrição da pretensão executória.

IV. Dispositivo

19. Improvimento do agravo de instrumento. Teses de julgamento:

1. Fora do âmbito dos embargos e sem segurança do juízo, admite-se a exceção de pré-executividade quando, excepcionalmente, versar questão sobre matéria de ordem pública, conhecíveis de ofício - a exemplo da falta de algum pressuposto executivo ou de requisitos de ordem pública como as condições da ação e os pressupostos processuais - e que não demandem dilação probatória, a qualquer tempo e grau de jurisdição, a interromper a admissibilidade, parcial ou total, da execução.

2. Anterior pronunciamento judicial sobre dada questão, mesmo sendo de ordem pública, mas não impugnado no momento oportuno, gera a preclusão consumativa, nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil.

3. A inscrição de créditos tributários ou não tributários, na exata dicção do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830, de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), reveste-se de natureza de ato administrativo de controle da legalidade do anterior procedimento de lançamento (tributário) ou de constituição (não tributário) já realizados, com estes sendo inconfundível. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 150 e 173.

CPC, arts. 239, § 1º, 278, 505 e 507. CC, arts. 50, 1.036 e 1.102 e seguintes. Lei nº 6.830, de 1980, art. 2º, § 3º. Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §§ 1º-A a 1º-D. Lei nº 4.320, de 1946, art. 39, § 1º. Decreto-Lei nº 147, de 1967, art.

22. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 436. TRF5, Processo nº 0809255-74.2017.4.05.0000, Agravo de Instrumento, Relator Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, Terceira Turma, julgamento em 05/04/2018; TRF5, Processo nº 0800630-17.2018.4.05.0000 - Agravo de Instrumento, Relator Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, julgamento em 17/05/2018. Não houve modificação do julgado após a oposição dos embargos de declaração (cf. id. 4695767).

A F & L COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA. - ME interpôs o presente recurso especial (cf. id. 4854539), apontando, além da existência de divergência jurisprudencial, suposta contrariedade aos seguintes dispositivos: arts. 219, 239, 240, 256, 278, 337, 489, 505, 507, 803, 489, §1, 1.022, incisos I e II, parágrafo único, I, II, 1.025, do Código de Processo Civil, arts. 151, 156, 165, 170, 174, 202 e 204, do CTN, arts. 2º, 8º e 40, da Lei 6.830/80 (LEF), art. 202, I, do Código Civil, arts. 16, §§1º-A a 1º-D, 21, §§ 15 a 20, 21-A, 29, §§6º e 8º, e 39, §§ 4º e 5º, da LC 123/06, art. 39, §1º, da lei 4.320/64, arts. 20 e 22, do Decreto-Lei 147/67, art. 66 da Lei 8.383/91, art. 39 da Lei nº 9.250/95 e art. 74 da Lei 9.430, tendo em vista que: a) o acórdão recorrido estaria eivado de nulidade, diante da suposta existência de contradição interna e omissão quanto à ausência de notificação da instauração do processo administrativo de inscrição do crédito tributário em dívida ativa e da contradição interna e omissão no que toca à suposta nulidade da citação da executada e do seu comparecimento espontâneo; b) o processo administrativo de inscrição dos débitos tributários da executada na Dívida Ativa da União, a respectiva Certidão de Dívida Ativa que fundou a execução fiscal e a própria execução fiscal, estariam padecidos do vício insanável de nulidade absoluta pela falta de notificação prévia da executada e oportunização para defesa; c) todos os créditos tributários estariam fulminados pela prescrição em 21/02/2020, na forma dos artigos 151, VI e 174, parágrafo único, IV, do CTN, em razão do último marco interruptivo da prescrição ter sido quando da rescisão do parcelamento em 21/02/2015.

Ao analisar os autos, entendo que o presente recurso especial deve ser inadmitido. Primeiramente, acentuo que a simples alegação de ofensa aos artigos 489, §1, 1.022, incisos I e II, parágrafo único, I, II, do Código de Processo Civil não é suficiente para ensejar a admissão do recurso especial. É necessário que a alegação esteja acompanhada (i) de efetiva demonstração da omissão e (ii) de efetiva demonstração de que o ponto, se abordado, poderia dar ensejo à alteração do resultado.

Importante salientar, ainda, que o fato de o acórdão haver apreciado a questão, mas de maneira diversa daquela defendida pela parte embargante, não significa omissão. A ofensa aos artigos 489, §1 e 1.022 do Código de Processo Civil pressupõe efetiva não apreciação do ponto arguido, o que não se confunde com a situação em que o ponto é enfrentado, mas de forma distinta daquela pretendida pelo interessado.

É o que ocorre no caso dos autos. Suficiente que se observem os itens 13 a 23 da ementa acima reproduzida para constatar que os pontos indicados foram integralmente apreciados, havendo a Turma Julgadora concluído pela desnecessidade de intimação da parte devedora para ciência, dada à inaplicabilidade do art. 16, §§ 1º-A a 1º-D, da Lei Complementar nº 123, de 2006 e pela inexistência de nulidade da citação editalícia.

A questão - assim se vê - foi devidamente enfrentada, mas não da forma defendida pela parte embargante. Não se poderia, assim, conferir trânsito a um recurso especial em que o argumento é a omissão, mormente em atenção à necessidade de apenas serem encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça os recursos que de fato se enquadrem nas hipóteses constitucionalmente cabíveis. Em segundo lugar, não se pode deixar de considerar que a tentativa de revisão do entendimento do acórdão recorrido, no sentido da ocorrência da prescrição do crédito tributário e da pretensão executória, implica o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO

DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A

DECISÃO

QUE, NA EXECUÇÃO FISCAL, HAVIA REJEITADO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL FORA ARGUIDA A PRESCRIÇÃO, À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pedido de parcelamento tributário interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida, bem como suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento.

2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.736.102/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

1. Carece o recorrente de interesse recursal no que tange à tese de inobservância à publicidade dos atos processuais e à garantia de paridade entre as partes, haja vista o saneamento da nulidade processual pelo Tribunal a quo. Inteligência do brocardo jurídico pas de nullité sans grief.

2. Quanto à violação ao art. 174 do CTN, tem-se, a uma, que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal centrada na falta de perfectibilização do parcelamento, nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. A duas, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito de não se ter operado a prescrição na espécie, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, ao reconhecer a possibilidade de juntada posterior de documentos relativos à aferição da prescrição do crédito tributário discutido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. Ademais, como cediço, "as questões cognoscíveis de ofício na instância ordinária, especialmente as que tratam de matéria de ordem pública, devem ser analisadas nos Embargos de Declaração apresentados na origem, independentemente da ocorrência de omissão" (REsp 1.571.901/SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016), pelo que carece a parte recorrente de interesse recursal, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, de se insurgir contra o aresto recorrido no particular.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.863.729/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) ROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/1980). INAPLICABILIDADE DO ART. 543-C DO CPC [...]

5. A análise da existência de nulidade na CDA pode ser fática ou jurídica, a depender do seguinte: a) será jurídica caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da lei federal (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc.; b) será fática se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados.

6. In casu, não se discute se a LEF ou o CTN exigem a descrição de determinados elementos (questão jurídica), mas sim se esses elementos se encontram ou não inseridos no documento (CDA).

7. Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 168.776/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23.11.2012; AgRg no AREsp 133.425/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2012; AgRg no AREsp 228.298/RS, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26.10.2012; AgRg no REsp 1.213.672/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.10.2012; AgRg no AREsp 198.231/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.9.2012; AgRg no AREsp 187.807/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.8.2012; AgRg no Ag 1.308.681/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 30.3.2012; AgRg no REsp 1.121.342/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.6.2011; REsp 1.158.403/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.9.2010. [...] (REsp n. 1.345.021/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 2/8/2013.) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 535 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. NULIDADE DAS CDAs. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS NA CDA. SÚMULA 7/STJ. [...]

4. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na instância especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.506.059/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 24/3/2015.) De igual modo, a admissão do presente recurso especial, com o intuito de atestar a suposta nulidade do processo administrativo de inscrição dos débitos tributários da executada na Dívida Ativa da União, a respectiva Certidão de Dívida Ativa que fundou a execução fiscal e a própria execução fiscal, por suposto cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese que atrai, mais uma vez, a incidência da Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

Observe-se: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO FISCAL FEITA POR VIA POSTAL NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com valor de causa indicado de R$ 22.571.912,55 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e doze reais e cinquenta e três centavos), em março de 2016. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.

II - Quanto à alegação de violação da Lei n. 8.212/91, não é possível o conhecimento do recurso quando há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação regular do sujeito passivo, nos termos do Decreto n. 70.235/1972, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o aviso de recebimento seja assinado por ele.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.828.207/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.

III - O Tribunal de origem assentou que a intimação feita pelo correio foi entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo, portanto, válida (fl. 1.695) e, partindo dessa premissa - cuja superação esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ - não há nulidade na intimação efetivada, nos termos da jurisprudência do STJ.

IV - Alterar as conclusões da origem quanto à regularidade da CDA demandaria, necessariamente, revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.795.216/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022; REsp n. 1.692.315/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017. [...]

VII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Sem honorários recursais. (AREsp n. 1.879.187/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. CONEXÃO . SÚMULA 235 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA.

REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. O cerne da controvérsia é saber se o espólio do devedor permanece responsável pelo pagamento da dívida representada pela Cédula Rural Hipotecária, ou se tal obrigação estaria extinta ou suspensa em razão da existência de um contrato de seguro prestamista, que supostamente garantiria o adimplemento da dívida.

2. Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos.

3. Nos termos do enunciado da Súmula 235/STJ, inviável a reunião de processos reputados conexos, se um deles já foi sentenciado (RMS n. 53.927/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/10/2017).

4. A adoção de conclusões diversas das instância de origem, sobretudo direcionadas ao afastamento do cerceamento de defesa, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

5. A matéria alusiva ao art. 702, §§ 1º e 2º, do CPC não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual. Inexistindo o prequestionamento necessário para a apreciação da tese pela via especial, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

6. A pretensão recursal de rediscutir a qualificação jurídica das partes, para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, demandaria inevitavelmente o revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.905.938/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a dilação probatória requerida pela parte, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providencia que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor.

Precedentes. 2.2. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Recurso não provido. (AREsp n. 2.912.412/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Por fim, no que toca à suposta nulidade da citação e à ocorrência da prescrição da pretensão executória, deve-se ter em vista que F & L COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA. - ME deixou de se insurgir contra o fundamento autônomo do julgado que esclareceu que tais questões restaram preclusas e que tangenciaria a própria má-fé da parte executada, dada à impossibilidade de sua localização no endereço em que funcionava, a revelar o caráter anódino da nulidade suscitada.

Nessa esteira, incide, por analogia, o óbice da súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Sob essa ótica, ao deixar de impugnar fundamento autônomo do julgado, a presente pretensão enfrenta dupla barreira: além de incidir a súmula 283/STF acima aludida, aplica-se, ainda, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Conclusão Pelo exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nos óbices sumulares 283 e 284, do STF e 7, do STJ. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Recife, data da validação. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.17.33

Órgão

Gab 17 - Des. WALTER NUNES

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

F & L COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA

Advogados

ANDRE DE OLIVEIRA COELHO (OAB 14584/RN), JOSE CARLOS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 14303/RN)